norma nº 632/2005

Governo Municipal de Amontada
CNPJ. 06.582.449/0001-91 - C.G.F 06.920.220-6
Praça Coronel Antônio Belo N .º 651 - Centro
AMONTADA CEP 62540-000 - Fone: (Oxx88) 3636.1134
Amontada - Ceará
> EEPV OO DTOOS TETO TO TE 200 SC —————
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
- BNDES, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Amontada, Estado do Ceará,
USANDO das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAZ saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto
ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, até o valor de R$ 648.234,00
(seiscentos e quarenta e oito mil e duzentos e trinta e quatro reais) obscrvadas as disposições legais
em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES c as condições especificas pelo
BNDES para a operação:
Parágrafo Unico — Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo se-
rão, obrigatoriamente, aplicados na execução de projeto integrante do PMAT - Programa de Moderniza-
ção da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Básicos, da Prefeitura Municipal de Amontada.
Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito. fica o Poder Exe-
cutivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro sol-
vendo, as receitas a que se referem os artigos 158 c 159, inciso I, alínea “b”. e parágrafo 3º. da Constitui-
ção Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.
$ 1º. — Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no
caput deste artigo, fica o Banco do Brasil S/A autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à
conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à amortização da divida nos prazos contratualmen-
te estipulados, em caso de cessão. ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos. em caso de vincu-
lação.
«o $ 2º. — Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput. fica o Poder Execu-
tivo autorizado a vincular. mediante prévia aceitação do BNDES, outros recursos para assegurar o paga-
mento como receita no orçamento ou em créditos adicionais
Art. 3º. — Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento, serão
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais
Art. 4º. — O orçamento do município consignará, anualmente, os recursos necessários ao a-
tendimento da contrapartida financeira do município no Projeto e das despesas relativas á amortização do
principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei
Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CE., aos 10 de maio de
2005. é
Eai sis
vmoeaoosráraaqeizy «06