norma nº 644/2005

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sa Governo Municipal de Amontada
quero CNPJ. 06.582.449/0001-91 - C.G.F 06.920.220-6
DT E TE ro Praça Coronel Antônio Belo N .º 651 - Centro
AMONTADA CEP 62540-000 - Fone: (0xx88) 3636.1134
SiTEMPO. Amontada - Ceará
LEI N * 644/2005, DE 29 DE AGOSTO DE 2005.
INSTITUI O ENSINO FUNDAMENTAL
EM NOVE ANOS NA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, Estado do Ceará, E uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Amontada aproval e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. — Fica assegurado o Ensino Fundamental em nove anos na rege municipal de
ensino, antecipando a matrícula para crianças de seis anos de idade:
& $ 1º. - A universalização do atendimento em conformidade com o estabeltcimento na Lei
nº 10.172 de 20/01/2001 — Plano Nacional de Educação — PNE, tem por objetivo:
I — oferecer maiores oportunidades de aprendizagem no período d escolarização
obrigatória;
HI — Assegurar que ingressando mais cedo no sistema de ensino, as crianças, prossigam nos
estudos, alcançando maior nível de escolaridade
$ 2º - A inclusão das crianças de seis anos no Ensino Fundamental se datá com a idade
cronológica de seis anos completos, ou que venham completar 06 anos em 30 de abril no
ano civil, conforme parecer CNE/CEB — 24/2004.
Art. 2º, — A Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto estabelkcerá diretrizes
norteadoras para a implantação de Ensino Fundamental de nove anos.
- $ 1º - Considerando a realidade da matrícula atual na rede municipaf de ensino, a
Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto fará a organização ax) novo sistema,
observando as particularidades existentes nas modalidades de ensino, ora ofertadas
$ 2º - A Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto designar um grupo de
técnicos com a finalidade de:
1 — elaborar uma proposta pedagógica que complete em seu currículo, a fomação integral
do aluno nos seus aspectos fisicos, psicológico, intelectual e social;
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CNPJ. 06.582.449/0001-91 - C.G.F 06.920.220-6
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II — acompanhar, juntamente com os coordenadores pedagógicos, a efetivação do processo
de implantação, prestando as orientações pedagógicas necessárias para melhoria dos
resultados da aprendizagem dos alunos da rede municipal de ensino.
Art. 3º — Cabe a Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Despond e dos Distritos
Educacionais prestarem esclarecimentos necessários junto à comunidade!escolar sobre a
implantação do Ensino Fundamental em nove anos.
Art. 4º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 29 de agojto de 2005.
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