| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 527 / 2003 |
| Date | 2003-06-16 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de Amontada a firmar convênio com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. |
| native_id | 527 |
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GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA CN.P.J. 06.582.449/0001-91 * C.G.F. 06.920.220-6 Praça Coronel Antônio Belo N.º 651 * Centro CEP 62540-000 « PABX: (0xx88) 636-1134 Amontada * Ceará LEI Nº 527/2003. AMONTADA, 16 DE JUNHO DE 2003. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA A FIRMAR CONVÊNIO CoM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA/CE, faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art, 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Amontada autorizada a firmar Convênio com a Caixa Econômica Federal - CEF -, objetivando o financiamento de material de construção através da Carta de Crédito FGTS a servidores públicos municipais efetivos Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA(CE, AOS 16 DE JUNHO DE 2003. SQN TEIXEIRA Municipal Documento capturado no MILGED - MIL Tecnologia - www. miltecnologiainfbr sosaoosamonan! «da