norma nº 582/2004

GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA
CNPJ. 06.582.449/0001-91 * C.G.F. 06.920.220-6
Praça Coronel Antônio Belo N.º 651 * Centro
CEP 62540-000 * PABX: (0xx88) 636-1134
Amontada * Ceará
LEI Nº 582/2004, 16 de agosto de 2004
“REGULAMENTA A CONCESSÃO DE
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA
EMPRESAS QUE P)
Ha GIA EÓLICA,
PARTE DO TER
MUNICÍPIO DE AMOS
poderá indicar mai:
de Turbinas E.
$ 4º Se qualqui a ic
artigo, tiver que ser modificado, es otificada, previamente, a fim de
proceder aos ajustes administrativos ec
Art. 3.º - Para cada concessão do Prévio Alvará de Funcionamento, haverá uma área
de reserva tácita do território deste município, por cada Megawatt que se pretenda instalar,
compreendida em um círculo de raio igual a 100 (cem) metros.
$1º-A área de reserva tácita expressa no caput dest igo, terá como ponto inicial
de referência, respectivamente, todo e qualquer local citado [nos Parágrafos 2º,3.º 04º do
Artigo desta Lei ]
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Toganos1ndBraz 181 - 64
GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA PS,
CN.P.J. 06.582.449/0001-91 * C.G.F. 06.920.220-6 & q
Praça Coronel Antônio Belo N.º 651 + Centro
CEP 62540-000 * PABX: (0xx88) 636-1134
Amontada * Ceará
CADA VEZ MELHOR.
$ 2.º - Para cada área de reserva tácita existente, não poderá ser concedido nenhum
outro inerente Alvará de Funcionamento, que seja o prévio ou o definitivo, até o final da
implantação do correspondente Projeto Executivo ou, então, até o momento em que o titular da
concessão informe a existência da condição de inexequível para a sua empresa
Art. 4.º - Para a concessão de qualquer tipo de Alvará acima citado, o Poder
Executivo, conto me o caso, analisará Os Bspéstos existentes, tre outros, aqueles
importância da o 4 a FORMAÇÃO
GO E RENDA neste municipio;
do conceito e experiência; e
q RBINA EÓLICA
deverá Ter uma
. de Seguro ou p
À
i Mie
s de serem
a de parentesco, se for
] que demonstre
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPPAL DE AMONTADA-CEARÁ, aos 16 de
AGOSTO de 2004.
sea a
efeito M
N TEIXEIRA
icipal
Documento capturado no MILGED - MIL Tecnologia - www. milteenologia infbr
rotanosinamraries - 55