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norma nº 480/2002

Tipo Lei
Número / Ano 480 / 2002
Date 2002-07-08
EmentaAltera o Art. 11,§ 1º da Lei nº 317/98 e dá outras providências.
native_id480

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LEI Nº 480/2002, de 08 de julho de 2002.
ALTERA O ART. 11, $ 1º, DA
LEI Nº 317/98 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA - ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 11,8 1º. da Leinº 317/98, que trata da gratificação
dos Conselheiros Tutelares, que passa a ter a seguinte redação
“O exercício da função de Conselheiro Tutelar será remunerada, constituindo-se
serviço público relevante, com presunção de idoneidade moral
8 1º — Os Conselheiros Tutelares eleitos perceberão mensalmente uma
gratificação equivalente ao nível de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) do Poder Executivo
Municipal, estabelecida como parâmetro, e não terão vínculo empregatício com a
municipalidade ”
Art. 2º - Art. 2º.-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA — CEARÁ, aos 08 de julho
de 2002.
sad
NCIS $i
Prefeito Municipal
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ancarasanensas - 86

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