norma nº 658/2006

Governo Municipal de Amontada
CNPJ. 06.582.449/0001-9! - C.G.F 06.920.220-6
; Praça Coronel Antônio Belo N.º 651 - Centro
AMONTADA CEP 62540-000 - Fone: (0xx88) 3636.1134
= PR Amontada - Ceará
LEI Nº: 658/2006 —- Amontada (CE), 16 de Janeiro de 2006.
CRIA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO
MUNICÍPIO DE AMONTADA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Amontada, Estado do Ceará, através de
seus representantes legais aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Em cumprimento ao determinado no artigo 74 da
Constituição Federal e nos artigos 76 a 80 da Lei nº. 4.320, fica criado, como
órgão de Assessoramento integral da Administração Municipal, o serviço de
Controle Interno que funcionará sob a denominação de SISTEMA DE
CONTROLE INTERNO MUNICIPAL.
Parágrafo Único - O Sistema de Controle Interno subordinado
diretamente ao Gabinete do Prefeito, tem como objetivo principal o de
promover, coordenar e executar ações necessárias à implementação,
acompanhamento, execução e avaliação do sistema de controle interno do
Poder Executivo, com a finalidade de:
|- Participar do processo de planejamento e acompanhar a
elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e dos Orçamentos do Município;
Ill- Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a
legalidade e legitimidade dos atos de gestão e avaliar os
resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade
na gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas
entidades da Administração Pública Municipal, bem como
na aplicação de recursos públicos por entidades de direito
privado;
Hl- Verificar a regularidade da programação orçamentária e
financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas
no Plano Plurianual, a execução dos programas de
governo e do orçamento do Município;
IV- Apoiar o Controle Externo no exercício de sua função
institucional;
V- Orientar, acompanhar e fiscalizar as fases de execução da
despesa, inclusive a regularidade das licitações e
contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade,
economicidade e razoabilidade;
VI- Emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício,
sobre as contas e o balanço geral do Município;
VIl- Orientar, acompanhar e fiscalizar a execução da receita
bem como as operações de crédito;
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VIll- Orientar, acompanhar e fiscalizar a contabilização dos
recursos provenientes de celebração de convênios, as
despesas correspondentes a prestação de contas;
IX- Orientar, acompanhar e fiscalizar os processos relativos
aos atos de admissão e desligamento de pessoal, a
qualquer título, na administração direta e indireta
municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas
pelo Poder Público Municipal;
X- Orientar, acompanhar e fiscalizar a instrução de processos
referentes a compras, alienações, licitações e atos de
aposentadoria;
XI- Efetuar o acompanhamento sobre as medidas adotadas
para o retorno da despesa total com pessoal aos limites
legais, nos termos dos arts. 22 e 23, da Lei Complementar
nº 101/00;
XIl- Manter registros sobre a composição e atuação das
comissões de licitações;
XIl- Manifestar-se, quando solicitado pela Administração,
acerca da regularidade e legalidade de processos
licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o
cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros
instrumentos congêneres;
XIV- Propor a melhoria ou implantação de sistemas de
processamento eletrônico de dados em todas as atividades
da administração pública municipal, com o objetivo de
aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e
melhorar o nível das informações;
XV- Instituir e manter sistema de informações para o exercício
das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno
do Município;
Art. 2º Para o desempenho de suas atividades e finalidades
dispostas no Parágrafo único do Art. 1º, o sistema de Controle Interno se
manifestará através de:
!- Relatórios com análises, diagnósticos e recomendações;
Il- Inspeções in joco para acompanhamento, fiscalização e
orientação;
ll- Instruções normativas, disciplinando e regulando a
execução de atividades;
IV- Parecer escrito;
$ 1º - Poderá o Sistema de Controle Interno solicitar parecer
escrito sobre assuntos específicos à Assessoria Jurídica, Engenheiros,
Contador Geral, e aos demais profissionais que compõem a Administração
Municipal.
8 2º - Constitui obrigação do Órgão de Sistema de Controle
Inteno a guarda da documentação, em via de uso exclusivo do Tribunal,
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relativamente a cada mês encerrado, em sala separada das unidades
administrativas,
$ 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as ações
e atividades do Sistema de Controle Interno mediante decreto.
Art. 3º Responderão solidariamente ao Ordenador da Despesa os
Membros do Sistema de Controle Interno pelas contas consideradas irregulares
e por outros atos ilegais, exceto se os mesmos tiverem manifestado por escrito
ao Chefe do Executivo ou ao Tribunal de Contas e solicitado providências ao
tomarem conhecimento das ilegalidades.
Art. 4º Ficam criados na Organização Administrativa da Prefeitura
Municipal de Amontada, os seguintes cargos:
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO (SCI)
Quant. Denominação Símbolo REMUNERAÇÃO
VENC | GRAT | TOTAL
01 Coordenador Geral do Controle es mo) — | 2.000,00
Intemo
01 Assessor Técnico de Controle] DNS-1 105,30] 596,30] 702,00
Intemo +
02 [Gerente de Controle Interno DAS-2 51,60] 29240) 344,00
$ 1º - O cargo de Gerente de Controle Interno deverá ser
preenchido, obrigatoriamente, por servidores pertencentes ao quadro efetivo do
Município.
$ 2º - O cargo de Coordenador Geral do Controle Interno é de
livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal e deverá ser
preenchido por pessoa que tenha formação superior em Ciências Contábeis,
Direito ou com experiência comprovada em administração pública.
$ 3º - Os cargos de que trata o Art. 4º de livre nomeação e
exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal, de recrutamento restrito ao
quadro de servidores efetivos da Administração Direta do Município. Será
preenchido por pessoa que possua formação ao nível de segundo grau
comprovada experiência na área contábil ou financeira.
Art. 5º Nenhum processo, documento ou informação poderá ser
negado aos integrantes do Sistema de Controle Interno ora criado, no exercício
das atribuições inerentes às suas atividades sob pena de responsabilidade
administrativa.
$ 1º - Quando a documentação ou informação prevista neste
artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, deverá ser dado tratamento
especial, de acordo com o estabelecido no regulamento próprio.
$ 2º - O funcionário que exercer funções de controle interno
deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do
exercício de suas funções e pertinentes aos assuntos sob a sua fiscalização,
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UM NOVO TEMPO
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utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres destinados à
chefia imediata e do Prefeito Municipal.
Art. 6º Ao Sistema de Controle Interno, dentro de suas
atribuições, é facultado impugnar, mediante representação ao responsável,
quaisquer atos de gestão realizados sem a devida fundamentação legal ou em
desacordo com a classificação orçamentária do Orçamento do Município.
Art. 7º Para efeito de controle, deverão ser enviados ao órgão ora
criado, cópias de todos os atos emanados da Administração Municipal Direta e
Indireta.
Art. 8º Objetivando facilitar o desempenho de suas atribuições, os
funcionários do Sistema de Controle Interno possuirão documento especial de
identidade funcional.
Art. 92º O Sistema de Controle Interno, como órgão de
Assessoramento, ficará subordinado diretamente ao Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 10 — As despesas decorrentes da execução, desta Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias do fluente exercício, podendo o
Prefeito Municipal suplementá-las, se necessário, observando, para esse fim, o
disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 11 — Revogam-se as disposições em contrario entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, aos 16
(dez) dias do mês de Janeiro de 2006.
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A DE JESUS
Prefeito
nicipal
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