norma nº 636/2005

Governo Municipal de Amontada
CNPJ. 06.582.449/0001-91 - CGE 06.920.220-6
Praça Coronel Antônio Belo N .º 651 - Centro
AMONTADA CEP 62540-000 - Fone: (Oxx88) 3636.1134
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LEI N.º 0636/2005, de 23 de maio de 2005.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio às entidades que indica e
dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA aprova a seguinte LEI
1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
auxílios às Entidades que indica:
- Associação Comunitária dos Pequenos Pescadores e
Agricultores de Moitas — CNPJ/MF Nº 23.728.595/0001-00 e,
- Associação dos Pescadores Unidos do Icaraí — CNPJ/MF Nº
01.967.437/0001-61.
2º - Fica fixado em até R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) o
valor do auxílio, sendo R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para a Associação
Comunitária dos Pequenos Pescadores e Agricultores de Moitas e R$ 20.000,00
(vinte mil reais) para a Associação dos Pescadores Unidos do Icaraí.
$ único — O valor fixado no art. 2º se destina a recuperação das
unidades produtivas das respectivas associações, cujo objeto deverá ser detalhado
no convênio que será firmado com a concedente.
Art. 3º A prestação de contas será feita pelas associações
diretamente a Prefeitura Municipal de Amontada, de acordo com as exigências do
convênio.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial ao vigente orçamento, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). para
fazer face as despesas com auxílios destinados a geração de emprego e renda na
seguinte dotação:
08. Secretaria de Produção e Desenvolvimento
08.1 1 Trabalho
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Governo Municipal de Amontada
CNPJ. 06.582.449/0001-91 - CGE 06.920.220-6
Praça Coronel Antônio Belo N .º 651 - Centro
AMONTADA CEP 62540-000 - Fone: (0xx88) 3636.1134
dada Amontada - Ceará
= >>>» Ato
08.11.334.Fomento ao Trabalho
08.11.334.0497. Geração de Emprego e Renda
08.11.334.04971.026. Concessão de Auxílios p/Geração de Emprego e Renda
08.11.334.04971.026.449042 — Auxílios R$ 100.000,00
Art. 4º Os recursos necessários a cobertura do crédito mencionado
no art. 3º desta Lei serão obtidos através do provável excesso de arrecadação, de
conformidade com o inciso II do $1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CE..,
em 23 de maio de 2005
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Prefeito M
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