norma nº 498/2002

LEI Nº 498/2002, de 30 de novembro de 2002.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA-ESTADO DO CEARÁ,
Faço saber que a câmara municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1 - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento da Despesa do corrente exercício financeiro Crédito Adicional SUPLEMENTAR
até o limite de 15% (quinze por cento), do valor global do Orçamento previsto.
Art. 2º - Os créditos serão abertos através de Decreto, usando como fontes de
recursos aquelas preconizadas n Art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-ESTADO DO
CEARA, em 30 de novembro de 2002.
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