norma nº 62/1989

ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA
PRAÇA JOAQUIM TEODORO, 600 — C.G.C. 06.582.449/0001-91
LEI Nº 062 de 22 de Abril de 1989
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
ASSINAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIO
NAL ELEITORAL PARA INSTALAÇÃO DO CARTÓ
RIO ELEITORAL DE AMONTADA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a assinar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral para instalação
do Cartório Eleitoral de Amontada.
Art. 2º - Compete ao Prefeito Municipal a alocação
dos recursos necessários ao cumprimento das responsabilidades do Muy
nicípio no referido Convênio, s
Art. 3º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a
abrir crédito especial até o valor necessário 80 atendimento das des
pesas decorrentes do Convênio,
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 22 DE ABRIL DE 1989,
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