norma nº 615/2005

Governo Municipal de Amontada /
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UM NOVO TEMPO Amontada -Ceará
LEI Nº 615/2005, de 28 de fevereiro de 2005.
ALTERA A LEI N * 330/99 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
a O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA - ESTADO DO CEA-
RA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei
Art. 1º. — Fica alterada a Lei nº 330/99, de 20 de abril de 1999, que pas-
sará a ter a seguinte redação: Fica criado o Cargo em Comissão de Professor Coor-
denador de Ensino, vinculado ao Grupo Ocupacional do Magistério, para os educa-
dores graduados em curso superior (licenciatura plena), com experiência mínima
de 03 (três) anos na área do magistério, para atuarem nas Escolas do Município de
Amontada que atingem um indice igual ou superior de 200 (duzentos) alunos ma-
triculados
PARÁGRAFO ÚNICO - As atribuições inerentes ao Cargo especificado
no Art. 1º, desta Lei, será
I - Elaborar o Planejamento Pedagógico da Escola;
Il — Acompanhar, Supervisionar e Orientar o Trabalho Pedagógico da
Escola;
NI — Elaborar o Calendário Escolar de acordo com o ano letivo em vi-
gência;
IV -— Realizar periodicamente Oficinas Pedagógicas com os professores
da Escola,
V — Participar na formação do Projeto Pedagógico da Escola
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário e seus efeitos retroagidos a 01 de fevereiro de 2005
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CE, aos 28 de feve-
reiro de 2005.
Jesus
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TogaDgs 1244124061 - 19