| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 480 / 2002 |
| Date | 2002-07-08 |
| Ementa | Altera o Art. 11,§ 1º da Lei nº 317/98 e dá outras providências. |
| native_id | 480 |
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LEI Nº 480/2002, de 08 de julho de 2002. ALTERA O ART. 11, $ 1º, DA LEI Nº 317/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA - ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o Art. 11,8 1º. da Leinº 317/98, que trata da gratificação dos Conselheiros Tutelares, que passa a ter a seguinte redação “O exercício da função de Conselheiro Tutelar será remunerada, constituindo-se serviço público relevante, com presunção de idoneidade moral 8 1º — Os Conselheiros Tutelares eleitos perceberão mensalmente uma gratificação equivalente ao nível de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) do Poder Executivo Municipal, estabelecida como parâmetro, e não terão vínculo empregatício com a municipalidade ” Art. 2º - Art. 2º.-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA — CEARÁ, aos 08 de julho de 2002. sad NCIS $i Prefeito Municipal Documento capturado no MILGED - MIL Tecnologia - www. miltecnologia infbr ancarasanensas - 86