norma nº 520/2003

GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA
C.N.P.J. 06.582.449/0001-91 + C.G.F. 06.920.220-6
Praça Coronel Antônio Belo N.º 651 + Centro
CEP 62540-000 + PABX: (0xx88) 636-1134
Amontada + Ceará
LEI Nº 520/2003. AMONTADA, 26 DE MAIO DE 2003.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DF
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA/CE, faço saber que a Câmara Municipal
de Amontada aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica aberto ao corrente exercício financeiro CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, no valor de R$ 200.000,00(duzentos mil reais), destinado as obras a seguir:
1-25.752.566 ..
4.4.90.51.00
ENERGIA ELÉTRICA URBANA.
R$ 50.000,00.
cd SNERGIA ELÉTRICA RURAL
no] FAS. 150.000,00
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo À
necessários, até o limite consignado no Art. 1º d
” àquelas preconizadas no Art. 43 da Lei 4.320/64.
11=25.752.566
4,4,90.51/00
abrirá por Decreto os critérios
|, usando como fonte de recursos
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA(CE, AOS 26 DE MAIO
DE 2003.
IN TEIXEIRA
Municipal
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