| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 556 / 2003 |
| Date | 2003-12-30 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
| native_id | 556 |
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GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA c Praça Coronel Antônio Belo N.º 651 + Centro N.P). 06.582.449/0001-91 + C.G.F. 06.920.220-6 CEP 62540-000 + PABX: (0xx88) 636-1134 Amontada * Ceará LEI Nº 556/2003 Amontada/CE, 30 de dezembro de 2003, AUTORIZA ABERTURA DE 7 CRÉDITO ADICIONAL A fel ) * ESPECIAL E “DÁ OUTRAS PN pe " PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a Ste 'ao Orçamento da Despesa do corrente exercício, crédito adicional especial “até o valor do R$ 650.000,00 destinado a construção de CONJUNTOS HABITACIONAIS ART. 2º - os. créditos serão abertos através de DECRETO do Chefe do Poder Executivo, usando como fontes de recursos àquelas preconizadas no ART. 43 da Lei n. 4320./64 como seguinte desdobramento: 01.03.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS * 01.03.00.16.000.000.0.00 — HABITAÇÃO, : 01.03.00.16.481.000.0.00 — HABITACAO URBANA - 01.03.00.16.481.351.0.00 = HABITACOES URBANAS 01.03.00.16:481.351.1.20 — CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS 4.4.90.51.00 - R$ 650.000,00 ART. 3º- Esta lei entra em vigor nesta data, revogadas às disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA CE, 30 de dezembro de 2003 ih ass TEIXEIRA Prefeito Municipal Documento capturado no MILGED - MIL Tecnologia - www. milteenologiainfbr angaranioa! - 194