norma nº 645/2005

Governo Municipal de Amontada
CNPJ. 06.582.449/0001-91 - C GF 06.920.220-6
Praça Coronel Antônio Belo N.º 651 - Centro
AMONTADA CEP 62540-000 - Fone: (0xx88) 3636.1134
iai) Amontada - Ceará
LEI N.º 645/2005, de 29 de agosto de 2005.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar contratos de gestão, termo de
parceria e convênio com as entidades que
indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
contratos de gestão com as organizações sociais, pessoas jurídicas de direito privado,
sem fins lucrativos, atendidos os requisitos previstos na Lei 9.637 de 15 de maio de
1998 e termo de parceria com as organizações da sociedade civil de interesse públicos,
atendidos os requisitos da Lei 9.790 de 23 de março de 1999.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder auxilios ou subvenções às sociedades sem fins lucrativos, devidamente
regulamentadas, mediante convênio, atendidos os requisitos da Lei 8 666/93.
Parágrafo Único - A prestação de contas será feita pelos
beneficiários diretamente a Prefeitura Municipal de Amontada, de acordo com as
exigências do convênio.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito
retroativo a 15 de agosto de 2005
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 29 de agosto de 2005.
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Prefeito Muni
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