norma nº 696/2007

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GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA bos
J CNP: 06.582.449/0001-91 C.G.F.: 06.920.220-6
AMONTADA Pra Coronel Antonio Belo, Nº 651 = Centro
robdepai bla CEP: 62.540-000 — FONE: (0xx88) 3636.1134 AMONTADÁ
LEI Nº 696/2007.
Amontada-Ce,02 de Maio de 2007.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL
AOS SECRETÁRIOS ESCOLARES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA - ESTADO DO
CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Ficam reajustados os salários dos Secretários Escolares. fixado
em 380 (trezentos e oitenta reais) para carga horária de 40h/s, em conformidade com o
Artigo 7º, Inciso IV da Constituição Federal de 1988. que passa a configurar de acordo
com o anexo I, parte integrante desta Lei
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos
financeiros retroagirão em 1º de Abril de 2007, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA -— CE, aos 02 de Maio
de 2007.
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VAL) ASSIS DE JESUS
Prefeito Municipal de Amontada.
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