norma nº 604/2004

GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA
C.N.P.J. 06.582.449/0001-91 + C.G.F. 06.920.220-6
Praça Coronel Antônio Belo N.º 651 « Centro
CEP 62540-000 + PABX: (0xx88) 636-1134
Amontada * Ceará
LEINº 604/2004 Amontada/CE, de 06 de DEZEMBRO de 2004.
DISPÕE SOBRE A
PRORROGAÇÃO DE PRAZO
PARA ADEQUAÇÃO DOS
SERVIÇOS DOS “MOTO-
TAXISTAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA/CE, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os moto-taxistas terão prazo de 6 meses, a contar da
promulgação da presente Lei para realizarem a adequação das exigências contidas na
Lei 551/20003.
Art. 1º - O município e os moto-taxistas terão prazo de 06 meses para
“adequarem as exigências pertinentes aos artigos 4.º ao 31 da Lei 551/2003.
Art.2'- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
asa disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, aos 06 de dezembro
de 2004.
CISCO EDILSON TEIXEIRA
Preféito Municipal
Documento capturado no MILGED - MIL Tecnologia - www. miltecnologia infbr
iroezogey rassago - 78