norma nº 551/2003

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| GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA
C.N.P.J, 06.582.449/0001-91 + C.G.F. 06.920.220-6
?raça Coronel Antônio Belo N.º 651 * Centro
CEP 62540-000 * PABX: (0xx88) 636-1134
Amontada * Ceará
LEI Nº 551/2003, de 08 de dezembro de 2003.
DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO
DOS SERVIÇOS “MOTOTAXISTAS”,
DO MUNICÍPIO DE AMONTADA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
DOS SERVIÇOS
Art. 1º - Os serviços de transporte público de passageiros em veículos automotor
tipo motocicleta (Mototáxi) no município de Amontada, serão administrados pela Secretaria
de Administração e Finanças do município.
Art. 2” Mototáxi, para efeito desta lei, é o serviço de transporte de passageiros em
veículo automotor tipo motocicleta, devidamente filiado à Associação dos Mototaxistas de
Amontada — ASMOTAM.
CAPÍTULO H
DAS VIAGENS
Art. 3º - As motocicletas que executarem o serviço de Mototáxi poderão circular
em todo município de Amontada em busca de passageiros e apanhá-los fora dos pontos e
paradas oficiais estabelecidas pelo município.
CAPÍTULO HI
DA EXPLORAÇÃO
Art. 4º - Compete ao município, respeitadas às legislações Federal, Estadual e
Municipal, a prestação de serviços de transporte público de passageiros por veículo
automotor tipo motocicleta, sob o regime de autorização a pessoa física de conformidade
com os interesses da população.
Parágrafo Unico: Os instrumentos de autorização deverão estabelecer:
1- Os direitos dos usuários,
H — As regras para a remuneração do serviço que garantam o equilíbrio econômico
financeiro do sistema;
HI — As normas que possam comprovar a eficiência no atendimento de interesse
público, bem como permitir a fiscalização pelo Município, com a cooperação do órgão
representativo dos motoristas de modo manter o serviço contínuo, adequado e acessível;
IV — A remuneração dos serviços prestados aos usuários , sob a forma de tarifa a ser
estabelecida pelo Município;
V — As condições de prorrogação, caducidade, extinção e reversão da autorização;
VI — Nível de atendimento da população em termos de qualidade;
VII — Mecanismos para atendimento de pedidos e reclamações dos usuários,
inclusive de danos causados a terceiro
Art. Sº - O prazo para autorização será de (06) anos, podendo ser renovado por
igual periodo
Parágrafo Único — O município realizará um estudo técnico a cada cinco (05)
anos para verificar a necessidade de redução ou ampliação de novas autorizações,
Art. 6º - A regra geral para a seleção de candidatos dos serviços de transportes
públicos de passageiros em veículos automotores tipo motocicleta é a seleção pública,
através de critérios pré-estabelecidos em edital baixado pelo Município que se regerá pela
legislação pertinente 3)
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Art. 7º - A renovação constitui modificação contratual apenas no que diz respeito ao
prazo de duração de autorização.
Art. 8º - A extinção da autorização ocorrerá por um dos seguintes motivos:
I- Término do prazo;
TI — Mútuo acordo entre as partes;
HI — Cassação;
IV - Superveniência de lei ou decisão judicial, que caracterize a inexistência do contrato
ou termo.
V — Deixar de exercer injustificadamente a atividade de Mototaxistas, por período
superior a 180 (cento e oitenta dias)
$ 1º - Ocorrendo mútuo acordo, as partes decidirão sobre os procedimentos a serem
adotados observando, o disposto no contrato.
$2º - A cassação constitui sanção aplicável por inadiplemento de cláusulas contratuais,
faltas graves ou perda dos requisitos de idoneidade moral e capacidade operacional.
$ 3º - No caso de falecimento ou invalidez permanente do mototaxista, seus herdeiros
poderão usufruir a vaga, até o término do prazo de autorização, preenchidos os requisitos legais.
$ 4º - Na extinção da autorização por superveniência de lei, aplicar-se-á o disposto no
parágrafo primeiro deste artigo e nas decorrentes de decisão judicial, o que nela for estabelecido.
$ 5º - Não constituirá causa de indenização a extinção da autorização pelos motivos
constantes nos incisos, 1, II, III, IV e V, deste artigo.
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS
Art, 9º - São direitos dos usuários:
I- Ter acesso fácil e permanente a informações sobre dados pertinentes à operação;
HM — Usufruir o transporte público de passageiros em veículo automotor tipo
motocicleta,
II — Propor , através da Prefeitura ou órgão responsável , medidas que visam a
melhoria do serviço prestado;
IV - Exigir a identificação do mototaxista através do crachá com modelo aprovado
pelo Município, fornecido pelo órgão representativo dos Mototaxistas.
CAPÍTULO V
DAS TRANSFERÊNCIAS
Art, 10- A exploração dos serviços não poderá ser transferida para terceiros
Parágrafo Unico - Havendo desistência de exploração ou morte, as vagas retornarão
para a família ou para a ASMOTAM que procederá a nova autorização.
CAPÍTULO VI
DOS VEÍCULOS
Art. 11 — Os veículos motocicletas destinados aos serviços de Mototáxi deverão
atender às seguintes exigências:
1 — Possuir registro em nome de pessoa física do candidato e estar regularizado.
II - Ter motor com potência máxima equivalente a 200 CC e mínima equivalente a 100
€c;
III — Ser obrigatoriamente, registrados e licenciados pelo órgão oficial, na categoria de
aluguel;
IV — Ser obrigatoriamente, cadastrados pelo Município;
V — Obedecer à padronização no que se refere à necessidade de caracterização do
serviço, 7
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Art. 12 — Os veículos deverão ser mantidos em perfeitos estado de funcionamento,
conservação e asseio, sendo submetidos a vistorias semestrais pelo órgão responsável indicado
pela Prefeitura.
Art. 13 — Os veículos deverão ostentar os avisos que o Município julgar conveniente
para a orientação dos usuários.
CAPÍTULO VII
DO PESSOAL DE OPERAÇÃO
Art. 14 - O pessoal de operação Mototáxi compreende os Mototaxistas devidamente
cadastrados como autônomo junto ao Município.
Art. 15- O município poderá
I — Solicitar exames periódicos ou eventuais de sanidade fisica e mental dos
motoqueiros condutores;
H — Suspender qualquer motoqueiro condutor que cometer infração de natureza grave,
assegurando-lhe o direito de defesa:
Art. 16 — Sem prejuizo das outras obrigações legais inclusive perante a legislação de
trânsito, os motoqueiros condutores, do serviço Mototáxi, obrigatoriamente obedecerão as
seguintes exigências:
T= Cumprir e fazer cumprir o disposto na presente Lei
HM — Cumprir e fazer cumprir as determinações contidas nos Decretos, Portarias,
expedidos pelo Município.
IH — Responsabilizar-se pelas infrações cometidas no exercício da profissão;
TV — Manter atualizados e remeter, dentro dos prazos estabelecidos, os dados exigidos
pelo Município:
V = Permitir a fiscalização, por pessoas credenciadas pelo órgão gestor do veiculo e dos
documentos do motoqueiro condutor;
VI — Manter velocidade compatível com o estado das vias respeitando os limites legais;
VII — Evitar as arrancadas bruscas e outras situações propícias a acidentes;
VIII - Recolher o veículo à oficina, quando ocorrer indícios de defeito mecânico;
IX — Não disputar com outros veículos, utilizando procedimento incorreto ou imperícia,
coleta de passageiros;
X — Deverão possuir habilitação profissional para motocicleta;
XI — deverão apresentar semestralmente, ao Município, atestados de residência e
certidões criminais pela Comarca desta cidade, e da Polícia Civil;
XII — Deverão recolher pontualmente suas contribuições previdenciárias na forma das
normas oficiais vigentes;
XIII — Deverão quanto ao serviço, usar calça comprida camisa de mangas e colete
padrão.
XIV — Não poderão pilotar a motocicleta, conduzindo nas mãos qualquer espécie de
objeto;
XV — Colocar capacete e se utilizar de capa de chuva quando necessário;
XVI - Não poderão conduzir passageiro em visível estado de embriaguez que corra o
risco ao ser transportado em motocicleta;
XVII — Conduzir passageiros usando capacete;
XVIII — Deverão, obrigatoriamente, ter e manter atualizado, seguro de vida para si e
terceiros, custeado com recursos próprios que estabeleça indenização em caso de morte acidental,
invalidez permanente e parcial, cujo valores mínimos serão definidos a seguir:
a) morte acidental — R$ 8.000,00
b) invalidez permanente — R$ 3.800,00
c) invalidez parcial — R$ 2.000,00
CAPÍTULO VII
DOS PASSAGEIROS
Art. 17 - Passageiro, para efeito desta Lei, é a conduzida em motocicleta pelo
serviço de Mototáxi )
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CAPÍTULO IX —
DA POLÍTICA TARIFÁRIA
Art. 18 — O poder público, através do Município, poderá proceder ao cálculo de
parâmetros e coeficientes técnicos em função das peculiaridades do sistema de transporte do
município.
Art. 19 - As planilhas de custo serão submetidas a estudos, para verificação da
viabilidade de atualização tarifária, sempre que se julgue necessário
Parágrafo Único — A planilha de custos deverá refletir a realidade atualizada do custo
de serviço e das despesas operacionais, a depreciação do veículo (motocicleta), de modo a permitir
a justa remuneração de serviços e equilíbrio econômico-financeiro da autorização e conter taxa
zm pela exploração da atividade.
CAPÍTULO X
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 20 - O município fiscalizará a prestação do serviço para o fiel cumprimento das
disposições legais.
Art. 21 - É facultativo ao Município, utilizar-se da Guarda Municipal e de outros
órgãos municipais, estaduais e federais para auxiliar na fiscalização e fazer cumprir as
determinações.
CAPÍTULO XI
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES
Art. 22- É considerado infração LEVE:
1 Trafegar sem portar o crachá padrão de identificação;
H — Trafegar com volumes nas mãos do motoqueiro;
HI — Conduzir, em serviço, a motocicleta sem estar trajado adequadamente;
Parágrafo Único — As sanções para estes casos são:
1 - Penalidade: multa, conforme art. 25 desta lei
II - Medida Administrativa: regularização da pendência.
Art. 23 — É considerado infração MÉDIA:
1 Trafegar sem equipamento obrigatório, ou com defeito;
II — Trafegar com excesso de lotação;
II — Trafegar com volumes que excedam os limites de largura e comprimento do
veículo;
IV — Transportar criança menor de 07 (sete) anos, quando não acompanhada com
adulto;
V — Trafegar sem estar em dia com as taxas devidas ao Município;
Parágrafo Único — As sanções para estes casos são:
1 - Penalidade: multa, conforme art. 25 desta lei
H - Medida Administrativa: retenção do colete
Art. 24- É considerado infração GRAVE:
1 — Exercer a atividade de mototaxista, em veículo que não esteja devidamente
cadastrado no sistema;
H — Desrespeitar o agente, com palavras ou gestos obscenos, por ocasião de
fiscalização;
HI — Entregar o veículo para motoqueiro não cadastrado no sistema;
IV — Transportar passageiro em visível estado de embriaguez;
V — Conduzir a motocicleta de forma a 4 a segurança do passageiro e
ou de terceiros; O.
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CADA VEZ MELHOR.
Parágrafo Único - As sanções para estes casos são:
Penalidade: multa, conforme art, 25 desta lei.
Medida Administrativa: apreensão do colete.
Art. 25 - As infrações classificam-se de acordo com a sua gravidade em 03 (três)
grupos
1- LEVE — punidas com multa no valor de R$ 30,00 (trinta reais)
1H — MEDIA — punidas com multa no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais)
HI - GRAVE - punidas com multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais)
Parágrafo Único — As demais infrações pertinentes, não previstas nesta Lei, aos
serviços automotores especificados serão regulamentadas pelo Código Nacional de Trânsito.
Art. 26 — As informações aos preceitos deste regulamento, sujeitarão ao candidato,
conforme a gravidade da falta, às seguintes Sanções Administrativas.
=) 1- Advertência:
HM — Multa;
HI — Suspensão da execução dos serviços;
IV — Cassação da autorização.
Art. 27 — O colete apreendido, em decorrência de cometimento de infrações, somente
será liberado após a correção das irregularidades e pagamento das multas.
Art. 28 - A suspensão da autorização do serviço será aplicada à ocorrência de mais uma
multa grave, no período de 06 (seis) meses
Art. 29 — As suspensões e as cassações serão precedidas de inquérito administrativo.
Art. 30 — A competência para aplicação das penalidades será do Município.
Art. 31 —- As medidas administrativas se classificam em:
1- Retenção: O colete fica retido até que seja sanada a irregularidade;
H — Apreensão: O colete é apreendido, até que seja pago o valor referente a multa que
resultou na apreensão.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 32 — O número máximo de veículos motocicletas que operacionalizarão o serviço
de MOTOTÁXI na cidade de Amontada, será limitado a um número equivalente a 01(um) veículo
para cada 200 (duzentos) habitantes ou fração, tomando-se por base o último número oficial de
habitantes.
Art. 33 — Para efeitos desta lei, será considerado “Pirata”, o condutor de motocicleta,
que não esteja devidamente cadastrado junto ao Município, ou que for encontrado trajando
vestimenta oficial ou similar, as utilizadas pelos candidatos:
1 - Penalidade: multa equivalente a duas vezes aos valores referentes a infração grave,
Inciso III, do artigo 25.
—— Art. 34 — Não será permitida autorização a quem exerça outra atividade remunerada de
qualquer espécie, resguardando-se o direito de quem já esteja exercendo a atividade de Mototáxista
na data que esta lei entrar em vigor.
Art. 35 - Os valores das multas fixados nesta lei, serão corrigidos com base no índice
nacional de preço.
Art. 36 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREEFEITURA MUNICIPAL DE A]
DE 2003.
INTADA-CE., aos 08 DE DEZEMBRO
, TEIXEIRA
Prefeifo Municipal
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