norma nº 66/1989

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ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA
PRAÇA JOAQUIM TEODORO, 600 — C.G.C. 06,582,449]0001-91
CEP 62.520 — AMONTADA - CEARÁ
LEI Nº 066/89 de 10 de Julho de 1989
“ALTERA À LEI Nº 057/89, NAS PARTES QUE INDI
CA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada, aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica alterado o Art. 1º, da Lei nº 057/89 de
10 de Jeneiro de 1989, que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º - A
estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Amontada passa a
ser constituída pelos seguintes órgãos:
I - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA
a) Assessoria Técnica
b) Assessoria Jurídica
c) Assessoria de Ação Social
à) Assessoria de Imprensa
II - ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA DESCENTRALIZADA
a) Escritório de Representação
III - ÓRGÃO DE ADHINISTRAÇÃO GERAL
a) Secretaria de Adninistração e Finanças
IV - ÓRGÃOS DE AIMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
a) Secretaria de Saúde
b) Secretaria de Educação e Cultura
c) Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
à) Secretaria de Agricultura e Recursos Hídricos
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ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA
PRAÇA JOAQUIM TEODORO, 600 — C.G.C. 06.582.449/0001-91
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Art. 22 - Ficam criados um cargo de Secretário e um de
Chefe de Assessoria, para a Secretaria de Agricultura e Recursos
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dricos e para a Assessoria de Ação Social, respectivamente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário,
PAÇO'DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 10 DE JULHO
DE 1º
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- Prefeito Municipal -
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