norma nº 612/2005

Estado do Ceará
Prefeitura Municipal de Amontada
Amontada, um novo tempo
CNPJ: 06.582.449/0001-91] CG.C.: (06.920.220-6
Praça Coronel Antonio Belo, Nº 65] - Centro
CEP: 62.540-000 - PABX: (Uxx88) 3636.1134
LEI Nº 0612/2005, de 14 de janeiro de 2005.
DISPÕE SOBRE A ALTE)
ORGANIZAÇÃO ADMIN|STRATIVA
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
AMONTADA E DÁ | OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AÇÃO NA
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA -— ESTADO DO CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Secretaria de Infra-estrutura.
$ 1º. - A Secretaria de Infra-estrutura terá a seguinte estrutura (Aneko 1)
1- Secretaria de Infra-estrutura.
a) Assessoria Técnica de Infra-estrutura
1.Núcleo de Secretaria e Recepção
b) Coordenadoria de Serviços Públicos
1. Núcleo de Limpeza Pública
2. Núcleo de Administração e Serviços Públicos
c) Coordenação de Avaliação e Controle Urbano
d
Coordenação de Obras e Manutenção
. Núcleo de Oficina e Garagem
2. Núcleo de Serviços Gerais
$ 2º. — Compete ao Secretário de Infra-estrutura:
a) Gerenciar os serviços públicos municipais, bem come | orientar o
procedimento de fiscalização nas áreas de sua competência;
b) Articular-se as demais Secretarias do Município, com órgão; integrantes
da Administração Pública Federal e/ou Estadual, [visando o
desenvolvimento das atividades das suas áreas de competência;
c) Orientar a fiscalização das obras em andamento;
d) Coordenar a elaboração de projeto, preparando planos, | orçamentos
técnicos de execução e outros dados para possibilitar e orientar o traçado,
a construção, conservação e remodelação de obras, dentro |dos padrões
técnicos;
Proceder á avaliação geral das condições requeridas pira a obra,
estudando os projetos e examinando as características |do terreno
disponível para determinar o local mais apropriado para a construção;
f) Orientar e acompanhar estudos e pesquisas;
£) Analisar relatórios de obras realizadas e em andamento.
e
ogaoosianazaso -1
1
Estado do Ceará
Prefeitura Municipal de Amontada
Amontada, um novo tempo
CNPJ: 06.582.449/000]-9) C.6.0.: 06.920.220-6
Praça Coronel Antonio Belo, N “651 - Centro
CEP: 62.540-000 - PABX: (0xx88) 3636.1134
Art. 2 * - Com a criação da Secretaria de Infra-estrutura a Secretaria de
Administração e Finanças ficará estruturada conforme a seguir (Anex:
- Secretaria de Administração e Finanças
a) Assessor Técnico de Planejamento e Finanças
1. Núcleo de Secretaria e Recepção
b) Coordenadoria de Tributação, Orçamento e Finanças
1. Núcleo de Arrecadação, Tributação e Fiscalização
2. Núcleo de Expedição de Documentos
3. Núcleo de Planejamento Estratégico
c) Coordenadoria de Contábil e Financeira
1. Núcleo de Execução Contábil
d) Coordenadoria de Recursos Humanos
1. Núcleo de Capacitação e Treinamento
2. Núcleo de Administração e Serviços Gerais
e) Coordenadoria de Material e Patrimônio
1. Núcleo de Almoxarifado
Art. 3 * - Fica alterada a nomenclatura da Secretaria de b
Desenvolvimento que passará a ser denominada de Secretaria de g
Desenvolvimento.
Parágrafo Único — A estrutura administrativa da Secretaria de e
Desenvolvimento permanece de acordo com as Leis n º 391/200(
dezembro de 2000 e 509/2003, 24 de março de 2003.
HH).
rodução e
ricultura e
ricultura e
de 20 de
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, DE de jane as
disposições em contrário e seus efeitos financeiros retroagidos a O
de 2005.
de janeiro
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CE, jaos 14 de
janeiro de 2005.
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Prefeito Mupícipal
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S002/2 490 oN 137
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S002/2190 oN 137
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VINVIDONVOHO - A OXINV
S00Z/ZL9 oN [37
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VINVIDONVOHO -IIA OXINV
S00Z/2490 oN 131 p
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do'toL [oL'96s O€'coT 10 [-SNq O)1D0DVAad OIINIAL VOSSASSV]
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S002/2L90 oN 197
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00'16h [se'ztr S9'EL | 1 I-sva ONSNINI Ad HOCYNITYOOD
00 TOL 0L'96S 0€SOI TO EsNd | ODINDTI VOSSASSV|
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OVÍVAINDWAN “INVND | OTOMNIS VYNILVIININON
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OVÍVIINNATA d VOVA/VIDOTOSWIS HOd SODAVO da OALLVILSNOWAA - X OXxaNV
S00T AQ ONIANVI AA pI JA S00T/71906 N 11
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VAVHDONVINO - IX OXINY
S00Z/Z 90 oN 137 (
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OLNIWIATOANISIA 30 O310N
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00'pPE Ob'T6L 0915 Tsva TITYLNOI OVÔNIAXA AA OHTINN 04 AINANTO
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00'Tót [se'ctr mit I-sva SVÔNVNII 4 OVÍVALSININAV SA HOGYNIANOO)
00'TOL 01965 O£'SOL L Jo isna | ODINDAL HOSSASSV
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OVÍVIINNHAA q VOVA/VIDOTOANIS HOd SODAVO dA OAILVILSNOWAA — [IX OXANV
SO0T AA OUIANVI AA pI AA S00Z/T190 6 N IdT
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VNÍDIIO 30 037190N
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30 03190N
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OVÓVZINIBON 34 03790N
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VINVIDONVIÃO - IHIX OXINV
S002/2L90 oN 137
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