norma nº 525/2003

GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA
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Amontada * Ceará
LEI Nº 525/2003. AMONTADA, 16 DE JUNHO DE 2003,
DISPÕE SOBRE A ZONA URBANA DO
DISTRITO DE LAGOA GRANDE NESTE
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA/CE, faço saber que a Câmara Municipal
de Amontada aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, | º - Fica estabelecida a zona urbana do Distrito de Lagoa Grande, neste municipio,
comportando os seguintes limites abaixo, tendo como ponto referencial a margem da área
que comporta o volume de água da Lagoa Grande em sua cheia máxima:
1- AO NORTE — 500 metros;
li - AO SUL =1.000 metros;
Hi— AO LESTE - limitando-se com o municipio de Itapipoca;
IV — AO OESTE 1.000 metros.
Art. 2º - Fica também definida como zona urbana do Distrito de Lagoa Grande toda a área
que comporta o volume de água da Lagoa Grande.
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA/CE, AOS 16 DE JUNHO
DE 2003.
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