norma nº 628/2005

Co Governo Municipal de Amontada
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LEI N.º 628/2005, DE 26 DE ABRIL 2005.
EMENTA: REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍ-
PIO DE AMONTADA AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO
VALOR A QUE ALUDE O & 3º DO ART. 100 DA
CF/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL N.º 30, DE 14 DE SETEMBRO DE
2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Amontada, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica definido em R$ 1.164,00(hum mil
cento e sessenta e quatro reais), os débitos oriundos de sentenças
judiciais transitada em julgada, a que alude o 8 3º do art. 100 da
CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 30, de
14 de setembro de 2000.
81º. Os débitos referidos no “caput”, individualiza-
da por ação judicial, deverão atender o limite estabelecido na data
em que os respectivos cálculos se tornarem incontroversos.
82º. E vedado o fracionamento, repartição ou que-
bra do valor total da obrigação prevista neste artigo, seja ela con-
E troversa ou incontroversa, ressalvadas as hipóteses de aplicação do
art. 23, da Lei Federal n.º 8.906, de 04 de julho de 1994, reconhe-
cidas em juízo. .
83º. E vedado a expedição de precatório suple-
mentar ou complementar do valor pago na forma do “caput”.
84º. E facultado à parte exequente renunciar ao
crédito, no que exceder o valor estabelecido no “caput”, para que
possa optar pelo pagamento do valor na forma desta lei.
85º. O pagamento sem precatório, na forma pre-
vista neste artigo, implica quitação total do crédito exequendo.
Art. 2º. O pagamento será efetuado no Juízo da
execução, a requerimento da parte credora, no prazo de
90(noventa) dias, contado do recebimento da requisição pelo Pre-
feito Municipal.
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81º. O requerimento será instruído com certidão
expedida pelo Cartório ou Secretária do Órgão Judiciário, compro-
batório do trânsito em julgado do processo de conhecimento, da
demonstração da liquidação e exigibilidade da obrigação.
82º. Na hipótese do 5 4º, do art. 1º, o requeri-
mento também será instruído com a renúncia expressa ao exce-
dente do pequeno valor apurado na data do pagamento.
Art. 3º. Constatada a regularidade formal e mate-
rial da requisição, será efetivado o pagamento.
Art. 4º. Os créditos já inscritos em precatórios de-
vidos pelo Município de Amontada, não superiores a R$ 1.164,00
(hum mil cento e sessenta e quatro reais), serão pagos integral-
mente segundo a ordem cronológica de apresentação dentro da ca-
tegoria própria.
Parágrafo único. Não serão objeto de parcelamento
os créditos referidos no caput deste artigo, de acordo com o previs-
to no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art.5º. O valor estabelecido nesta lei poderá ser
anualmente revista pelo Poder Executivo Municipal.
Art.6º. Para fazer frente às despesas decorrente
desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos or-
çamentários necessários na forma da lei.
Art.7º. Esta lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-
CE., em 26 de abril de 2005.
Prefeito Muúitipal
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