norma nº 639/2005

Governo Municipal de Amontada
CNPJ. 06.582.449/0001-91 - CG.F 06.920.220-6
Praça Coronel Antônio Belo N.º 651 - Centro
AMONTADA CEP 62540-000 - Fone: (01xx88) 3636.1134
TEME Amontada - Ceará
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA TARIFA
DE ÁGUA E ESGOTO DO SERVIÇO AUTÔ.
NOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNIC
PIO DE AMONTADA E DÁ OUTRAS PROV
DÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Amontada, Estado do Ceará,
USANDO das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAZ saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei;
Art. 1º. — Fica autorizado ao Serviço Autônomo de Agua e Esgoto — SAAE, a realizar reajuste
de 10% (dez por cento) no mês de julho e mais 10% (dez por cento) no mês de agosto do corren-
te exercício na tarifa de água e esgoto cobrada junto aos consumidores da rede de abastecimento
de água e esgoto do municipio de Amontada, conforme Anexo Unico, parte integrante desta Lei
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica mantido o percentual de 60% (sessenta por cento) para a co-
brança da tarifa de esgoto sobre a tarifa de água
Art. 2º. - Os consumidores do SAAE/Amontada ficam definidos a seguir
1 = NIVEL RESIDENCIAL 1 - ligações em prédios e residências familiares;
HW — NIVEL RESIDENCIAL II — ligações em prédios e logradouros públicos;
HI = NIVEL COMERCIAL — ligações em prédios e edifícios comerciais,
IV — NÍVEL INDUSTRIAL - ligações em prédios e edificios industriais
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CE., aos 21 de
junho de 2005.
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Governo Municipal de Amontada
CNPJ. 06.582.449/0001-91 - C.G.E 06.920.220-6
Praça Coronel Antônio Belo N .º 651 - Centro
AMONTADA CEP 62540-000 - Fone: (0xx88) 3636.1134
MR, Amontada - Ceará
LEI Nº 639/2005, DE 21 DE JUNHO DE 2005
ANEXO UNICO
TABELA DA TARIFA DE ÁGUA COM AUMENTO DE 20%
NIVEL RESIDENDIAL |
M /CONSUMIDORES VALOR TARIFA MINIMA/R$
00-10 7.20
M'/CONSUMIDORES VALOR M /AGUA/R$
11-20 0.798
21-30 0,955
31-40 1,270
41-50 1,669
51-999 1911
NIVEL RESIDENDIAL II
M'CONSUMIDORES HH VALOR TARIFA MÍNIMA/R$
00-20 27,83
M'/CONSUMIDORES VALOR MYÂGUA/R$
21-999 1.597 ]
NIVEL COMERCIAL
M/CONSUMIDORES VALOR TARIFA MINIMA/R$
00-10 14,37
No M'/CONSUMIDORES 1 VALOR M /AGUA/R$
11-999 1,597
NIVEL INDUSTRIAL
[—— MICONSUMIDORES | T VALOR TARIFA MINI ]
00-20 13
NMYCONSUMIDORES 4 VALOR MYAGUA/RS |
L 21-999 | 2,226
L 2 | Et,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CE., aos 21 de
junho de 2005.
vroeaostazenasata- eo