norma nº 663/2006

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Praça Coronel Antonio Belo, 606 - Centro a
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GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA Me
LEI Nº 663/2006
Amontada-CE, 17 de Abril de 2006.
ALTERA A QUANTIDADE DE VAGAS E
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS
SECRETÁRIOS ESCOLARES DO PLANO
DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO
OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA — ESTADO DO
CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas mais 30(trinta) vagas, totalizando uma
quantidade de 50(cinquenta) vagas para o Cargo de Secretário Escolar, junto
ao Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional do Magistério, alterando
o Anexo Ill da Lei Nº 660/2006, de 20 de fevereiro de 2006, passando a
configurar de acordo com o Anexo III, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Ficam reajustados os salários dos Secretários
Escolares do Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional do
Magistério, fixado em R$ 350,00(trezentos e cinquenta reais) para carga
horária de 40h/s, em conformidade com o Artigo 7º, Inciso IV da Constituição
Federal de 1988, que passa a configurar de acordo com o Anexo Ill, parte
integrante desta Lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA - CE, aos 17 de abril
de 2006. =
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PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA.
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ANEXO I- QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO
LEI Nº 008/2006, DE 17 DE ABRIL DE 2006.
[GRUPO CATEGORIA | CARGO/CLASSE | REFERÊNCIAS | HABILITAÇÃO | CÓDIGO | QUANTIDADE | VENCIMENTO | CARGA
| OCUPACIONAL DE FUNÇÃO | SALARIAL/NÍVEL (PRÊ- HORÁRIA
REQUISITO)
| MAGISTÉRIO | EDUCAÇÃO | Professor de 123456 [ PEF- 300 181,83 100h/a
Fundamen | 363,66 200ha
Pedagógico) |
Professor do Ensino |
Fundamental Tl 34,567 PEF-I 300 206,07 100h/a
| Ensino 412,14 200h/a
Fundamental
Completo com 01
Ano de Estudos
Professor de Ensino — Adicionais - | PEF-II — — —
| Fundamental
Professor de Ensino PEF-IV 300 290,93 100h/a
Fundamental IV 581,86 200hva
Curso Superior de
Graduação Plena
- ESPECIALISTA = 15%
- MESTRADO = 30%
- DOUTORADO = 40%
OBS: a) A passagem de uma referência para a outra dos Professores de Ensino Fundamental | e II será equivalente a 5%;
b) A passagem de uma referência para a outra dos Professores de Ensino Fundamental III e IV será equivalente a 15%.
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ANEXO II- QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO
LEI Nº 008/2006, DE 17 DE ABRIL DE 2006.
GRUPO CATEGORIA | CARGO/CLASSE | REFERÊNCIAS | HABILITAÇÃO | CÓDIGO | QUANTIDADE | VENCIMENTO | CARGA
OCUPACIONAL | DE FUNÇÃO | SALARIAL/NÍVEL | (PRÉ- | HORÁRIA
REQUISITO) |
MAGISTÉRIO EDUCAÇÃO | Professor Auxiliar de E Ensino PA-I 100 145,46 100h/a
Ensino Fundamental Fundamental |
j Incompleto |
|
| PA-II 100 | 100h/a
fessor Auxiliar de .
| Ensino Fundamental
| u |
|
= PA-IHI 100 176,00 100h/a
| 352,00 200h/a
|
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ANEXO III- QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO
LEI Nº 008/2006, DE 17 DE ABRIL DE 2006.
GRUPO CATEGORIA | CARGO/CLASSE | REFERÊNCIAS | HABILITAÇÃO | CÓDIGO | QUANTIDADE | VENCIMENTO | CARGA
OCUPACIONAL | DE FUNÇÃO | SALARIAL/NÍVEL (PRÊ- | HORÁRIA
REQUISITO) | |
MAGISTÉRIO | EDUCAÇÃO | Secretário Escolar 1 — — | SE-I 50 ha
| |
Secretário Escolar 11 — — s0 | 385,00 | 4Oha
| |»
| | |
Secretário Escolar Il e cem so 423,50 40h/a
|
Secretário Escolar IV — — SE-IV | s0 465.85 | 40h/a
Secretário — a SE-V so s1243 40lva
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CE, aos 17 de abril de 2006.
ss
/ /j /
CA, (eb bs ARA)
IVALDO: SSIS DE JESUS
Prefeito Municipal
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)
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otanos1erraseana- 21
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