norma nº 58/1989

Bstado do Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA
PRAÇA JOAQUIM TEODORO, 600 — C.G.C. 06.582.449/0001-91
CEP 62.520 — AMONTADA - CEARÁ
“
LEI Nº 058 de 10 de Janeiro de 1989
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS CO
MISSIONADOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS E
DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS" ;
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san
ciono e promulgo a seguinte Leis
Art, 1º - Para efeito desta Lei, Cargo Comissionade
é o criado por Lei, para atender a encargos de direção executiva da
administração pública municipal, sendo o seu ocupante passível de
demissão "AD NUTUM" «
k Art, 2º - Para efeito desta Lei, Função Gratificada
é a instituída por Lei para atender a encargos de Chefia e outros
que não justifiquem a criação de cargos e pelo seu exercício será
concedida a vantagem pecuniária acessória ao vencimento,
Art, 3º —- Ficam criados os Cargos Comissionados e
Funções Gratificadas, constante do Anexo I, desta Lei.
Parágrafo Único: As atribuições dos titulares dos
Cargos Comissionados e Funções Gratíficadas constarão do Regulamen
to Interno da Prefeitura Municipal,
Art. à - Os valores de retrifúição mensal dos Car
gps Comissionados e Funções Gratificadas são os constantes do Ane
xo II, desta Lei,
Mod, 10 - 30 bis. - 100x1 - 07/87
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Estado do Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA
PRAÇA JOAQUIM TEODORO, 600 — C.G.C. 06.582.449/0001-91
CEP 62.520 — AMONTADA - CEARÁ
Art. 5º - A designação para o exercício da função
gratificada de Diretor de Escola deverá obedecer ao seguinte cri
térios
I. Diretor de Escola I - Para escola com mais de
02 (duas) salas de aula; e
II. Diretor de Escola II - Para escola com até 02
(duas) salas de aula.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei, cor
rerão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento do
município, ficando o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito especial, adiciongl ao orçamento, até o limite ne
cessário à plena execução desta Lei.
Art. 72º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
pm, PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 27 DE
E JANEIRO DE 1989. ;
TEIXEIRA
- P: ito Municipal -
Mod, 10 - 30 bis. - 100x1 - 07/87
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Estado do Ceará
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PRAÇA JOAQUIM TEODORO, 600 — C.G.C. 06.582.449/0001-91
CEP 62.520 — AMONTADA - CEARÁ
ANEXO 1
CARGOS COMISSIONADOS
FUNÇÕES GRATIFICADAS
DENOMINAÇÃO
« CHEFE DE GABINETE
« CHEFE DE ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO
MUNICIPAL
* CHEFE DE ASSESSORIA
« SECRETÁRIO
« ASSESSOR DE IMPRENSA
* ASSESSOR TÉCNICO
« DIRETOR DE DIVISÃO
« CHEFE DE UNIDADE
« DIRETOR GERAL DE CRECHES
« CHEFE DA UMC
« CHEFE DO SERVIÇO TELEFÔNICO
e CHEFE DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
e COORDENADOR DA MERENDA ESCOLAR
« VICE-DIRETOR DO COLÉGIO MUNICIPAL
« SECRETÁRIA DO COLÉGIO MUNICIPAL
» DIRETOR DA ESCOLA DO 1º GRAU
« VICE-DIRETOR DE ESCOLA DE 1º GRAU
« CHEFES DE SERVIÇOS
« DIRETOR DE ESCOLA I
DIRETOR DE ESCOLA II
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Betado do Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA
PRAÇA JOAQUIM TEODORO, 600 — C.G.C.
CEP 62.520 —. AMONTADA - CEARÁ
ANEXO II
06.582.449/0001-91
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Mod, 10 - 30 bis. - 100x1 - 07/87
240,000,00
192.000,00
72.000,00
48.000,00
12.000,00
9.000,00
36.000,00
19.200,00
14.400,00
9.600,00
Documento capturado no MILGED - MIL Tecnologia - www. milteenologia infbr
asraszraa 2
300.000,00
240,000,00
90,000,00
60.000,00
45,000,00
19.200,00
14.400,00
9.600,00