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norma nº 487/2002

Tipo Lei
Número / Ano 487 / 2002
Date 2002-09-05
EmentaDispõe sobre Alterações no Plano Plurianual de Amontada – PPA/2002 – 2005 e dá outras providências.
native_id487

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LEI Nº 487/2002, de 05 de setembro de 2002.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO
PLURIANUAL DE AMONTADA-PPA/2002-2005
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA — ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescida à Lei Nº 440/2001, que trata do Plano Plurianual — 2002/2005, nos
seus anexos IV, VI, VII e VIII, nas realizações da Secretaria de Educação, Cultura e
Desporto, atendendo ao que concerne o Art. 4º, incisos I e II dessa Lei, ficando a referida
meta proposta para o exercício de 2002:
1- AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA ep DO ESTÁDIO MUNICIAPAL -
27.811.611-4,4.90.51.00 . R$ 35.000,00
Art. 2º — Fica autorizada a abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL ao Orçamento
do exercício de 2002, junto a Secretaria de Educação, Cultura e Desporto para a seguinte
finalidade
1- AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA OPNETRENÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL —
27811.611-4.4.90.51.00 .... . , R$ 35.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL D) ONTADA — CEARÁ, aos 05 de
setembro de 2002.
afim N/TEIXEIRA
Prefeito Municipal
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ogaonesagoana! 72

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