| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 499 / 2002 |
| Date | 2002-12-30 |
| Ementa | Institui no Município de Amontada a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública previsto no Art. 149/A da Constituição Federal e dá outras providências. |
| native_id | 499 |
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