norma nº 613/2005

Governo Municipal de Amontada
CN.P.J.: 06.582.449/0001-91 C. 7.* 06.920.220-6
a Praça Coronel Antônio Belo, N º 65] - Centro
AMONTADA CEP: 62.540-000 — FONE: (0xx88) 3636.1134
UM NOVO TEMPO Amontada -Ceará
LEI Nº 613/2005, de 01 de fevereiro de 2005.
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DO
IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
p O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA — ESTADIO DO CEA-
RÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou « eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autbrizado a ad-
quirir o imóvel abaixo descrito:
“Imóvel Rural de criar e plantar com a denominação atual de FAZENDA
IRACEMA, constituído pelos imóveis contíguos “SANTA ROSA E MEIOS” e AL-
TO DA CONCEIÇÃO, situado no município de Amontada-CE, medindo em seu
conjunto área de 641,92 hectares”
Art. 2º - O imóvel de que trata o Art. 1º desta Lei será adquirido pela
quantia de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), conforme laudolde avaliação
emitido pela comissão criada para esse fim e será pago em 10 (dez) parcelas men-
sais no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CE, ao (!| de feverei-
ro de 2005,
dva ssis dg Jesus
Prefeito Muricipal
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TogaDgs 1240066931 - 17