norma nº 65/1989

ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA
PRAÇA JOAQUIM TEODORO, 600 — C.G.C. 06.582,449/0001-91
CEP 62.520 — AMONTADA - CEARA
LEI Nº 065/89 de 10 de Julho de 1989
* AUTORIZA O CEE DO PODER EXECUTIVO MUNI
PAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OU
TRAS FROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara lunicipal de Amontada, aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au
torizado & abrir no Orçamento da Despesa do corrente exercício finen
ceiro, Crédito Adicional - ESPECIAL, até o valor de NCz$ 450.000,00
(Quatrocentos e cinguenta mil cruzados novos), conforme classificação
a seguir:
07. DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 — INVESTINENTOS
4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES
7.2. - Construção Unidade Mista de Saúde Tipo €
Art. 2º — O crédito citado no art. 1º, será aplicado na
construção de uma Unidede Mista de Saúde Tipo C - com 25 leitos, na Se
de do Município, objeto de convênio com a Secretaria de Saúde do Es
tado.
Arte 3º - Os créditos serão abertos através de Decreto
do Chefe do Poder Executivo, usando como fonte de recursos aquelas pre
conizadas no Art. 43 de Lei nº 4320/64.
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ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA
PRAÇA JOAQUIM TEODORO, 600 — C.G.C. 06.582,449/0001-91
fls. 02
EEsuscs
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA FREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 10 DE JULHO
delas
- Prefeito Municipal -
DE 1989.
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Dezocanenasamona - 68