norma nº 664/2006

E ” GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA 24
| CNPJ: 06.582.449/0001-91 - CGF: 06.920.220-6
Praça Coronel Antonio Belo, 606 - Centro E AMONTADA
CEP: 62.540-000 -
LEI Nº 664/2006.
Fone: (88) 3636-1211 /1133 UM NOVO TEMPO
Amontada-CE, 17 de Abril de 2006
Autoriza abertura de Crédito Especial
ao vigente Orçamento da despesa do
corrente Exercício Financeiro e dá
outras providências
O Prefeito Municipal de Amontada., no uso de suas atribuições legais etc.
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprova e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Especial ao vigente Orçamento da Despesa do Corrente Exercício Financeiro, no
valor de R$ 850.000,00(oitocentos e cinquenta mil reais), destinado a implantação dos
Projetos e Atividades abaixo discriminados:
01-
02-
ANTERIORES
04 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO.
04.12 - EDUCAÇÃO
04.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
04.12.361.0042 — ENSINO DE 1º A 8º SÉRIE
04.12.361.0042.1049 - CONSTRUÇÃO DA ESCOLA MODELO
04.12.361.0042 1049.4000 — DESPESA DE CAPITAL
04.12.361.0042.1049.4400 — INVESTIMENTOS.
04.12.361.0042 1049.4490 — APLICAÇÕES DIRETAS,
04.12.361.0042.1049.449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
04.12 - EDUCAÇÃO :
04.12.362 — ENSINO MÉDIO
04.12.362.0241 — ENS MÉDIO REGULAR OU POLIVALENTE
04.12.362.0242.2015 - MAN. DAS ATIV DO ENS MÉDIO
04.12.362.0242 2015.3000 - DESPESA CORRENTE
04.12.362.0242.2015.3300 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES.
04.12.362.0242.2015.3390 - APLICAÇÕES DIRETAS ,
04.123620242.2015.339092 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura dos créditos mencionados no
artigo 1º desta Lei,
são demonstrado da seguinte forma:: os destinados a construção da
escola modelo, são originários de transferência da União e os demais são oriundos de
anulação de dotação e a distribuição, será demonstrada nos decretos de abertura, em
conformidade com o Inciso III do Parágrafo 1º, Art. 43 da Lei Federal nº 4320/64
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GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 - CGF: 06.920.220-6
Praça Coronel Antonio Belo, 606 - Centro
CEP: 62.540-000 - Fone: (88) 3636-1211 / 1133
AMONTADA
UM NOVO TEMPO
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na dada de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, EM 17 DE ABRIL DE
2006.
VAZA
AV ra E JESUS
Prefeito My icipal
Documento capturado no MILGED - MIL Tecnologia - www. milteenologia infbr
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