| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 488 / 2002 |
| Date | 2002-09-05 |
| Ementa | Dispõe sobre o Reajuste de vencimentos e demais vantagens do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo e dá outras providências. |
| native_id | 488 |
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LEI Nº 488/2002, de 05 de setembro de 2002. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA - ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam atualizados os valores financeiros do Quadro de Cargos Comissionados da Divisão de Atendimento Legislativo — CDA-4, para o valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA - CEARÁ, aos 05 de setembro de 2002. Documento capturado no MILGED - MIL Tecnologia - www. miltecnologia infbr ogaocerssmarane! -73