norma nº 670/2006

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LEI Nº 670/2006
Amontada-CE, 02 de junho de 2006.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA-ESTADO DO CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
CAPÍTULO 1
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, da
Constituição Federal, e nas disposições da Lei Orgânica do Município de Amontada, as
diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2007,
compreendendo
I- As prioridades e as metas da Administração Pública Municipal,
H- A estrutura e organização dos orçamentos,
WI- As diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas
alterações,
IV- As disposições relativas à divida pública municipal,
V- As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI- As disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município para o exercício
correspondente;
VII- As disposições finais
CAPÍTULO II
Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
Art. 2º - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2007 manterão
correspondência com os macro-objetivos estabelecidos no Plano Plurianual 2006-2009.
Parágrafo Único - Em caso da inclusão de novas prioridades e metas na Lei
Orçamentária de 2007, fica o chefe do Poder Executivo autorizado a alterar o Plano Plurianual,
na função correspondente.
CAPÍTULO HI
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos
,
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Art. 3º - Para efeito desta Lei, entende-se por
I- Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
IH - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais que resulta um produto
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação e governo; e
IV -Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de
bens ou serviços
$ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de projetos, atividades e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização
da ação
$ 2º - Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril
de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
$3º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos e operações especiais.
Art. 4º - Os orçamentos fiscais e da seguridade social, compreenderão a
programação dos órgãos do Município, suas autarquias, fundos especiais e fundações
Art. 5º - O projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder
Legislativo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município e no artigo 22, seus incisos e
parágrafo único, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de
1- Texto da Lei;
Il - Consolidação dos quadros orçamentários;
HI - Anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa
na forma definida nesta Lei;
IV - Discriminação da legislação da receita, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade
social.
$ 1º — Integração a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso
Il desse artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos HI, IV, e
parágrafo único da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
I- Do resumo da estimativa da receita total do Município, por categoria econômica e
segundo a origem dos recursos,
Il- Do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica e categoria econômica
e segundo a origem dos recursos,
Ra
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HI - Da receita arrecadada dos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a
proposta;
IV- Da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
V- Dareceita prevista para o exercício a que se refere a proposta,
VI- Da despesa realizada no exercício imediato anterior;
VII - Da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
VIII -Da despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta;
IX- De aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental - FUNDEF, na forma da Legislação que dispõe sobre o assunto;
X- Do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos,
XI- Da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades
com a respectiva legislação;
XII - Da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25;
XIII -Da receita corrente líquida com base no art. lo, parágrafo lo, inciso IV da Lei
Complementar nº 101/2000;
XIV -Da aplicação dos recursos reservados à Saúde de que trata a Emenda Constitucional nº
29,
Art. 6º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a
programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os
dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e
da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, a discriminação da despesa será
apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se,
para cada uma, no seu menor nível de detalhamento
I- O orçamento a que pertence;
H- O grupo da despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação
a) DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos,
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Divida;
Outras Despesas de Capital
Art. 7º- Para fins do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo encaminhará
sua respectiva proposta orçamentária para ajustamento, consolidação e inclusão no Projeto de
Lei Orçamentária Anual
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Parágrafo Único - Na elaboração de sua proposta orçamentária, a Câmara
Municipal mencionada no “caput” deste artigo terá como parâmetro para fixação de suas
despesas globais, o percentual de seus gastos no exercício de 2005, em relação à receita total
arrecadada pelo Município no mesmo exercício.
CAPÍTULO IV
Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos
Orçamentos do Município
Art. 8º- O projeto de Lei Orçamentária do Município de Amontada, relativo ao
exercício de 2007, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do
orçamento:
I- O princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na
elaboração e no acompanhamento do orçamento;
H- O princípio de transparência implica, além da observação do principio constitucional da
publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos Municípios
às informações relativas ao orçamento
Art. 9º - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e
fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de interesse local, mediante
regular processo de consulta.
Art. 10 - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de
Lei Orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere, de acordo
com o previsto no Anexo de Metas Fiscais
Art. 11 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária
serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória
de solidez financeira da Administração Municipal.
Art. 12 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do
artigo 9º, e no inciso II do $ 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder
Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos,
atividades e operações especiais
$ 1º - Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais
e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da divida.
$ 2º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput
deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I- com pessoal e encargos patronais;
1l- com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45, da Lei
Complementar nº 101/2002.
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Prêaçã Cordlee hidro Melop gas êncim Ao disposto no caput deste artigo, o AMONTADA
ExecutiWP codunitarárho Poder (SEpBbasvo? Iuarrtante que lhe caberá tornar indisponiveMpaovo TEMPO
empenho e movimentação financeira
Art. 13 - Fica o Poder Executivo, autorizado a promover as alterações e adequações
de sua estrutura administrativa, desde que não comprometam as metas fiscais do exercício, e
com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao Poder Público
Municipal
Art. 14 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência
de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do
reforço das dotações, nos termos da Lei nº 4.320/64.
Art. 15 - Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta Lei, a Lei
Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas
obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das Autarquias, dos
fundos especiais e fundações se: .
I- estiverem perfeitamente definidas as suas fontes de custeio;
II - os recursos alocados destinarem-se às contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de
operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
Art. 16 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais,
de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas
no art. 15, para clubes, associações de servidores e de dotações a título de subvenções sociais,
ressalvadas aquelas destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de
natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de Assistência Social, Saúde,
Educação, Cultura e Desporto ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência
Social - CNAS.
$ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, nos
últimos dois anos, emitida no exercício de 2007 e comprovante de regularidade do mandato de
sua diretoria
$ 2º - As entidades públicas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o
cumprimento das metas e objetivos para os quais receberam os recursos
$ 3º - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a
inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de:
1- publicação pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios,
prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
Il - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio
$ 4º - A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar
definida em lei específica.
$ 5º - As entidades beneficiadas nos termos deste artigo, prestarão contas dos
recursos recebidos ao Poder Executivo até 30 dias após o encerramento do exercício
financeiro.
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Art. 17 - A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferência de recursos para
o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que
envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes
do art. 62, da Lei Complementar nº 101/2000
Art. 18 - As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 15 serão
programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros,
encargos e amortização da dívida, contrapartida de financiamentos e outras despesas de
manutenção.
Art. 19 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos
com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano
Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 20 - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência,
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 1 % (um por
cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2007, destinada ao atendimento
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo Único — Em caso da não utilização da reserva para o fim específico do
caput deste artigo, nos três últimos meses do exercício,a reserva poderá suprir outro tipo de
crédito orçamentário ou adicional
Art. 21 - A Prefeitura fará revisão, no último bimestre do ano, das dotações criadas
no exercício para objetivos específicos, anulando, por decreto do Poder Executivo, os valores
considerados desnecessários para o cumprimento das metas previstas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 22 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa
decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 23 - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita
total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites
estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal.
Parágrafo Único — A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos
especificando, por operação de crédito, as dotações em nível de projetos e atividades
financiados por estes recursos.
Art. 24 - A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito
por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº
101/2000
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CAPÍTULO VI
Das Disposições Relativas às Despesas do Município com Pessoal e Encargos
Art. 25 - No exercício financeiro de 2007, as despesas com pessoal dos Poderes
Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20. Da Lei
Complementar nº 101/2000
Art. 26 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art.
19 da Lei Complementar nº 101/2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e
4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das áreas de Saúde, Educação e
Assistência Social
Art. 27 - Se a despesa de pessoal atingir o nívelde que trata o parágrafo único
do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a contratação de hora extra fica restrita às
necessidades emergenciais da área de Saúde.
Art. 28 - Os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Amontada
promoverão, mediante autorização legislativa específica, a criação de cargos de provimento
efetivo e em comissão ou alteração da estrutura de carreira, concessão de qualquer vantagem
ou aumento de remuneração, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer
título, cujo provimento obedecerá às condições estipuladas no art. 37, da Constituição Federal
e Legislação Municipal pertinente.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária
Art. 29 - A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária para
o exercício de 2007 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento das receitas
próprias.
Art. 30 - A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade
econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para
I- Atualização da planta genérica de valores do Município,
I- Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções,
inclusive com relação à progressividade deste imposto.
HI- Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana
municipal;
IV- Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V- Revisão da legislação aplicável ao imposto sobre transmissão inter vivos e de bens
imóveis e de direitos reais sobre imóveis,
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VI - Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
VII - Revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
Pre Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça
Iscal.
$ 1º - Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do
Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de
natureza tributária,cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no
Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário.
$2º - A parcela da receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer
de proposta de alterações na Legislação Tributária, ainda em tramitação, quando do envio do
projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá ser identificada,
discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas
alterações legislativas.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais
Art. 31 - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa
ou com dotação ilimitada.
Art. 32 - O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de
controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo Único — A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita
diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o
custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados
Art. 33 - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se
como despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e
serviços, os limites dos incisos 1 e II do art. 24 da Lei 8.666/1993
Art. 34 - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo
estabelecerá, através de Decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução
Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 35 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo
para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a
votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta
Art. 36 - Integram a presente Lei os Anexos de Metas Fiscais, as Metas e
Prioridades para o exercício de 2007 e a projeção da receita
jsemeemia 08
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Art. 37 - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a firmar termo de parceria
com as entidades do terceiro setor e contrato de gestão.
Art. 38 - Os recursos para compor contrapartida de convênio celebrado com a
União ou Estado, serão assegurados Lei Orçamentária Anual
Art. 39- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada, aos 02 de junho de 2006.
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RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
RECEITAS CORRENTES.
Receitas de Contribuições
Pessoal Civil
Pessoa! Mitar
Outras Contribuições Previdenciárias
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS
Receita Patrimonial
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alenação de Bens.
Outras Receitas de Capital
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS.
Contribuição Patronal do Exercicio
Pessoal Civil
Pessoa! Miitar
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores Exercicio
Pessoa! Col
Pessoa! Miitar
REPASSES PREVIO. PARA COBERTURA DE DÉFICIT
"TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (Ii)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDENCIA SOCIAL
Pessoal Civ
Pessoal Militar
Outras Despesas Correntes.
Compensação Previd De aposent RGPS e RPPS
Compensação Previd De pensões entro RGPS e RPPS.
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (Il)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (1 - 1)
DISPONI DADES Fi RAS DO RPPS
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS PREVIDENCIARIAS DO RPPS
EXERCICIO 2007
2007
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AMONTADA
UM NOVO TEMPO
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AMONTADA
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LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
EXERCICIO 2007
LREAr 461º
Receita Total
Reeitas não Financeiras (1)
Despesa Total
Despesas Não Financeiras (1)
Resultado Primário (1-1)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
é
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ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
EVOLUCAO DO PATRIMONIO LIQUIDO
RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO IV EXERCICIO 2007
R$ milhares
LRF ART 4º 62º, Inciso Il
PatrimonioiCapital
Resenas
Resultado Acumulado
E
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AMONTADA
UM NOVO TEMPO
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RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
RECEITAS CORRENTES 412050
Receitas de Contribuições
Pessoal Civ
Pessoa! Miltar
Outras Contribuições Previdenciárias
cocoo
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS
Receita Patimonial
Outras Recetas Conentes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
Outras Recoitas de Capta!
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS
Contnoução Patronal do Exercico
Pessoa! Chi
Pessoal Miltar
Contribuição Patronal de Exercicios Antenores Exercicio
Pessoal Cit
Pessoal Miitar
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (1)
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RISCOS FISCAIS
EXERCICIO 2007
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Despesas Correntes.
Despesas de Capa!
PREVIDENCIA SOCIAL
Pessoal Cit
Pessoa! Miltar
Outras Despesas Correntes
Compensação Previd De aposent RGPS e RPPS
3
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ESTADO DO CEARA
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSACAO DA RENUNCIA DE RECEITA
LRE AR 4,52, V
EXERCICIO 2007
RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA
oenercúeio [TT me Tome [mo |
Toganosinsroasm 11á- 04
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CEP: 62.540-000 - Fone: (88) 3636-1211 /1133 UM NOVO TEMPO
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RISCOS FISCAIS
EXERCICIO 2007
LRE Ar 4º 82º inciso V
Aumento Permanente ca Receita
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transterências ao FUNDEF
“Saido Final do Aumento Permanente de Recorta () 181050.
Redução Permanente de Despesa (1) 127800
Margem Bruta (1) = (1+ 1 308050
Saido Ulizado (IV ) a
Impacto de Novas DOCE o
308650
Margem Liquida de Expansão de DOCC (1 -V)
a
sarosenins 06
GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA MM
” CNPJ: 06.582.449/0001-91 - CGF: 06.920.220-6
Praça Coronel Antonio Belo, 606 - Centro ) AMONTADA
CEP: 62.540-000 - Fone: (88) 3636-1211 /1133 UM NOVO TEMPO
ESTADO DO CEARA
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ANEXO DE METAS FISCAIS
RISCOS FISCAIS
EXERCICIO 2007
LRF Art 4 63
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oganosinsroasm 116- 05