| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 1989 |
| Date | 1989-04-22 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo a Assinar Convênio com o Tribunal Regional Eleitoral para Instalação do Cartório Eleitoral de Amontada e dá outras providências. |
| native_id | 63 |
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