norma nº 673/2006

GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA x X x,
CNPJ: 06.582.449/0001-91 CG.F.: 06.920.220-6 “ee
AMONTADA Pça. Coronel Antonio Belo, Nº 651 — Centro ESSA a
UM NOVO TEMPO CEP; 62.540-000 — FONE: (0xx88) 3636.1134 AMONTADÁ
LEI Nº 673/2006, DE 17 DE JUNHO DE 2006.
AUTORIZA | AO PODER EXECUTIVO
FORMALIZAR PARCELAMENTO DE FORMA
ESPECIAL DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS
JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE
SEGURIDADE SOCIAL - FMSS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA - ESTADO DO CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar
parcelamento especial nos termos desta Lei para saldar as dívidas do
Município para com a Seguridade Social Municipal no valor total de
55.665,08 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oito
centavos)
Art. 2º - O parcelamento a que se refere esta Lei poderá ser
formado com a concordância do órgão gestor da Seguridade Social do
Município no prazo não superior a 60 (sessenta) parcelas
Art. 3º - Na composição do débito poderá o órgão gestor, como
prática corrente na recuperação de créditos, sem, no entanto, abster-se de
atualizar as parcelas vencidas e vincendas decorrentes do Acordo de
Parcelamento
Art. 4º - As parcelas vencidas e vincendas decorrentes do termo
ou Acordo de Parcelamento sofrerão atualização pela SELIC, acumulados a
partir do mês seguinte ao de consolidação dos débitos, sem prejuízo da
multa de mora nos casos de atraso em seu recolhimento
Art. 5º - Para a amortização da dívida decorrente de acordo ou
termo de parcelamento na forma desta Lei, utilizar-se-á o mecanismo da
Carta de Crédito a favor do Fundo de Seguridade, recaindo o débito da cada
parcela sobre uma das Quotas do FPM.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada, em 17 de junho de
2006.
mipas
Afrânio Santos Rodrigues
Prefeito Municipal em Exercício
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