norma nº 694/2007

GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA
CN.P.J.: 06.582.449/0001-91 C.G.F.: 06.920.220-6
Pça Coronel Antonio Belo, Nº 651 — Centro
CEP: 62.540-000 — FONE: (0xx88) 3636.1134
AMONTADA ;
UM NOVO TEMPO AMONTADÁ
LEI Nº 694/2007
Amontada-CE, 16 de Abril de 2007
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 15, DA LEI
Nº 669/2006 DE 02 DE JUNHO DE 2006, QUE
INSTITUI SOBRE ALTERAÇÃO DO REGIME
PRÓPRIO DE SEGURIDADE SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE AMONTADA.
. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA — ESTADO DO
CEARA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 15 da Lei Nº 669/2006, passa a vigorar com a seguinte
redação
Art. 15 - As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos 1 e II
do Art. 14 serão de 13% e 1%, respectivamente, incidentes sobre a totalidade da
remuneração de contribuição.
8 1º As alíquotas mencionadas no Caput, são as necessárias para a
preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, de acordo com o Art. 40 da Constituição
Federal. Mensurada a partir da Avaliação Atuarial realizada na competência de 2005
$ 2º Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído
pelo subsídio ou o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias
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Me ct: 06.582.449/0001-91 C.G.F.: 06.920.220-6 (o
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CEP: 62.540-000 - FONE: (0xx88) 3636.1134
AMONTADA
UM NOVO TEMPO AMONTADA!
permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens.
excluídas
i—as diárias para viagens,
H — a ajuda de custo em razão de mudança de sede,
HI — a indenização de transporte,
IV - o salário-família;
V —o auxilio-alimentação;
VI o auxilio-creche;
VII — adicional de férias;
VIII — adicional pela prestação de serviços extraordinários.
IX — adicional noturno;
X — as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
XI - a parcela percebida em decorrência do exercicio de cargo em
comissão ou de função de confiança;
XII — o abono de permanência de que trata o art. 56, desta lei; e
XIII — outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei
$ 3º O segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de
contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do
exercicio de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do
benefício a ser concedido com fundamento nos art. 29, 30, 31, 32 e 52, respeitada, em
qualquer hipótese, a limitação estabelecida no $ 5º do art. 57
$4º O abono anual será considerado, para fins
contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for
pago
$ 5º Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos
considerar-se-á, para fins do RPPS, o somatório da remuneração de contribuição referente a
cada cargo
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UM NOVO TEMPO LAMONTADA!!
$ 6º A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das
contribuições previstas nos incisos I, II e III do art. 14 será do dirigente máximo do órgão
ou entidade que efetuar o pagamento da remuneração, subsídio ou benefício e ocorrerá em
até (dois) dias úteis contados da data em que ocorrer o crédito correspondente.
$ 7º O Município é o responsável pela cobertura de eventuais
insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios
previdenciários.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA -— CE, aos 16 de Abril de
2007.
livaldo Assis de Jests
PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
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