norma nº 614/2005

Governo Municipal de Amontada
CNPJ: 06.582.449/0001-91 C.G.C.: 06.920.220-6
paes Praça Coronel Antônio Belo, N “ 651 - Centro
AMONTADA CEP: 62.540-000 - FONE: (0xx88) 3636.1134
UM NOVO TEMPO Amontada -Ceará
LEI Nº 614/2005, de 01 de fevereiro de 2005.
CONCEDE PERMISSÃO PAR
TAÇÃO DE PESSOAL NA ÁI
GISTÉRIO EM TEMPO DE
CONTRA-
A DO MA-
RMINADO
PARA ATENDER A NECESSIDADE DE
EXCEPCIONAL INTERESSE
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
E O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA - ESTAD
RA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou «
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica autorizada a Secretaria de Educação, ii
deste município, realizar contratação de professores por tempo dete:
ÚBLICO E
DO CEA-
eu sanciono
e Desporto
minado para
atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos como estabele-
ce o Art. 37, inciso IX da Constituição Federal
Art. 2º - Os Professores admitidos para serviços de naturata transitória
são para cobrir a presteza em casos de:
I - Carência na área de Educação de Jovens e Adultos;
IH — Substituição de servidores de licença-maternidade; licen
tamento de saúde e licença sem remuneração
ça para tra-
Art. 3º - Os contratos temporários terão vigência por até [180 (cento e
oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, havendo j
cessidade, preeminentemente surgida a partir da presteza ocorrida ci
postos nos incisos I e II do artigo anterior.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçi
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CE, ao 01
ro de 2005,
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ci
Prefeito Mui pal
tificada ne-
nte dos ex-
o, revogada
de feverei-
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