norma nº 5/1986

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Joaquim Teodoro, 600 - CEP 62520
C.G.C.(M.F.) 06582.449/0001-91
LEI N9 05, de 17 de fevereiro de 1986
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS MUNICI-
PAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, DA ADMINIS,
TRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte
LEIS
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar
convênios de interesse do Município de Amontada, com ôrgaos municipais, estadu-
ais e federais, da administração direta e indireta.
Art. 29 - O Chefe do Poder Executivo encaminhara para conheci —
mento da Câmara Municipal, cópia dos convênios de que trata o artigo anterior.
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, aos 17 de fevereiro
de 1986.
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OSÊ AGENOR HENRIQUE
Prefeito Municipal