norma nº 687/2007

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GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA és
Ei CNPJ: 06.582.449/0001-91 C.G.F.: 06.920.220-
AMONTADA Praça Coronel Antonio Belo, N º 651 — Centro AMONTADA
540-000 - FONE: (0xx88) 3636.1134
LEI Nº 687/2007
Amontada-CE, 13 de Março de 2007.
Autoriza abertura de Crédito Especial
ao vigente Orçamento da despesa do
corrente Exercício Financeiro e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, no uso de suas
atribuições legais etc.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Crédito Especial ao vigente Orçamento da Despesa do Corrente Exercício
Financeiro, no valor de R$ 235.300,00(DUZENTOS E TRINTA E CINCO MIL E
TREZENTOS REAIS).
Art. 2º - Os recursos de que trata o Artigo anterior. serão destinado à
implantação dos Projetos abaixo discriminados:
07 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.08.244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
07.08.244.0032 — REGIME DE PREVIDÊNCIA ESPECIAL
07.08.244.0032.2037 - ÍNDIC DE GESTÃO DESC - BOLSA FAMÍLIA
07.08.244.0032.2037.3000 - DESPESAS CORRENTES
07.08.244.0032.2037.3100 — PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS.
07.08.244.0032.2037.3190 — APLICAÇÕES DIRETAS.
07.08 244.0032.2037.3190.11 — VENC E VANTAGENS FIXAS
07.08.244.0032.2037.3390.14 - DIÁRIAS CIVIS.
07.08 244.0032.2037.3390.30 - MATERIAL DE CONSUMO
07.08.244.0032.2037.3390.36 - OUT. SERV. DE TERC - PES. FÍSICA
07.08.244.0032.2037.3390.39 - OUT. SEV. DE TERC — PES JURÍDICA
07.08 244.0032.2037.4000 — DESPESA DE CAPITAL
07.08 244.0032.2037.4400 — INVESTIMENTOS
07.08 .244.0032.2037.4490 — APLICAÇÕES DIRETAS
07.08 244.0032.2037.4490.52 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE
07 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL .
07.08.244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
07.08.244.0032 — REGIME DE PREVIDÊNCIA ESPECIAL
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: 4 GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA
CNPJ: 06.582 449/0001-91 CG F.: 06.920.220-
AMONTADA Praça Coronel Antonio Belo, Nº 651 - Centro AMONTADA
diria CEP: 62.540-000 — FONE: (0xx88) 3636.1134
07.08.244.0032.2038 — CENTRO DE REF. ASSIST. E APOIO AS FAMILIAS
07.08.244.0032.2038.3000 - DESPESAS CORRENTES
07.08.244.0032.2038.3100 — PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS.
07.08.244.0032 2038.3190 - APLICAÇÕES DIRETAS
07.08.244.0032.2038.3190.11 - VENC E VANTAGENS FIXAS
07.08.244.0032.2038.3390.14 — DIÁRIAS CIVIS
07.08.244.0032.2038.3390.30 - MATERIAL DE CONSUMO
07.08.244.0032.2038.3390.36 — OUT. SERV DE TERC - PES, FISICA
07.08.244.0032.2038.3390.39 — OUT. SERV. DE TERC — PES. JURID
07.08.244.0032.2038.4000 —- DESPESA DE CAPITAL
07.08.244.0032.2038.4400 — INVESTIMENTOS
07.08.244.0032.2038.4490 — APLICAÇÕES DIRETAS
07.08.244.0032.2038.4490.52 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE
07 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
07.08 ASSISTÊNCIA SOCIAL o.
07.08.244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
07.08.244.0032 — REGIME DE PREVIDÊNCIA ESPECIAL.
07.08.244.0032.2039 - NUCL. ATEN E APOIO A CRIANÇA E ADOL.
07.08.244.0032.2039.3000 - DESPESAS CORRENTES
07.08.244.0032.2039.3100 — PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
07.08.244.0032.2039.3190 — APLICAÇÕES DIRETAS.
07.08.244.0032.2039.3190.11 - VENC E VANTAGENS FIXAS
07.08.244.0032.2039.3390.14 — DIÁRIAS CIVIS
07.08.244.0032.2039.3390.30 - MATERIAL DE CONSUMO
07.08.244.0032.2039.3390.36 — OUT. SERV DE TERC — PES FISICA
07.08.244.0032.2039.3390.39 — OUT .SERV. DE TERC — PES JURÍD.
07.08.244.0032.2039.4000 — DESPESA DE CAPITAL
07.08.244.0032.2039.4400 - INVESTIMENTOS
07.08.244.0032 2039.4490 — APLICAÇÕES DIRETAS
07.08.244.0032.2039.4490.52 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE.
Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado
no artigo 1º desta Lei, serão oriundos do excesso de arrecadação, e a distribuição dos
recursos. será demonstrada nos decretos de abertura, em conformidade com o inciso Il
do Parágrafo 1º, Art. 43 da Lei Federal nº 4320/64.
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na dada de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário
UNICIPÁL DE AMONTADA, aos 13
PAÇO DA PREFEITU
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de Março de 2007. / / '
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Prefeito Municij
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