norma nº 697/2007

Governo Municipal de Amontada
CNPJ, 06.582.449/0001-91 - CG. 06.920.220-6
AMONTADA Praça Coronel Antonio Belo, nº 651 - Centro
UM NOVO TEMPO CEP: 62.540-000 — Fone (0xx88) 3636.1134
Amontada - Ceará
LEI Nº 697/2007 - Amontada(CE), 14 de Maio de 2007.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
020/2005 E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA - ESTADO DO CEARÁ, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Esta lei altera dispositivos da Lei 020/2005 e adota outras
providências.
Art. 2º. A Lei Municipal nº. 020/2005 passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.1º. Esta Lei dispõe sobre a liberação dos servidores
públicos municipais para exercício de mandato classista, na
qualidade de diretor da entidade ou delegado sindical no local de
trabalho, frente à sindicato, que represente âqueles servidores.
Art.2º. Para efeito desta lei entende-se:
1- Por Diretor Sindical, aqueles que em conformidade com
Estatuto da Entidade Sindical, representantes dos servidores no
local de trabalho.
H- Por Delegado Sindical, aqueles assim definidos pelo
Estatuto da Entidade Sindical, representantes dos servidores no
local de trabalho.
Art. 3º, É vedada a transferência, dispensa e/ou qualquer ato de
ordem pessoal ao servidor candidato ou eleito, ainda que
suplente, a partir da candidatura a cargo de direção sindical
durante o período quer perdurar o mandato.
Art.4º. Ao servidor municipal da administração direta quando
eleito para o cargo da diretoria executiva do sindicato da
categoria dos servidores públicos municipais, é assegurado o
direito a licença para o cumprimento do mandato sem o prejuízo
ao seu salário-base.
Art.5º. REVOGADO.
Parágrafo Único: REVOGADO
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Governo Municipal de Amontada
CNPJ, 06.582.449/0001-91 - CG.F. 06.920.220-6
AMONTADA Praça Coronel Antonio Belo, nº 651 - Centro
UM NOVO TEMPO CEP: 62.540-000 — Fone (0xx88) 3636.1134
Amontada - Ceará
Art.6º. REVOGADO.
$ 1º. REVOGADO.
$ 2º. REVOGADO.
Art.7º. REVOGADO.
Art.8º. A mensalidade referente à contribuição sindical será
paga pelo servidor filiado em conformidade com o Estatuto do
Servidor.
Art.9º. REVOGADO.
Art.10. REVOGADO.
Art.11. O sindicato é reconhecido como importante ator social
no estado democrático de direito, relevante à própria existência
da democracia.
Art.12. Que a entidade sindical não pode existir, nem realizar
seu trabalho sem respeito às prerrogativas dos dirigentes e dos
delegados sindicais.
Art.13. Conforme contido na Constituição Federal, é
prerrogativa do sindicato representar o servidor no serviço
público municipal.
Art.14. Fica reconhecido que o respeito à autonomia e à
liberdade sindical são fundamentais para a existência e eficácia
da entidade de classe.
Art.15. REVOGADO
Art.16. REVOGADO
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA; MUNICIPAL DE AMONTADA, aos 14 de maio
de 2007. / /
heloisa psd
Prefeito Municipal
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