norma nº 594/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
CNPJ 06.582.555/0001-75
FONE 88 - 636.11.77
Rua Dona Maria Belo S/N - CENTRO
Amontada - Ceará
LEI Nº 594/2004 — de 24 de novembro de 2004.
Dispõe sobre o vencimento do Prefeito
Municipal, do Vice-Prefeito dos Secretá-
rios Municipais e equivalentes para o pe-
riodo da legislatura de 2005 a 2008 e dá
outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA — ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada rejeitou o veto
aposto ao Projeto de Lei do Legislativo sob o nº 017/2004 e eu,
FRANCISCO TOMÉ RODRIGUES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
nos termos do art. 52 da Lei Orgânica do Município de Amontada,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Amontada,
para o mandato correspondente ao período da Legislatura de 2005 a
2008, fica fixado, em parcela única no valor de R$ 6.000,00 (seis mil
reais) e o do vice-prefeito, em parcela única no valor de R$
4.000,00(quatro mil reais)
Art. 2º. - O subsídio mensal dos Secretários Municipais e ou cargos
equivalentes na área do Poder Executivo, fica fixado, em parcela única no
valor de R$ 2.000,00(dois mil reais)
Art. 3º. - Aos subsídios fixados por esta Lei, será assegurada
revisão, sempre na mesma data e sem distinção de índices dos reajustes
concedidos ao funcionalismo municipal, a título de revisão de caráter
geral, respeitados os limites constitucionais previstos no Art. 37, inciso
Xv, da Constituição Federal.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2005.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, aos 24 dias do mês de
novembro do ano de 2004.
Vereador-Presidente
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