norma nº 560/2004

GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA
C.N.P.J. 06.582.449/0001-91 + C.G.F. 06.920.220-6
Praça Coronel Antônio Belo N.º 651 « Centro
CEP 62540-000 + PABX: (0xx88) 636-1134
Amontada * Ceará
LEI Nº 560/2004, de 08 de março de 2004.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A CONSTITUIR CAUÇÃO
FINANCEIRA JUNTO» À CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL “E | ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA-ESTADO DO CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º— Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a constituir junto à Caixa
Econômica Federal, sob forma de caução financeira, garantia no montante de R$ 181.140,00
(cento é oitenta e um mil e cento e quarenta reais), correspondente aos financiamentos
concedidos pela Caixa aos beneficiários do empreendimento de um Conjunto Habitacional no
Bairro São Sebastião, no Programa PSH — Programa de Subsídio à Habitação de Interesse
Social, administrado pela referida Empresa Pública Federal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições
contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CEARÁ, aos 08
de março de 2004.
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