norma nº 668/2006

GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA
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LEI Nº 668/2006
Amontada — CE, 01 de junho de 2006.
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º
DO ARTIGO 2º DA LEI 383/2000 DE 14 DE
SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE
A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO
DE AMONTADA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA — ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, aprova
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - O Parágrafo 2º, do Artigo 2º da Lei nº 383/2000, passa a
vigorar com a seguinte redação:
81º-(...)
8 2º - O Presidente do CAE será eleito entre os membros
titulares, por no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares, em
sessão plenária especialmente para tal fim, com o mandato coincidente
com o do conselho podendo ser reeleitos uma única vez.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA — CE, ao 01
de junho de 2006.
PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
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