norma nº 688/2007

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AMONTADA Praça Coronel Antonio Belo, Nº 651 — Centro ABONTADA
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LEI Nº 688/2007
Amontada-CE, 20 de Março de 2007.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Iducação-Conselho do
FUNDEB.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, no uso de suas
atribuições e de acordo com o disposto no art. 24, $ 1º da Medida Provisória nº 339,
de 28 de dezembro de 2006, sanciona a seguinte Lei:
Faço saber que CAMÃRA MUNICIPAL DE AMONTADA aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art, 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de
Amontada.
CAPÍTULO IN
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º será constituído por 10 (dez)
membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e
indicação a seguir discriminados:
1 - um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo
Poder Executivo Municipal;
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HI - um representante dos professores das escolas públicas muni
pais;
HI - um representante dos diretores das escolas públicas municipais,
ntante dos servidores técnico-administrarivos das escolas
IV - um repre
s municipais;
V- dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;
VI - dois representantes dos estudantes da educação básica pública;
VII - um representante do Conselho Municipal de Educação; e
VIII - um representante do Conselho Tutelar
$ 1º - Os membros de que tratam os in
os IH, HI, IV, V e VI deste artigo
serão indicados pelas respectivas repre:
sentações, após processo eletivo organizado para
escolha dos indicados, pelos respectivos pares.
$ 2º — A indicação referida no art. 1º, caput, deverá ocorrer em até vinte
dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos
conselheiros.
$3º — Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar
vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se
como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no $ 1º.
$ 4º — São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
I- cônjuge e parentes consangúíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito,
do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos
recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangúíneos ou afins, até terceiro
grau, desses pro fissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados; e
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no
âmbito do Poder Executivo Municipal, ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
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ituirá o titular do Conselho do DEB nos
Art. 3º — O suplente s
s deste, e
casos de afastamentos temporários ou eventu: umirá sua vaga nas hipóteses de
afastamento definitivo decorrente de
1 - desligamento por motivos particulares;
II — rompimento do vínculo de que trata o $ 3º, do art. 2; e
III — situação de impedimento previsto no $ 6º, incorrida pelo ntular no
decorrer de seu mandato.
$ 1º — Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento
definitivo, descrita no art. 3º, o estabelecimento ou segmento responsá ção
vel pela indic;
deverá indicar novo suplente.
$ 2º — Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente
na situação de afastamento defininivo, descrita no art. 3º, a instituição ou segmento
responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do
FUNDEB.
Art. 4º — O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos,
permitida uma única recondução para o mandato subsequente por apenas uma vez.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DO FUNDEB
Art, 5º - Compete ao Conselho do FUNDEB :
1 — acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos
recursos do Fundo;
ão do Censo Escolar e a elaboração da proposta
II — supervisionar a rea
orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o
regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos € financeiros que
ção do FUNDEB;
alicerçam a operacional
KH — examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV — emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo,
que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e
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V — outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça;
Parágrafo Único - O parecer de que trata o inciso IV deste amigo deverá
tado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do
ser apre
prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos
Municípios,
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º - O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-
Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros.
Parágrafo Único — Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro
designado nos termos do art. 2º, I desta lei.
Art, 7º — Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente
do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo, pre
ta no art.
3º, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente
Amt. 8º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do
Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Intemo que viabilize seu
funcionamento.
Art. 9º - As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas
mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando
convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço
dos membros efetivos.
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos
membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o
julgamento depender de desempate.
Art. 10 - O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas
decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal
Art. 11 - A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
I - não será remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social;
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III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações
idades de conselheiro, e sobre as
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas a!
pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de prof
diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa,
ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam:
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do
conselho; e
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes
do término do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 12 - O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura
administrativa própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais
adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da
Educação os dados ca ção
Art. 13- O Conselho do FUNDEB poderá, s
strais relativos a sua criação e compo:
mpre que julgar conveniente:
I - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e
externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais
do Fundo; e
IH - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário
Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do
fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada
apresentar-se em prazo não supenior a trinta dias.
Art. 14 — Durante 0 prazo previsto no $ 2º do art. 2º, os novos membros
lho do FUNDESB, cujo mandato está se
deverão se reunir com os membros do Cor
encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA 7; DE AMONTADA,
a
EDIVALL SIS DE 1)
Prefeito Municipal
/
20 de Março de 2007.
US
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