norma nº 671/2006

GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA EA
CNPJ: 06.582. 449/0001-91 - CGF.: 06.920.220-6
Praça Coronel Antonio Belo, 606 - Centro
CEP: 62.540-000 — Fone: (88)3636-1211/1133 fa lIcooS
LEI N.º 671/2006
Amontada -CE, 02 de Junho de 2006
Autoriza a Abertura de Crédito
Adicional especial ao vigente
orçamento e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, aprova a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de
Amontada autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento, no
valor de R$ 14.778.769,40 (quatorze milhões, setecentos e setenta e oito mil,
setecentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos), para fazer face às despesas
abaixo especificadas, nas seguintes dotações:
06. SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
06.15.451.00581.056 — Construção da adutora sede/açude Iracema
449051 — Obras e Instalações R$ 1.116.432,02
06.15.451.00581.057 — Urbanização da entrada da Cidade
449051 — Obras e Instalações R$ 892.500,00
06.15.451.00581.058 — Urbanização da Barra de Moitas
449051 — Obras e Instalações R$ 149.100,00
06.15.451.00581.059 — Urbanização da Sabiaguaba
449051 — Obras e Instalações R$ 530.000,00
06.17.511.03711.060 — Barramento do Sapé
449051 — Obras e Instalações R$ 528.226,86
06.17.511.03711.061 — Barramento do na Boca do Córrego
449051 — Obras e Instalações R$ 738.500,00
06.26.782.01151.062 — Const/passagem molhada — Santo Aleixo
449051 — Obras e Instalações R$ 514.500,00
06.26.782.01151.063 — Const/passagem molhada — V. Queimada
449051 — Obras e Instalações R$ 149.900,00
06.17.511.03711.064 — Ampl/açude - Jacuipe
449051 — Obras e Instalações R$ 149.691,85
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GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA RA
raça Coronel Antoni , 606 -
CEP: 62 540.000 — Por (88/3636 42117 1133 AMONINDA,
06.17.511.03711.065 — Ampl/açude - Aroeiras
449051 — Obras e Instalações R$ 149.788,11
06.17.511.03711.066 — Ampl/açude - Macacos
449051 — Obras e Instalações R$ 149.915,09
06.26.782.05861.067 — Estrada Sede a Missi
449051 — Obras e Instalações R$ 269.750,39
06.26.782.05861.068 — Estrada Roncador a J. Luiz
449051 — Obras e Instalações R$ 182.591,65
06.26.782.05861.069 — Estrada J. Luiz/Timbaúba
449051 — Obras e Instalações R$ 148.260,65
06.17.511.03711.070 — Ampl/Abast/dágua - Icaraí
449051 — Obras e Instalações R$ 149.934,75
06.17.511.03711.071 — Const/Abast/dágua - Embiribas
449051 — Obras e Instalações R$ 149.873,70
06.17.511.03711.072 — Const/Abast/dágua - Roncador
449051 — Obras e Instalações R$ 148.421,53
06.17.511.03711.073 — Const/Abast/dágua — Santo Aleixo
449051 — Obras e Instalações R$ 149.454,19
06.17.511.03711.074 — Const/Abast/dágua — Timbaúba
449051 — Obras e Instalações R$ 149.731,52
06.15.451.03391.075 — Const/Praças - Aracatiara
449051 — Obras e Instalações R$ 105.000,00
06.15.451.03391.076 — Const/Praças - Garças
449051 — Obras e Instalações R$ 148.000,00
06.15.451.03391.077 — Const/Praças - Moitas
449051 — Obras e Instalações R$ 122.960,00
06.15.451.03391.078 — Const/Praças - Mosquito
449051 — Obras e Instalações R$ 148.000,00
06.15.451.03321.079 — Pavimentação em pedra tosca/convênio
449051 — Obras e Instalações R$ 1.764.800,00
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CNPJ: 06.582.449/0001-91 - CGF.: 06.920.220-6
Praça Coronel Antonio Belo, 606 - Centro AM
CEP: 62.540-000 — Fone: (88)3636-1211/1133 UM id
“GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA FZ
06.15.451.03321.080 — Dupl/Avenida Gal. A. dos Santos
449051 — Obras e Instalações R$ 323.859,00
04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.12.361.00421.050 — Const/quadras nos distritos/convênio
449051 — Obras e Instalações R$ 1.424.600,00
04.27.812.01231.051 — Const/Ginásio poli esportivo/convênio
449051 — Obras e Instalações R$ 611.900,00
04.12.361.00421.052 — Const/Escolas nos Distritos/convênio
449051 — Obras e Instalações R$ 1.159.000,00
04.12.361.00421.053 — Ampl'Escolas nos Distritos/convênio
449051 — Obras e Instalações R$ 319.000,00
05. SECRETARIA DE SAÚDE
05.10.302.00341.054 — Construção de Postos de Saúde/convênio
449051 — Obras e Instalações R$ 1.361.500,00
05.10.305.00371.055 — Construção de Kits Sanitários/convênios
449051 — Obras e Instalações R$ 873.578,09
Art. 2º - Os recursos necessários a cobertura do crédito
mencionado no artigo anterior, serão obtidos através de provável excesso de
arrecadação, de conformidade com o disposto no inciso II do parágrafo primeiro
do art. 43 da Lei Federal 4.320/64 e será demonstrado no decreto de abertura.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a suplementar o presente crédito especial até o limite de 20% (vinte
por cento) do valor fixado no art. 1º desta Lei.
Art. 4º - Os projetos iniciados neste exercício e não concluídos
até o final do exercício de 2006, serão inclusos no PPA.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em
02 de Junho de 2006. EN
das
Prefeito Municipal
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