norma nº 500/2002

Pá EA
GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA
C.N.P.J. 06.582.449/0001-91 + C.G.F. 06.920.220-6
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Praça Coronel Antônio Belo N.º 651 * Centro
CEP 62540-000 » PABX: (0xx88) 636-1134
Amontada * Ceará
CADA VEZ MELHOR
LEI Nº 500/02, de 30 de dezembro de 2002.
DISPÕE SOBRE O CARGO DE OUVIDOR
PUBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
E
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA-ESTADO DO CEARÁ,
Faço saber que à Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica criada a OUVIDORIA PÚBLICA, junto a Prefeitura Municipal
de Amontada, que terá as atribuições:
—Prestar atendimento ao cidadão, no que diz respeito a suas reivindicações e sugestões para o
desenvolvimento municipal;
HI — Prestar assessoria direta às secretarias municipais no tocante a planejamento e execução
das ações pertinentes as diversas atividades e atribuições municipais;
Pa
HI Acompanhar diretamente o Prefeito Municipal nas discussões e decisões a nível estadual
e federal, objetivando a aquisição de recursos, sejam eles financeiros, físicos e/ ou materiais,
IV — Demais atribuições que lhe forem outorgadas.
Art. 2º - O Ouvidor Público Municipal será cargo a nível de Secretaria
Municipal e será lotado junto ao Gabinete do Prefeito.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
posições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA/CE, aos 30 de dezembro de
2002.
Prefeito|Municipal
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0931-01