norma nº 635/2005

Governo Municipal de Amontada
CNPJ. 06.582.449/0001-91 - C.G.F 06.920.220-6
Praça Coronel Antônio Belo N .º 651 - Centro
AMONTADA CEP 62540-000 - Fone: (0xx88) 3636.1134
Amontada - Ceará
LEI Nº 0635/2005, de 23 de maio de 2005.
Autoriza abertura de Crédito Especial ao
vigente Orçamento da despesa do
corrente Exercício Financeiro e dá
outras providências.
O Prefeito MUNICIPAL DE Amontada., no uso de suas atribuições legais etc.
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Especial ao vigente Orçamento da Despesa do Corrente Exercicio Financeiro, no valor
de R$ 113.090,00 (cento e treze mil e noventa reais), destinado a realização dos Projetos de
implantação de uma indústria de beneficiamento do caju e a construção de um centro artesanal
Art. 2º - Os recursos de que trata o Art. anterior, será destinado à implantação
dos Projetos abaixo discriminados: h
07 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.20 — AGRICULTURA
07.20.606 - EXTENSÃO RURAL
07.20.606.0496 — INDUSTRIA DE ALIMENTOS
07.20.606.0496.1024 CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE
BENEFICIAMENTO DO CAJU
07 20.606.0496.1024.4000 - DESPESA DE CAPITAL
07.20.606.0496.1024.4400 — INVESTIMENTOS
07.20.606.0496.1024.4490 — APLICAÇÕES DIRETAS
07.20.606.0496.1024.4490.51 — OBRAS E INSTALAÇÕES
07 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.11 - TRABALHO
07.11.334 - FOMENTO AO TRABALHO
07.11.334.0497 - GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
07.11.334,0497.1025 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO ARTESANAL
07.11.334.0497.1025.4000 — DESPESA DE CAPITAL
07.11.334.0497.1025.4400 — INVESTIMENTOS.
07.11.334.0497.1025 4490 — APLICAÇÕES DIRETAS
07.11.334.0497.1025-4490.51 — OBRAS E INSTALAÇÕES
vroeamostárarezna - co
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Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo
1º desta Lei, serão oriundos do PRONAF, através de convênio deste Município com a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, e a distribuição dos recursos, será demonstrada nos decretos de
abertura, em conformidade com o inciso III do Parágrafo 1º, Art. 43 da Lei Federal nº 4320/64
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na dada de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, EM 23 DE MAIO 2005.
EDIVALDOS. A
Prefeito Municipal
voe tárareznas- 70