norma nº 698/2007

Governo Municipal de Amontada
CNPJ, 06.582.449/0001-91 - CG. 06.920.220-6
Praça Coronel Antonio Belo, nº 651 - Centro
AMONTADA CEP: 62.540-000 — Fone (0xx85) 3636.1134
UM NOVO TEMPO Assesanada::: Crurá
LEIN.º 698/2007 '- Amontada(CE), 14 de Maio de 2007.
REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO
MUNICÍPIO DE AMONTADA E O QUADRO DE
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, Estado do Ceará.
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Da Administração Pública Municipal
CAPÍTULO I
Do Poder Executivo Municipal
Art. 1º - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos
Secretários Municipais, ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração.
Art. 2º - As atribuições do Chefe do Poder Executivo Municipal são as definidas
na Constituição da República, na Constituição do Estado da Ceará e na Lei Orgânica do
Município, no capítulo III, Art. 64 e incisos.
Art. 3º - As atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito Municipal serão
estabelecidas em norma específica que regulamentará esta Lei e definirá competências, deveres
e responsabilidades, e ainda deverá atender as seguintes diretrizes:
1- Aperfeiçoamento da prestação dos serviços públicos municipais, através da
renovação e racionalização da estrutura e otimização do funcionamento da
Administração Municipal;
Il - Adequação dos órgãos e unidades administrativas, de forma a assumir
dimensões mais convenientes e compatíveis com o seu objeto de ação e com as
prioridades de ação do governo municipal;
ll - Adequação da máquina municipal para a ampliação das ações
governamentais necessárias à melhoria da qualidade de vida da população,
imprimindo-lhe agilidade, eficiência, eficácia e flexibilidade;
IV - Contínua qualificação e valorização dos recursos humanos municipais,
profissionalizando o servidor e o serviço público.
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UM NOVO TEMPO A mowiada = Ceará
CAPÍTULO H
Dos Princípios Básicos da Administração Pública Municipal
Art. 4º - A Administração Pública Municipal obedecerá aos princípios
estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal, e ainda, aos seguintes:
1- Planejamento;
Il- Coordenação;
HW - Descentralização;
IV- Controle;
V- Informação.
SEÇÃO 1
Do Planejamento
Art. 5º - A Administração Municipal manterá um processo permanente de
planejamento, visando promover o desenvolvimento sócio-cultural, econômico e político do
Município, a qualidade de vida da população e a melhoria da prestação dos serviços
municipais.
Art. 6º - O planejamento municipal deverá orientar-se, além dos princípios
fixados pela Lei Orgânica Municipal, pelos seguintes princípios básicos:
1- Democracia e transparência no acesso às informações disponíveis;
H- Eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e
humanos disponíveis;
Il -Complementaridade e integração de políticas, planos, programas e ações
setoriais;
IV - Viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliadas a partir do
interesse social e dos benefícios públicos;
V - Respeito e adequação à realidade local e regional, em consonância com os
planos e programas Estaduais e Federais existentes.
Art. 7? - O planejamento e a execução das atividades da Administração
Municipal obedecerão às diretrizes estabelecidas neste Capítulo e na Lei Orgânica Municipal e
serão feitos por meio de elaboração e atualização, dentre outros, dos seguintes instrumentos:
!- Plano de Governo;
H- Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano;
HI - Plano Plurianual;
IV- Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V- Orçamento anual.
Art. 8º - O Plano de Governo será o instrumento de coordenação e integração das
ações, programas e planos da administração municipal.
X
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UM NOVO TEMPO Avec CE
Art. 9º- O Plano Diretor, a que se referem o artigo 182 da Constituição Federal, e
o Estatuto da Cidade - Lei Federal 10.257/2001 e a Lei Orgânica do Município, artigos 76, inciso
|, é o instrumento orientador e básico da política urbana, a ser executada pelo Município,
visando a produção de uma cidade sustentável.
Art. 10 - Toda atividade deverá integrar-se e ajustar-se ao Plano de Governo e ao
Orçamento, e os compromissos financeiros só poderão ser assumidos em perfeita consonância
com a programação financeira de desembolso e atendendo às exigências da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
SEÇÃO II
Da Coordenação
Art. 11 - A ação administrativa municipal será exercida mediante permanente
processo de coordenação das ações planejadas, harmônica e integradamente, e de suas
execuções, nos diversos ambientes gerenciais e operacionais da administração municipal.
Art. 12 - A coordenação será exercida em todos os níveis da Administração
Municipal, mediante atuação das Secretarias, dos Órgãos de Assessoramento ao Prefeito, das
Coordenações, dos Núcleos e Unidades Operacionais.
SEÇÃO II
Da Descentralização
Art. 13 - A execução das atividades da Administração Municipal, será, tanto
quanto possível, descentralizada. E a descentralização efetuar-se-á:
I- Nos quadros funcionais da Administração, através da delegação de
competência, distinguindo-se, em princípio, o nível de direção e de
execução;
1 - Na ação administrativa, mediante a criação ou manutenção de órgãos da
administração direta, da administração indireta ou, ainda, mediante
convênios com órgãos ou entidades de outra esfera de poder;
Il - Na execução de serviços da administração pública para a privada, mediante
contratos administrativos de concessão ou atos permissivos ou autorizativos.
PARÁGRAFO ÚNICO - A delegação de competência será realizada como
instrumento de descentralização administrativa, com a finalidade de assegurar maior rapidez e
objetividade às decisões, observados os princípios estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal.
SEÇÃO IV
Do Controle
Art. 14 - O controle das ações administrativas deverá ser exercido em todos os
níveis, órgãos e entidades da Administração Municipal, compreendendo, particularmente:
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UM NOVO TEMPO A ado = Conrá
1- O controle, pela gerência e coordenação competentes, da execução dos planos e
programas administrativos e das normas que regem as atividades específicas de
cada nível de ação;
1 - O controle e a avaliação sistemática dos métodos e processos de execução das
ações programáticas da administração, avaliando a correspondência entre o
planejado e o realizado, e os ajustamentos e revisões que se fizerem necessárias,
face aos objetivos estabelecidos, e aos níveis pretendidos de eficiência e eficácia
da ação pública;
HI- O controle dos recursos públicos aplicados e da guarda do patrimônio do
Município.
SEÇÃO V
Da Informação
Art. 15 - A qualidade da ação administrativa requer a implantação e manutenção
de um sistema municipal de informações ou um sistema de informações gerenciais, como
garantia da eficiência, eficácia e efetividade das ações, programas, planos e políticas de
desenvolvimento do Município, e do seu correlato, a garantia da melhoria da qualidade de vida
da população.
$ 1º - O sistema de informações gerenciais permitirá um permanente ajustamento
das ações programáticas aos objetivos do Plano de Governo e ao Orçamento Municipal.
8 2º - O sistema de informações gerenciais garantirá a implantação de um
permanente processo de avaliação e controle das ações da administração municipal, tendo em
vista seus objetivos maiores, assim como permitir meios de correção de desvios ou advertências
de distorções, disfuncionalidades, ou superposições e paralelismos de atividades.
TÍTULO
Da Estrutura da Administração Municipal
Art. 16 - A estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal compreende
os órgãos da administração direta e as entidades da administração indireta ou fundacional.
CAPÍTULO I
Da Administração Direta
Art. 17 - A Administração Direta é constituída dos órgãos integrantes da
estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, que compreende:
I- Administração e Direção Superior:
1.1. Prefeito
1.2. Vice-Prefeito.
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UM NOV o é sda
II -Órgãos de Assessoramento:
2.1. Gabinete do Prefeito;
2.1.1. Fundo Municipal de Seguridade Social - F.M.S.S
2.2. Procuradoria Geral do Município;
2.3. Controladoria
HI- Órgãos da Administração Instrumental:
3.1. Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
IV - Órgãos de Execução Programática:
4.1. Secretaria Municipal de Infra-estrutura e Serviços Urbanos;
4.2. Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento;
4.3. Secretaria Municipal de Educação e Desporto;
4.3.1. Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB;
4.3.2. Fundo Municipal de Educação;
4.4. Secretaria Municipal de Saúde;
4.4.1. Fundo Municipal de Saúde
4.5. Secretaria Municipal de Assistência Social;
4.5.1. Fundo Municipal de Assistência Social
4.6. Secretaria de Cultura, Turismo e Meio Ambiente.
V - Órgãos da Administração Indireta
5.1. Serviço Autônomo de Água e Esgoto - S.A.A.E
$1º- A representação gráfica ou o Organograma da Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal de Amontada, consta nos Anexos IL, HI, IV, V, VI, VII, VIII e IX, e é parte
integrante desta Lei.
$8 2º - No desenvolvimento das unidades administrativas e respectivos cargos de
provimento em comissão, o Poder Executivo terá como limite o quantitativo e a classificação de
cargos comissionados fixados nos Anexo II, II, IV, V, VI, VII, VIII e IX, como parte integrante
desta Lei.
Art. 18 - São órgãos vinculados às Secretarias Municipais:
I GABINETE DO PREFEITO
10. Chefia do Gabinete;
1.1. Assessoria Técnica;
1.1.1. Coordenação de Convênios e Prestação de Contas;
1.1.1.1. Núcleo de Projetos e Convênios
1.1.1.2. Núcleo de Secretaria e Recepção
a. Unidade de Atendimento as Secretarias
a.1. Seção de Atendimento as Secretaria
1.1.1.3. Núcleo de Protocolo e Prestação de Contas
1.1.2. Serviço Autônomo de Água e Esgoto
1.2. Assessoria de Imprensa;
1.2.1. Coordenação de Comunicação
1.2.1.1. Núcleo de Comunicação
1.2.1.2. Núcleo de Jornalismo
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M NOVO TEMPO Aa (Cord
II. CONTROLADORIA
2.0. Controladoria
2.1. Assessoria de Controle Interno;
2.1.1. Coordenação de Material e Patrimônio;
2.1.1.1. Núcleo de Controle Interno
2.1.1.2. Núcleo de Patrimônio
2.1.1.3. Núcleo de Almoxarifado
2.1.2. Coordenação de Controle de Transporte e Abastecimento
2.1.2.1. Núcleo de Controle da Manutenção da Garagem
2.1.2.2. Núcleo de Controle de Abastecimento
2.2. Comissão Permanente de Licitação
2.2.1. Coordenação de Compras
221.1. Núcleo Central de Compras e pesquisa de Mercado
a. Unidade de Cadastro de Fornecedores
IH. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO:
30. Procuradoria
3.1, Assessoria de Acompanhamento da Legislação Municipal;
3.1.1. Coordenação de arquivo da Legislação Municipal;
3.1.1.1. Núcleo de Atendimento Judiciário
a) Unidade de Atendimento Judiciário
IV. FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL - E.M.S.S.
4.0. Fundo Municipal de Seguridade Social;
1.1. Assessoria de Gestão e Finanças;
1.1.1. Coordenação Financeira;
1.1.1.1. Núcleo de Atendimento Previdenciário;
V. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
5.0. Secretaria de Administração e Finanças;
5.1. Assessoria de Administração e Finanças;
5.1.1. Coordenação Contábil e Financeira;
5.1.1.1. Núcleo de Execução Financeira;
5.1.1.2. Núcleo de Execução Contábil;
5.1.2. Coordenação de Recursos Humanos
5.1.2.1. Núcleo de Capacitação e Treinamento
5.1.2.2. Núcleo de Administração e Serviços Gerais
5.1.1.3. Núcleo de Registro Funcional
5.1.3. Coordenação de Expedição de Documentos
5.2.2.1. Núcleo Expedição de Documentos
6
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M NOVO TEMPO
Amontada - Ceará
5.2. Assessoria de Tributos e Processamento de Dados
5.2.1. Coordenação de Tributos e Dívida Ativa
5.2.1.1. Núcleo de Arrecadação Tributária
5.2.1.2. Núcleo de Fiscalização
5.1.1.3. Núcleo de Acompanhamento e Cobrança da Dívida Ativa
5.1.1.4. Núcleo de Planejamento Estratégico
5.2.2. Coordenação de Processamento de Dados
5.2.2.1. Núcleo de Digitalização
VI SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E MEIO-AMBIENTE.
6.0.
Secretaria de Cultura, Turismo e Maio-ambiente;
6.1. Assessoria de Cultura e Turismo;
6.1.1. Coordenação de Cultura;
6.1.1.1. Núcleo de Atividades Culturais;
a) Unidade de Cultura
6.1.1.2. Núcleo de Atividades Bibliotecárias;
6.1.2. Coordenação de Turismo
6.1.2.1. Núcleo de Informações Turísticas
a) Unidade de Atividades Turísticas
6.1.3. Coordenação de Meio-ambiente
6.1.1.1. Núcleo de Controle Ambiental
6.1.1.2. Núcleo de Controle do Uso e Ocupação do Solo
a) Unidade de Fiscalização do Meio-ambiente
VII SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO.
7.0.
Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento;
71. Assessoria de Agricultura e Desenvolvimento;
7.1.1. Coordenação de Desenvolvimento Industrial e Comercial;
7.1.1.1. Núcleo de Fiscalização e Licenciamento
7.1.2. Coordenação de Desenvolvimento Pecuário
71.21. Núcleo de Apoio Comunitário Rural
7.1.3. Coordenação de Desenvolvimento Agrícola
7.1.1.1. Núcleo de Extensão Rural, Fomento e Abastecimento
a) Unidade de Apoio a Agricultura Familiar e de Pequeno Porte
a.1. Seção de Cadastro Agrícola
7.1.1.2. Núcleo de Apoio Comunitário Rural
a) Unidade de Controle de Fomento e Abastecimento
VIII. SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS.
8.0.
Secretaria de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos;
8.1. Assessoria de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos
8.1.1. Coordenação de Avaliação e Controle de Obras Públicas;
8.1.1.1. Núcleo de Manutenção e Recuperação de Infra-estruturas Rurais;
a) Unidade de Manutenção de Equipamentos Urbanos
a.1. Seção de Fiscalização
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UM NOVO TEMPO
Amontada - Ceará
8.1.2. Coordenação de Execução de Serviços Públicos
8.1.2.1. Núcleo de Acompanhamento dos Serviços de Limpeza Pública
a) Unidade de Acompanhamento da Limpeza Pública
8.1.3. Coordenação de Manutenção das Vias Públicas e Estradas Vicinais
8.1.3.1. Núcleo de Serviços Gerais
8.1.4. Coordenação de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
8.1.4.1, Núcleo de acompanhamento do Plano Diretor
IX. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO.
9.0.
Secretaria de Educação e Desporto
9.1. Assessoria de Desenvolvimento das Políticas Educacionais;
1) Coordenação de Ensino
9.1.1. Coordenação de Desenvolvimento Técnico-pedagógico;
9.1.1.1. Núcleo de Educação Infantil;
9.1.1.2. Núcleo de Ensino Fundamental;
9.1.1.3. Núcleo de Educação de Jovens e Adultos;
9.1.1.4. Núcleo de Formação Continuada;
9.2. Assessoria de Gestão
1) Direção de Escola 1, Ile HI
9,2.1. Coordenação de Transporte e Garagem
9.2.1.1. Núcleo de Oficina e Manutenção
9.2.2. Coordenação de Gestão e Articulação
9.2.2.1. Núcleo de Alimentação Escolar
a) Unidade de Apoio ao Estudante
9.2.3. Coordenação de Desporto
9.2.3.1. Núcleo de Desporto e Lazer
9.3. Assessoria de Monitoramento
9.3.1. Coordenação Financeira
9.3.1.1, Núcleo de Execução Orçamentária
9.3.1.2. Núcleo de Finanças
9.3.2. Coordenação de Recursos Humanos
9.3.2.1. Núcleo de Gestão de Pessoal
9.3.3. Coordenação de Processamento de Dados
9.3.3.1. Núcleo de Digitalização
X. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.0.
Secretaria de Assistência Social
10.1. Assessoria Técnica
10.1.1. Coordenação de Cadastramento Único
10.1.1.1. Núcleo de Acompanhamento Familiar;
10.1.1.2. Núcleo de Ações de Enfrentamento a Pobreza;
10.1.2. Coordenação de Defesa Civil
10.1.2.1. Núcleo de Vigilância Social
10.1.3. Coordenação de Proteção Social Básica
10.1.3.1. Núcleo de Desenvolvimento Sócio-Comunitário
a) Unidade de Sócio-Assistenciais e Cidadania
b) Unidade de Benefícios Eventuais
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M NOVO TEMPO
Amontada - Ceará
c) Unidade de Desenvolvimento Comunitário
10.1.4. Coordenação de Proteção Social Especial
10.1.4.1. Núcleo de Programas de Média Complexidade
10.1.5. Coordenação de Administração e Finanças
10.1.5.1. Núcleo de Execução Contábil
a)Unidade de Material
XI. SECRETARIA DE SAÚDE
11.0.
Secretaria de Saúde
11.1. Assessoria Administrativa Financeira
11.1.1. Coordenação Finanças e Pessoal
11.1.1.1. Núcleo de Finanças e Pessoal;
11.1,1.2. Núcleo de Material e Patrimônio;
11.1.2. Coordenação de Material e Patrimônio
11.2. Assessoria Técnica de Saúde
11.2.1. Coordenação de Vigilância a Saúde
11.2.1.1.Núcleo de Mobilização e Controle Social
a) Unidade de Mobilização Social
11.2.2. Coordenação de Endemias
11.2.3. Coordenação de Vigilância Sanitária
11.2.3.1. Núcleo de Fiscalização e Saneamento
a) Unidade de Educação Sanitária
11.2.4. Coordenação de Assistência Farmacêutica
11.3. Assessoria de Rede de Serviços de Saúde
11.3.1. Coordenação de Atenção Primária
11.3.2. Coordenação de Atenção Secundária
11.3.2.1. Diretoria Geral do H.M.R.R.B
11.3.2.2. Diretoria Clinica do H.M.R.R.B
11.3.2.3. Núcleo de Administração Hospitalar
11.3.2.4. Núcleo de Enfermagem
11.3.2.5. Núcleo de Atenção Psico-social
a) Unidade de Assistência Psico-Social
11.3. Assessoria de Planejamento e Avaliação
11.3.1. Coordenação de Controle, Regulação e Auditoria
CAPÍTULO IH
Da Administração Indireta
Art. 19 - Entende-se por Administração Indireta ou Fundacional (Lei Orgânica
do Município, art. 94) o conjunto de entidades dotadas de personalidade jurídica, criadas por lei
municipal específica, na forma do inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, que poderá ser:
I- Autarquia;
IH - Sociedade de Economia Mista;
HI - Empresa Pública.
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UM NOVO TEMPO Aisdado Ceará
Art. 20 - A participação de pessoas jurídicas de direito público interno, no capital
de empresas públicas e sociedades de economia mista criadas pelo Município de Amontada,
será permitida, desde que a maioria do capital, com direito a voto, pertença ao Município.
TÍTULO NI
Da Gestão Municipal
CAPÍTULO ÚNICO
Da Concepção do Modelo de Gestão
Art. 21 - O Modelo de Gestão esteia-se nos princípios de administração por
célula, onde as atividades são desenvolvidas por equipes de trabalho, organizadas em gerências
setoriais e núcleos e unidades operacionais.
Art. 22 - A equipe é responsável pela execução das ações-tarefas, projetos e
programas, em todas as suas etapas, de forma integral, contribuindo para agilidade dos
processos, eficiência, eficácia e efetividade do sistema da administração municipal.
Art. 23 - As equipes são coordenadas por um gerente, com a função de planejar,
supervisionar as execuções, avaliar e controlar as ações programáticas do Plano de Governo, no
âmbito de atribuições de cada Secretaria Municipal ou de cada Órgão da Administração
Municipal.
Art. 24 - Uma Coordenação ou um núcleo poderá ter caráter permanente ou
provisório dependendo da natureza dos projetos e atividades desenvolvidas, assim como suas
respectivas equipes de trabalhos.
$ 1º - Uma equipe de trabalho pode executar ações-tarefas, projetos e programas
em mais de uma coordenação ou núcleo provisório.
8 2º - A coordenação tem seu Coordenador, responsável pelo desempenho
eficiente e eficaz dos programas, projetos e ações que lhe foram atribuídos.
83º - O Núcleo tem o seu Gerente, responsável pelo desempenho eficiente e
eficaz dos programas, projetos e ações que lhe forem atribuídos.
TÍTULO IV
Dos Vencimentos
CAPÍTULO 1
Dos Vencimentos a serem pagos aos Ocupantes dos Cargos Comissionados
Art. 25 - O valor dos vencimentos atribuídos aos Cargos de Provimento em
Comissão são os constantes dos Anexos II, III, IV, V, VI, VII, VII e IX desta Lei.
Art, 26 - Os servidores efetivos que ocuparem Cargos Comissionados, receberão
os vencimentos inerentes ao cargo efetivo acrescidos de 85% (oitenta e cinco por cento) do
subsídio do Cargo de Provimento em Comissão, a título de Representação.
10
EA
AMONTADA
UM NOVO TEMPO
Art.
T-
H-
HI -
IV-
Vs
VI-
VI -
VII -
XI-
XII -
XII -
XIV -
XV-
XvI-
XvII -
XVII -
XIX -
XX-
XXI -
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TÍTULO V
Das Atribuições dos Dirigentes
CAPÍTULO I
Das Atribuições do Prefeito
27 - Compete privativamente ao Prefeito:
Representar o Município em juízo e fora dele;
Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;
Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica;
Sancionar, Promulgar e fazer públicas as leis aprovadas pela Câmara e
expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
Vetar projetos de Lei, total ou parcialmente
Enviar à Câmara Municipal o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual do Município;
Editar Medidas Provisórias na forma da Lei Orgânica Municipal;
Dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal,
na forma da Lei;
Remeter mensagem à Câmara Municipal por ocasião da abertura das sessões
legislativas, expondo a situação do Município e solicitando providências que
julgarem necessárias;
Prestar anualmente à Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do
Município referentes ao exercício anterior;
Prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções públicas municipais
na forma de Lei;
Decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade ou utilidade
pública ou por interesse social;
Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para realização de
objetos de interesse do Município;
Prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias as informações solicitadas,
podendo o prazo ser prorrogado, a pedido, pela complexidade da matéria
ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados;
Publicar, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, Relatório da
Execução Orçamentária;
Entregar à Câmara Municipal, no prazo legal, os recursos correspondentes
às suas dotações orçamentárias;
Solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus
atos, bem como fazer uso de guarda municipal, na forma da Lei;
Decretar calamidade pública quando ocorrer atos que a justifiquem;
Fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como
daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios
estabelecidos na legislação municipal;
Requerer a autoridade competente a prisão administrativa de Servidor
Público Municipal omisso ou remisso na Prestação de Contas dos dinheiros
públicos;
Dar denominações a próprios municipais e logradouros públicos;
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1 NOVO TEMPO A ada - Cs
XXII - Superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a
aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro da
disponibilidade orçamentária e dos critérios autorizados pela Câmara
Municipal;
XXIII - Aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem
como, relevá-las, quando for o caso;
XXIV - Realizar audiências com entidades da sociedade civil e com membros da
comunidade;
XXV - Resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que
lhe forem dirigidas;
PARÁGRAFO ÚNICO - O Prefeito Municipal poderá delegar, a seus auxiliares,
as atribuições previstas na Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO II
Das Atribuições dos Secretários
Art. 28 - Os Secretários Municipais têm as seguintes atribuições específicas:
1- Administrar a Secretaria e representá-las em ato público;
II - Assessorar o Prefeito em assuntos da competência da Secretaria;
HI - Implementar o planejamento estratégico, na execução do Plano de Governo,
na sua área de competência;
IV - Rever e encaminhar estudos e análises realizadas sob a responsabilidade dos
Órgãos das Assessorias da Secretaria;
V - Distribuir encargos entre seus colaboradores;
VI- Articular-se com os demais Órgãos da Prefeitura, aprimorando as bases de
uma cultura gerencial coletiva e participativa;
VII - Apresentar relatórios sobre as atividades da Secretaria;
VIII - Fazer cumprir as metas estabelecidas no Plano de Governo da Prefeitura
relativas à sua área de atuação;
IX- Ordenar a realização de sindicâncias e inquéritos administrativos e aplicar
penas, salvo a de demissão, sendo assegurado ao funcionário o seu direito
de ampla defesa;
X - Expedir atos normativos e instruções de trabalho;
XI - Opinar nos pedidos de férias dos servidores lotados na Secretaria;
XII - Aprovar o plano de trabalho da Secretaria;
XIII - Despachar e assinar as certidões expedidas pela Secretaria;
XIV - Participar das decisões do Prefeito e demais Secretários;
XV - Manter atualizados os procedimentos e instruções dos sistemas de
informações gerenciais, relativos a sua área de competência;
XVI - Executar outras atividades designadas pelo Prefeito.
CAPÍTULO HI
Das Atribuições das Assessorias das Secretarias
Art. 29 - Os Assessores de cada Secretaria tem as seguintes atribuições
específicas:
12
Governo Municipal de Amontada
“a CNPJ, 06.582.449/0001-91 — C.G.F. 06.920.220-6
Praça Coronel Antonio Belo, nº 651 - Centro
AMONTAD, CEP: 62540-000 — Fone (0xx88) 3036.1134
UM NOVO TEM
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Amontada - Ceará
Prestar ao Prefeito o apoio administrativo necessário para o desempenho de
suas atribuições;
Receber, distribuir, redigir, expedir e controlar a correspondência oficial do
Prefeito, organizando e mantendo atualizado o arquivo de correspondência;
Analisar processos, convênios e contratos a serem submetidos a despacho do
Prefeito;
Despachar com o Prefeito os assuntos que dependam de decisão superior;
Expedir e fazer publicar os atos oficiais do governo Municipal;
Compor a pauta de despachos do Prefeito com Secretários, acompanhando-a
com precisão;
Organizar a agenda do Prefeito e coordenar o roteiro de suas audiências;
Atender as partes interessadas que procuram o Prefeito;
Promover contatos com entidades públicas e privadas, quando do interesse do
Prefeito;
Zelar pela manutenção, uso e guarda do material de expediente e dos bens
patrimoniais do Gabinete;
Autorizar o uso de veículos do Gabinete para serviços locais e para viagens;
Diligenciar sobre outros assuntos correlatos que lhe sejam encaminhados pelo
Prefeito.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para o funcionamento da estrutura básica do Gabinete
do Prefeito ficam criados os cargos com a correspondência de nível e remuneração constantes
no Anexo Il da
presente Lei.
CAPÍTULO IH
Da Procuradoria Municipal
Art. 32 - À Procuradoria Municipal, compete representar o Prefeito nas ações
judiciais e promover assistência jurídica ao Prefeito e dirigentes de Unidades Organizacionais
da Prefeitura, cabendo-lhe o seguinte:
j=
HI -
IV-
VI -
VII -
Asssesorar o Prefeito e os órgãos municipais em questões de direito e legislação,
para que o Executivo Municipal possa cumprir sua missão constitucional e
atingir seus objetivos;
Organizar e manter atualizado banco de dados com os registros de seus
pareceres e decisões judiciais, bem como a legislação, doutrina e jurisprudência
da Prefeitura Municipal;
Representar a Prefeitura em juízo ou fora dele, na defesa de seus interesses;
Efetuar análise de documentos e processos, emitir parecer e elaborar
documentos jurídicos pertinentes à sua área de atuação;
Elaborar o apreciar minutas, contratos, convênios, acordos, propostas de
mensagens, projetos de lei, decretos e demais documentos de interesse da
Prefeitura;
Realizar estudos quanto à adoção de medidas de natureza jurídica, em
decorrência da legislação geral ou especial, ou de jurisprudência firmada;
Pesquisar, analisar e interpretar a legislação e regulamentos em vigor nas áreas
legislativa, constitucional, fiscal, administrativa e outras;
14
h
ancangosamerata - ar
Governo Municipal de Amontada
CNPJ, 06.582.449/0001-91 = C.G.F. 06.920.220-6
Praça Coronel Antonio Belo, nº 651 - Centro
AMONTADA CEP; 62.540-000 - Fone (0xx88) 3636.1134
M NOVO TEMPC Amontada - Ceará
VIII - Assessorar as comissões de sindicância e de processo administrativo disciplinar;
IX- Integrar comissão de inquérito, mediante indicação do Prefeito;
X- Organizar e manter atualizado ementário da legislação pertinente à Prefeitura;
XI- Emitir pareceres e informações sobre assuntos de natureza jurídica de interesse
da Prefeitura;
XII - Acompanhar os procedimentos relativos a processos encaminhados ao Tribunal
de Contas dos Municípios;
XIII - Manter intercâmbio com outras Prefeituras, Universidades, Institutos de
Pesquisa e Órgãos especializados, visando ao aprimoramento técnico-jurídico
da Prefeitura;
XIV - Executar a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município;
XV - Executar outras atividades correlatas.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para o funcionamento da estrutura básica da
Procuradoria Geral do Município ficam criados os cargos com a correspondência de nível e
remuneração constantes no Anexo II da presente Lei.
CAPÍTULO HI
Da Controladoria Municipal
Art. 33 - É de competência da Controladoria Municipal:
I- Participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do
Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos
do Município;
H- Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e
legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia,
eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira e
patrimonial nas entidades da Administração Pública Municipal, bem
como na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
HI- Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira,
avaliando o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a
execução dos programas de governo e do orçamento do Município;
IV- Apoiar o Controle Externo no exercício de sua função institucional;
V- Orientar, acompanhar e fiscalizar as fases de execução da despesa,
inclusive a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da
legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
VI- Emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as
contas e o balanço geral do Município;
VII- Orientar, acompanhar e fiscalizar a execução da receita bem como as
operações de crédito;
Vill- Orientar, acompanhar e fiscalizar a contabilização dos recursos
provenientes de celebração de convênios, as despesas correspondentes a
prestação de contas;
IX- Orientar, acompanhar e fiscalizar os processos relativos aos atos de
admissão e desligamento de pessoal, a qualquer título, na administração
direta e indireta municipal, incluídas as fundações instituídas ou
mantidas pelo Poder Público Municipal;
ancangosageri1á- az
Governo Municipal de Amontada
CNPJ, 06.582.449/0001-91 - C.G.F. 06.920.220-6
Praça Coronel Antonio Belo, nº 651 - Centro
AMONTADA CEP: 62.540-000 — Fone (0xx88) 3636.1134
UM NOVO TEMPO E
X- Orientar, acompanhar e fiscalizar a instrução de processos referentes a
compras, alienações, licitações e atos de aposentadoria;
XI- Efetuar o acompanhamento sobre as medidas adotadas para o retorno da
despesa total com pessoal aos limites legais, nos termos dos arts. 22 e 23,
da Lei Complementar nº 101/00;
XII- Manter registros sobre a composição e atuação das comissões de
licitações;
XII - Manifestar-se quando solicitado pela Administração, acerca da
regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou
inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos
e outros instrumentos congêneres;
XIV - Propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento
eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública
municipal, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as
rotinas e melhorar o nível das informações;
XV - Instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades
finalísticas do Sistema de Controle Interno do Município;
PARÁGRAFO ÚNICO - Para o funcionamento da estrutura básica da Assessoria
de Comunicação ficam criados os cargos com a correspondência de nível e remuneração
constantes no Anexo II da presente Lei.
CAPÍTULO IV
Da Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Art. 34 - Á Secretaria Municipal de Administração e Finanças, com os órgãos que
lhe são subordinados, compete:
1- Formular e coordenar a política de recursos humanos da administração
municipal;
H -Coordenar a elaboração e implementação do plano de carreira, cargos e
salários;
HI - Fiscalizar, controlar os registros de frequência dos servidores;
IV - Coordenar a atualização de Regimento Interno da Prefeitura;
V- Controlar e fiscalizar as obrigações e direitos dos servidores;
VI - A execução da política de desenvolvimento de recursos humanos, através de
treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
VII - Realizar as atividades relacionadas ao recrutamento, seleção, admissão,
nomeação, promoção, exoneração, reintegração e afastamento de Servidores;
VIll - Executar as atividades relativas à folha de pagamento, emissão de
contracheques, direitos e benefícios, além de registro funcional dos
Servidores;
IX - Manter atualizada as informações do cadastro funcional dos Servidores;
X - Orientar os Servidores quanto aos seus direitos e deveres, como também, nas
solicitações de vantagens e benefícios, de acordo com a legislação vigente;
Governo Municipal de Amontada
CNP, 06.582.449/0001-81 — C.G.F. 06.920.220-6
Praça Coronel Antonio Belo, nº 651 - Centro
AMONTADA CEP: 62.540-000 — Fone (0xx88) 3636.1134
M NOVO TEMPO A ada - Cs
XI- Identificar as carências de treinamento e desenvolvimento, propondo a
realização de cursos que atendam às necessidades e os objetivos dos diversos
Órgãos municipais;
XII - Realizar diretamente ou através de serviços de terceiros, as atividades de
manutenção preventiva e corretiva de prédios, máquinas, equipamentos e
instalações, de acordo com as metas estabelecidas pela Prefeitura;
XIII - Executar a política Financeira do Município;
XIV - Executar as atividades referentes a recebimento, pagamento, guarda e
movimentação dos dinheiros e outros valores do Município;
XV - Proceder o controle da escrituração contábil da Prefeitura;
XVI - Executar o orçamento do município;
XVII - Controlar e acompanhar a execução físico-financeira dos planos e programas
desenvolvidos pelos órgãos competentes da Administração Municipal,
elaborando os respectivos relatórios para apresentação, quando for o caso, às
entidades financeiras;
XVIII - Elaborar planos e projetos de desenvolvimento para o Município de duração
plurianual, anual e operacional;
XIX - Elaborar a proposta e acompanhar a execução dos orçamentos anuais e
plurianuais do Município, além de sua Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XX - Coordenar e atualizar os cadastros do IPTU e do ISS, com os seus registros;
XXI-Coordenar a elaboração e execução de uma política tributária para a
administração municipal;
PARÁGRAFO ÚNICO - Para o funcionamento da estrutura básica da Secretaria
Municipal de Finanças, ficam criados os cargos com a correspondência de nível e remuneração
constantes no Anexo III da presente Lei
CAPÍTULO V
Da Secretaria Municipal de Infra-estruturas e Serviços Urbanos
Art. 35 - Compete à Secretaria de Infra-estrutura e Serviços Urbanos, planejar,
coordenar e acompanhar o planejamento e execução das obras civis, de saneamento, e dos
serviços urbanos, realizando suas ações através das gerências, núcleos e setores que lhe são
subordinados.
1 - Coordenar e executar o Plano e Obras, Infra-estrutura e Urbanização da
Administração Municipal;
Il - Elaborar uma política de obras e investimentos em infra-estrutura da
Prefeitura;
III - Proceder a elaboração ou aplicação de normas técnicas, estabelecimento de
padrões de qualidade, e parâmetros de custos das atividades de obras;
IV - Criar o controle de qualidade das obras públicas do município;
V - Projetar, orçar, executar e medir os serviços e obras que lhe forem atribuídos,
incluindo levantamentos topográficos, calçamentos, obras de arte, reformas,
conservação e demais atividades correlatas;
VI - Proceder a fiscalização de obras públicas, acompanhando os cronogramas de
execução e tomando as medidas necessárias ao seu efetivo cumprimento;
Governo Municipal de Amontada
CNPJ, 06.582.449/0001-9] - C.G.F. 06.920.220-6
= Praça Coronel Antonio Belo, nº 651 - Centro
AMONTAD/) CEP; 62.540-000 — Fone (0xx88) 3636.1134
UM NOVO TEMPO pç scale
VII- Elaborar o planejamento estratégico de obras e de necessidades de
investimentos;
VIII - Preparar os desenhos, projetos, mapas, plantas e gráficos necessários para
execução de obras, inclusive trabalhos de topografia pertinentes;
IX- Elaborar as especificações dos materiais a serem aplicados na execução das
obras;
X - Fiscalizar o cumprimento da legislação urbanística, conforme exigências da
Lei de Uso e Ocupação do Solo;
XI - Gerenciar a elaboração e execução de projetos de conservação de infra-
estruturas;
XII - Planejar, executar e avaliar as ações de serviços urbanos;
XIII - Estabelecer normas e padrões de qualidade para os serviços urbanos;
XIV - Dar um tratamento técnico adequado à disposição final do lixo;
XV - Criar uma base de dados sobre os equipamentos urbanos existentes;
XVI - Recuperar os equipamentos urbanos existentes e danificados
XVII - Levantar junto aos loteamentos as áreas públicas, destinadas a áreas verdes e
planejar o seu uso;
XVIII - Executar a recuperação de praças e jardins;
XIX- Coordenar e executar os serviços de recuperação e manutenção da
pavimentação;
XX - Executar outras atividades correlatas.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para o funcionamento da estrutura básica da Secretaria
Municipal de Infra-estrutura e Serviços Urbanos ficam criados os cargos com a correspondência
de nível e remuneração constantes no Anexo VI da presente Lei.
CAPÍTULO VI
Da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento
Art. 36 - Á Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento, compete a
formulação e execução de uma política de desenvolvimento econômico sustentável para o
município, em parceria com as outras esferas dos governos, estadual e federal, e com os
organismos, e entidades representativas da sociedade.
I- Planejar, coordenar e formular a política de desenvolvimento econômico do
município nas áreas de indústria, comércio e serviços;
IH - Planejar, acompanhar e apoiar os empreendimentos do setor agrícola, e da
pecuária;
Hl-Criar um sistema de informações gerenciais para o desenvolvimento
econômico, nas áreas de competência da secretaria;
IV - Promover eventos de apoio ao desenvolvimento agrícola;
V- Manter intercâmbio de experiências exitosas nas áreas de indústria,
comércio, serviços e agropecuária;
VI-Produzir e divulgar um portfólio de potencialidades econômicas do
município e promover eventos e marketing de apoio e expansão aos
negócios;
VII - Promover, coordenar e acompanhar projetos e programa de investimentos,
nas áreas de indústria, comércio e serviços e agropecuária;
Governo Municipal de Amontada
CNPJ, 06.582.449/0001-91 — C.G.F. 06.920.220-6
= Praça Coronel Antonio Belo, nº 651 - Centro
AMONTAD/ CEP; 62.540-000 - Fone (0xx88) 3636.1134
UM NOVO TEMPO a
VIII - Criar mecanismos de apoio à implantação e ao desenvolvimento de projetos
e investimentos;
IX - Prestar apoio técnico e estratégico na elaboração de projetos, na negociação
de recursos e na implantação das atividades da Secretaria;
X-Promover eventos sobre novas tecnologias produtivas e tecnologias
alternativas;
XI-Criar e estimular mecanismos de apoio aos pequenos empreendimentos
industriais, comerciais e serviços agropecuários;
XIl-Montar um sistema de informações gerenciais para os pequenos
empreendedores;
XIII - Montar um sistema de qualificação profissional e gerencial;
XIV - Divulgar e estimular o acesso aos incentivos fiscais existentes, aos
programas de governo, a financiamentos, e outras oportunidades de acesso
ao crédito e à tecnologia;
XV - Estimular e fazer parcerias com entidades públicas e particulares, no sentido
de desenvolver e incentivar projetos de desenvolvimento e de
cooperativismo;
XVI - Montar uma base de dados sobre Emprego e Renda;
XVII - Pesquisar e avaliar as áreas ou setores mais relevantes na geração do
emprego no município;
XVIII - Manter uma política de ação que promova a organização e a gestão da
produção de bens e serviços, com a participação do poder público, entidades
privadas e comunidades organizadas;
XIX- Manter atualizados o cadastro de projetos na área de produção,
desenvolvidos no Município, bem como, o cadastro das comunidades,
grupos comunitários, famílias ou pessoas interessadas em participar de
projetos de produção econômica, cadastro de entidades do Estado ou
particulares, que atuam no apoio ao desenvolvimento de atividades
produtivas;
XX - Incentivar as ações voltadas para a implantação de centrais de compra e
venda comunitárias, assim como a prestação de serviços para divulgação,
assistência técnica, capacitação de mão-de-obra, garantia de preços mínimos,
redução de intermediários e similares;
XXI - Aprimorar as bases de uma cultura gerencial coletiva e participativa;
XXII - Desenvolver outras atividades correlatas;
PARÁGRAFO ÚNICO - Para o funcionamento da estrutura básica da Secretaria
Municipal de Agricultura e Desenvolvimento ficam criados os cargos com a correspondência de
nível e remuneração constantes no Anexo V da presente Lei.
CAPÍTULO VII
Da Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Art. 37 - Compete à Secretaria de Educação e Desporto:
1 - Formular, implementar e coordenar o Plano Municipal de Educação;
Governo Municipal de Amontada
CNPJ, 06.582.449/0001-9] - CGE. 06.920.220-6
= Praça Coronel Antonio Belo, nº 651 - Centro
AMONTAD. CEP: 62.540-000 - Fone (0xx88) 3636.1134
M NOVO TEMPO A = Coaá
Il-Repensar a educação, como formação de cidadão e sua inserção
participativa na comunidade;
HI - Ampliar o universo do educando para além da escola, integrando família e
comunidade;
IV - Implementar sistemas de permanente avaliação da educação, do educador e
do educando;
V - Estabelecer diretrizes e orientações pedagógicas e sócio-psicológicas para a
educação básica, de acordo com as diretrizes e os programas fixados para o
sistema municipal de educação;
VI - Promover a educação integral, voltando-se para o desenvolvimento mental,
psico-emotivo, social e físico;
VII - Elaborar planos de trabalhos, segundo a proposta pedagógica municipal;
VIII -Capacitar o corpo docente, com estudos, seminários, eventos voltados para
orientação pedagógica, e sócio-psicológica;
IX- Promover eventos para análise de intercâmbios de experiências; para
estudos pedagógicos; para o aprofundamento da psicologia infanto-juvenil,
da adolescência, e outros temas afins;
X- Manter com os órgãos regionais, estaduais e federais de coordenação e
acompanhamento do ensino uma interação contínua, no que se refere a
informação, orientação, estabelecimento de metas, dentre outras, visando o
desenvolvimento do ensino;
XI-Coordenar e acompanhar o trabalho pedagógico e didático desenvolvido
nas unidades escolares, observando a proposta pedagógica e o plano
municipal de educação;
XII - Implementar a nível da unidade escolar, o Plano Municipal de Educação, no
que concerne a objetivos, metas e procedimentos pedagógicos;
XIII - Implementar o planejamento estratégico e participativo na unidade escolar;
XIV - Promover a integração da escola à comunidade e vice-versa;
XV - Avaliar os níveis de desempenho pedagógico e de gestão da unidade
escolar;
XVI - Promover avaliações e auto-avaliações do desempenho pedagógico psico-
social e da gestão da unidade escolar;
XVII -Criar mecanismos de atuação de um projeto de educação ambiental junto à
rede de estabelecimentos escolares;
XVIII - Integrar os projetos especiais à comunidade e ao sistema municipal de
educação;
XIX - Promover oficinas de trabalho com diretores de escolas e professores, para
acompanhamento ao desempenho das atividades de ensino;
XX - Estimular o desenvolvimento do esporte e lazer, através de promoção de
campeonatos, gincanas esportivas, visando o incremento da atividade
desportiva;
XXI - Incentivar o esporte amador e profissional no Município.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para o funcionamento da estrutura básica da Secretaria
Municipal de Educação e Desporto ficam criados os cargos com a correspondência de nível e
remuneração constantes no Anexo VII da presente Lei
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ancangosager11a- 47
Governo Municipal de Amontada
e J, 06.582.449/0001-91 — CG.F. 06.920.220-6
Praça Coronel Antonio Belo, nº 651 - Centro
AMONTADA CEP: 62.540-000 — Fone (0xx88) 3636.1134
UM NOVO TEMPO
Amontada - Ceará
CAPÍTULO VII
Da Secretaria Cultura, Turismo e Meio Ambiente
Art. 38 - Compete à Secretaria de Cultura, Turismo e Meio Ambiente:
Promover eventos e campanhas de incentivo à cultura, à arte, e à preservação
do patrimônio histórico, artístico e cultural;
Desenvolver ações para a captação de projetos culturais e artísticos, para o
Município, como forma de incentivos à cultura;
Desenvolver ações para a revitalização do patrimônio histórico-cultural;
Iv. Incentivar a criação e manutenção de museus, teatros e equipamentos
culturais;
à 4 Incentivar a criação de grupos folclóricos, teatros, cinema, música e artes
plásticas;
VI. Criar os agentes culturais, como instrumentos de ação cultural e mudanças
nas comunidades;
VIL | Elaborar, executar e coordenar o Plano Municipal de Turismo, para produzir
um sistema de planejamento e incremento de ações de turismo;
VIII Criar um sistema de planejamento e de ações de desenvolvimento do
turismo de massa;
IX. Montar um sistema no município, enquanto “produto turístico”;
x Montar um sistema de informações e controle sobre os equipamentos
turísticos;
PARÁGRAFO ÚNICO - Para o funcionamento da estrutura básica da Secretaria
Municipal de Cultura, Turismo e Meio-ambiente ficam criados os cargos com a
correspondência de nível e remuneração constantes no Anexo IV da presente Lei.
CAPÍTULO IX
Da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 39 - Á Secretaria Municipal de Saúde compete planejar, coordenar e
acompanhar a política de promoção de saúde preventiva e curativa no Município,
desenvolvendo suas atribuições através das coordenações, núcleos e setores que lhes são
subordinados.
1- Coordenar a elaboração do Plano Municipal de Saúde, a ser feito com a
participação do Conselho Municipal de Saúde e da comunidade;
Il -Supervisionar e acompanhar o Sistema de Informações em Saúde,
procedendo ao levantamento, análise e consolidação dos dados e
informações, segundo normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde e pelo
Conselho Municipal de Saúde;
Il - Propor parâmetros para a programação da assistência ambulatorial e
hospitalar, acompanhando e avaliando sua execução;
IV - Proceder a elaboração de normas técnicas, estabelecimento de padrões de
qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde;
V - Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços de saúde;
21
(]
V
ancangosager12o - ae
Governo Municipal de Amontada
CNPJ, 06.582.449/0001-91 — C.G.F, 06.920.220-6
Praça Coronel Antonio Belo, nº 651 - Centro
AMONTADA CEP; 62.540-000 — Fone (0xx88) 3636.1134
UM NOVO TEMPO A foda - Conrad
VI - Elaborar um Plano de Ação para o gerenciamento das unidades e ações
básicas de saúde, com base no Plano Municipal de Saúde;
VII - Organizar as unidades sob gestão pública municipal (estatais, conveniadas e
contratadas), introduzindo a prática de cadastramento dos usuários do SUS,
para a vinculação da clientela e sistematização da oferta de serviços;
VIII - Coordenar as áreas de vigilância epidemiológica e sanitária, no que se refere
a investigação e notificações;
IX - Planejar, executar, avaliar, controlar e gerenciar as atividades de assistência
farmacêutica;
X- Avaliar o consumo dos medicamentos das unidades de saúde, de acordo
com o nível de complexidade e capacidade instalada, observando a
demanda atendida e não atendida;
XI- Elaborar um plano de ação do laboratório, para incrementar o atendimento
à população;
XII - Elaborar e coordenar um Plano de Ação de Vigilância em Saúde, segundo as
diretrizes do Plano Municipal de Saúde;
XIII - Elaborar ações de controle e investigação sanitária e epidemiológica, no
sentido de combater as endemias e epidemias de doenças transmissíveis e
não transmissíveis que afetam a população;
XIV - Elaborar um plano de ação de Vigilância Epidemiológica e de Controle de
Doenças;
XV - Fiscalizar os níveis de saúde pública, para prevenir casos de epidemiologias
e controlar as doenças;
XVI - Elaborar o plano de ação para atendimento às necessidades básicas de saúde
da população, em consonância com os programas especiais do governo
federal e do estadual;
XVII - Definir uma política de ação para conscientizar a população dos problemas
básicos da saúde coletiva;
XVIII - Criar mecanismos para implantar, expandir e atender à população em
programas de saúde bucal, materno-infantil e de adolescência, saúde do
idoso e saúde da família;
XIX - Criar as condições necessárias para implantar o CAPs;
XX - Desenvolver atividades de educação e de comunicação social;
XXI- Elaborar normas técnicas e estabelecer padrões de qualidade para a
promoção da saúde materno-infantil, da adolescência e da 3º idade;
XXII - Realizar pesquisas e estudos de caracterização da saúde da família, com
identificação de problemas e alternativas de ação;
XXIII - Elaborar, executar e avaliar o plano de ação de atendimento a saúde
integrada da família;
XXIV - Identificar, implantar e avaliar atividades de educação ou reeducação em
saúde, enfatizando alimentação e saneamento;
XXvV - Realizar pesquisas e estudos para diagnose do perfil de saúde da população,
com identificação de causas e de ações de prevenção e saúde;
XXVI - Definir ações de comunicação social para as áreas de maior risco de saúde,
com ações preventivas e assistenciais em desnutrição, planejamento
familiar, saúde mental, hepatite virais, DST's/ Aids, dentre outras;
XXVII - Controlar e avaliar a marcação de consultas;
XXVIII - Formular e coordenar a política de recursos humanos;
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Governo Municipal de Amontada
CN.P.J, 06.582.449/0001-91 = C.G.F. 06.920.220-6
Praça Coronel Antonio Belo, nº 651 - Centro
AMONTADA CEP; 62.540-000 — Fone (0xx88) 3636.1134
UM NOVO TEMPO A fada E
XXIX - Realizar o planejamento, controle e avaliação das ações de saúde;
XXX - Atualizar e expandir o sistema de informações em saúde e divulgar as
informações em saúde;
XXXI - Desenvolver outras atividades correlatas.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para o funcionamento da estrutura básica da Secretaria
Municipal de Saúde ficam criados os cargos com a correspondência de nível e remuneração
constantes no Anexo IX da presente Lei.
CAPÍTULO X
Da Secretaria Municipal de Assistência Social
Art. 40 - À Secretaria Municipal de Assistência Social Compete:
1- Definir uma política de Desenvolvimento Social para o município;
Il- Elaborar um Plano Municipal de Ação Social e Desenvolvimento Sustentável;
Wl- Incentivar a criação de associações comunitárias coordenando e apoiando
suas atividades, no intuito de promover a participação consciente e
organizada da população, na administração municipal;
IV- Fortalecer o desenvolvimento do Município, através de elaboração de
projetos e apoio técnico às ações comunitárias;
V- Manter atualizado o cadastro de todas as organizações não governamentais,
associações comunitárias, entidades de assistência social públicas e privadas,
sindicatos e similares, atuantes no Município, para estudo e avaliação de
trabalhos integrados de promoção social;
VI- Implantar instrumentos e mecanismos para a efetivação de uma gestão
participativa;
VII- Promover ações que estimulem o desenvolvimento do espírito de
associativismo e solidariedade da população;
VIII - Apoiar as comunidades nos seus esforços de auto-organização e co-
participação nos movimentos políticos, econômicos e sociais;
IX- Prestar apoio às comunidades, na elaboração e execução de projetos que
sejam de interesse coletivo;
X- Manter atualizado o cadastro de todas as organizações não governamentais,
associações comunitárias, entidades de assistência social públicas e privadas,
sindicatos e similares, atuantes no Município, para estudo e avaliação de
possíveis convênios da Secretaria com instituições a nível estadual e federal;
XI- Promover a assistência devida a segmentos especiais da população carente,
tais como, idosos e portadores de deficiência física;
XI - Promover o atendimento a crianças e adolescentes em situação de risco;
XIH - Coordenar e dinamizar o programa de Bolsa Família, em consonância com os
seus critérios de acompanhamento;
XIV - Implantar e coordenar o Programa de Renda Mínima, como mecanismo de
inclusão social e cidadania;
XV- Coordenar e dinamizar os programas de inclusão social, tais como PETI,
SENTINELA, e outros a serem criados;
XVI - Criar programas de apoio à criança e ao adolescente;
XVII - Executar outras ações correlatas.
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ancangosager1az - so
Governo Municipal de Amontada
CNPJ, 06.582.449/0001-91 = CG.F. 06.920.220-6
Praça Coronel Antonio Belo, nº 651 - Centro
AMONTADA CEP: 62.540-000 - Fone (0xx88) 3636.1134
UM NOVO TEMPO Amontada - Ceará
PARÁGRAFO ÚNICO - Para o funcionamento da estrutura básica da Secretaria
Municipal de Assistência Social ficam criados os cargos com a correspondência de nível e
remuneração constantes no Anexo VIII da presente Lei.
TÍTULO VII
Dos Conselhos Municipais e das Comissões
Art. 41 - Os Conselhos Municipais serão criados ou reestruturados por leis
específicas e regulamentados por decreto do Poder Executivo, e estarão vinculados a suas
respectivas Secretarias, conforme constam na Estrutura Administrativa da Prefeitura, o Anexo
II, da presente Lei.
I-Os Conselhos Municipais são instrumentos de legitimação, participação e
transparência da gestão pública municipal;
I-Os Conselhos Municipais asseguram eficiência, e eficácia técnica, social,
administrativa e política à administração municipal;
II - Os Conselhos Municipais são formas de expressão da gestão participativa,
para garantir a gestão democrática da cidade e do município.
Art. 42 - As Comissões serão constituídas por portaria do Poder Executivo.
Art. 43 - A Comissão Permanente de Licitação é um órgão de deliberação
coletiva, vinculada Controladoria, e tem por competência processar e julgar as licitações para
compras, serviços e obras e alienação de bens da Administração Municipal, de acordo com a
legislação vigente.
$ 1º - A Comissão Permanente de Licitação é formada por, no mínimo, 03(três)
membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, conforme a legislação vigente.
8 2º - A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 01
(um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no
período subsequente.
TÍTULO VII
Do Quadro Funcional do Poder Executivo
Art. 44 - O Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal é composto por cargos de
provimento efetivo e cargos de provimento em comissão.
$ 1º - Os cargos de provimento em comissão são os constantes na forma dos
Anexos II, IL IV, V, VI, VII, VI e IX parte integrante desta Lei.
$ 2º - Os cargos de provimento efetivo serão regulamentados por lei municipal
específica.
8 3º - A investidura em cargo de provimento efetivo ou emprego público
dependerá de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
24
Governo Municipal de Amontada
CN.P.J, 06.582.449/0001-91 — C.G.F. 06.920.220-6
Praça Coronel Antonio Belo, nº 651 - Centro
AMONTADA CEP: 62.540-000 - Fone (0xx88) 3636.1134
UM NOVO TEMPO A Ri
Art. 45 - O organograma, a nomenclatura e a quantidade dos cargos de
provimento em comissão são os constantes dos Anexos Il, HI IV, V, VÊ, VII, VI e IX, desta Lei.
$ 1º - Ficam extintos os cargos de provimento em comissão e as funções de
confiança, que tenham sido criados por leis anteriores, não previstos pelos Anexos IL, IL IV, V,
VI, VII Ville IX a que se refere o caput deste artigo.
Art. 46 - A quantidade dos cargos de provimento em comissão é a constante do
Anexo II, desta Lei.
Art. 47 - Os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por
subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional,
abono, prêmio ou verba de representação.
TÍTULO IX
Das Disposições
Art. 48 - Para efeito de implantação da Organização Administrativa de que cuida
esta Lei, o Prefeito Municipal proporá a Câmara de Vereadores as medidas de natureza legal
que se fizerem necessárias e expedirá, progressivamente, os atos administrativos de sua
competência privativa, indispensáveis à efetiva estrutura funcional definida neste Diploma
Legal.
Art. 49 - A competência especifica de cada órgão subordinado às Secretarias será
tratado no regimento Interno da Prefeitura Municipal de Amontada editado, até 120 (cento e
vinte) dias depois de promulgada a presente Lei, por meio de Decreto.
Art. 50 - Esta Lei, com todos os efeitos jurídicos e financeiros pertinentes, entra
em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas expressa e tacitamente as disposições
contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA “e , ONTÁDA(CE), aos 14 de Maio de 2007.
IVALDO ASS
- Prefeito Múnibipal -
4
25
Governo Municipal de Amontada
CNPJ, 06.582.449/0001-91 = C.G.F. 06.920.220-6
Praça Coronel Antonio Belo, nº 651 — Centro
AMONTADA CEP: 62.540-000 — Fone (0xx58) 3636.1154
UM NOVO TEMPO A da = Conrá
ANEXO I
LEI N º 698/2007 - AMONTADA (CE), 14/05/2007
TABELA DE NÍVEIS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
NÍVEL CARGOS VALOR R$
CHEFE DE GABINETE
PROCURADOR JURÍDICO
CC | CONTROLADOR INTERNO 2.000,00
DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
ASSESSORES
CC2 | PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ao
cc-3 DIRETOR ESCOLAR I (acima de 300 alunos) 632,40
CC-4 | DIRETOR ESCOLAR N (151-300 alunos) 594,32
CC-5 | DIRETOR ESCOLAR III (até 150 alunos) 556,24
CC-6 | PROFESSOR COORDENADOR DE ENSINO 508,00
cc | COORDENADOR pasa
| DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO !
GERENTE DE NÚCLEO
CC8 | DIRETOR DO HOSPITAL Seo
CC9 [AGENTE [730000
ATENDENTE DE SECRETARIA
CHEFE DA SEÇÃO DE CADASTRO AGRÍCOLA
Cc-10 | CHEFE DE SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS 180,00
URBANOS
MOBILIZADOR SOCIAL
YASSIS DE JESUS
- Prefeito Municipal -
4
26
aocangangosager12s - so
AMONTADA
UM NOVO TEMPO
ANEXO II - GABINETE DO PREFEITO (CARGOS E ORGANOGRAMA)
Governo Municipal de Amontada
CNPJ, 06.582.449/0001-91 - C.G.F. 06.920.220-6
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Amontada - Ceará
LEI N º 698/2007 - AMONTADA (CE), 14/05/2007
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GABINETE DO PREFEITO
RGÃO | NÍVEL CARGO QUANT | VALOR
CC-1 | Chefe do Gabinete o 2.000,00
CC-2 | 11. Assessor Técnico 06 702,00
CC-7 1.1.1. Coordenador de Convênios e Prestação de Contas; 01 491,00
Cc-s 1.1.1.1. Gerente de Núcleo de Projetos e Convênios oq 344,00
CC-8 | 1.1.1.2 Gerente de Núcleo de Secretaria e Recepção o 344,00
CCc-9 a) Agente de Atendimento as Secretarias Ii o1 300,00
CC-10 | 1. Atendente de Secretaria 26 180,00 |
CC-8 | 1.1.1.3, Gerente de Núcleo de Protocolo Prestação de
Contas o 344,00
CC-7 1.1.2. Diretor Serviço Autônomo de Água e Esgoto o 491,00
CCc-2 |12 Assessoria de Imprensa; oq 702,00
CC-7 || 1.21. Coordenador de Comunicação o 491,00
cc-8 1 1.2.1.1, Gerente de Núcleo de Comunicação o1 344,00
CC-8 | 1.2.1.2. Gerente de Núcleo de Jornalismo oq 344,00
CC-1 | Controlador Interno oq 2.000,00
o CC-2 | 21. Assessor de Controle Interno; 01 702,00
Es CC-7 | 21.1. Coordenação de Material e Patrimônio; 01 491,00
E CC-8 | 21.11. Gerente do Núcleo de Controle Interno o 344,00
É CC8 [211.2 Gerente do Núcleo de Patrimônio 01 344,00
o Cc-s 2.1.1.3. Gerente do Núcleo de Almoxarifado 0 344,00
ja CC-7 21.2 Coordenador de Controle de Transporte e 491,00
E Abastecimento 01 ú
> Cc-8 2.1.2.1, Gerente do Núcleo de Controle da Manutenção 344,00
= da Garagem oq á
< Cc.s |2122 Gerente do Núcleo de Controle de
o) Abastecimento o1 344,00
CC-2 | 2.2. Presidente da Comissão Permanente de Licitação o 702,00
CC-7 | 2.2.1. Coordenador de Compras o 491,00
CC-s |221.1. Gerente do Núcleo Central de Compras e 344,00
| pesquisa de Mercado oq E
CC-9 | a). Agente de Cadastro de Fornecedores oq 300,00
CC Procurador Jurídico 01 2.000,00
CC-2 |31. Assessor de Acompanhamento da Legislação 702,00
Municipal o á
CC-7 || 3.1.1. Coordenador de arquivo da Legislação Municipal o 491,00
Cc-8 3.1.1.1. Gerente do Núcleo de Atendimento Judiciário 01 344,00
Cc-9 a) Agente de Atendimento Judiciário 02 300,00
cc Diretor do Fundo Municipal de Seguridade Social Jh o1 2.000,00
n 3.2. Assessor de Gestao e Finanças 4 0 702,00
3.2.1. Coordenador Financeiro o — 491,00 |
3.2.1.1. Gerente do Núcleo de Atend. Previdenciário 01 344,00
aogzncangosaper12e - sá
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30
O319NN
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OyôNILANVIN OLNSNIDILSVAV
30 3N0HLNOD 30 3TOULNOO
30 03N90N 30 O319NN
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3a 3avaiNn
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OLNIWIONILV
30 30VaINn
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3108LNO9 3d
OyôvNIquOOO
OINQUIBLVA 3
WRSALVIA 3
OyóvNIGuOOO
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OLNI3WIONILV
30 037190N
SVINOD 30 1SIud
301090104d
3a O3190N
SOINFANOO 3
SOLIFOdd 30
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MEME NES
O3TONN
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3a ON LSVAVO
3a 3avaINn
E
OlsyIONACIA dad TdIDINHA ONsNvNdOr OyávoINnhoo
OLNINIONILY 30 03190N
oyávIsIo37 SVEINOS 30 30 O319NN
JO OMON va OAINDV 3a
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3 SOINJANOO
3a OyôvNI3auoOOO
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SVÔNVNIA OyôvISIOI7 va Oy9VLIONM 3a ONSILNI
30y1S39 OININVHNVANODY 3iNINvASIS 3NONLNOD 3] VSNINdWNI JA VOINDIL
3a VISOSSISSV 3a VISOSSaSSV OYSSINOO VISOSSISSV VINOSSISSV VISOSSISSV
| VINOGVIONINOD | aLaNIavO
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! SsW'aI VINOdVUNIONd
OLIIJSINA OA ILINIAVO
L00Z/S0/b4 (39) VAVLNOINV — 2002/869 o N 137 — II OXINV
VOVINONV 3Q IVAIDINNIA VANLIISIAA k
AMONTADA
UM NOVO TEMPO
Governo Municipal de Amontada
CNPJ, 06.582.449/0001-91 - C.G.F. 06.920.220-6
Praça Coronel Antonio Belo, nº 651 - Centro
CEP: 62.540-000 — Fone (0xx88) 3636.1134
Amontada - Ceará
ANEXO Hl- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
(CARGOS E ORGANOGRAMA)
LEI N º 698/2007 - AMONTADA (CE), 14/05/2007
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
RGÃO | NÍVEL QUANT | VALOR
CARGO
o) CC Secretario de Administração e Finanças oq 2.000,00
S CC-2 | 5.1. Assessor de Administração e Finanças; 01 702,00
Z CC-7 5.1.1. Coordenador Contábil e Financeira; 01 491,00
£ CC-8 | 5.1.1.1. Gerente de Núcleo de Execução Financeira; oq 344,00
E CC-8 | 5.1.1.2. Gerente de Núcleo de Execução Contábil; o 344,00
— s CC-7 || 5.1.2 Coordenador de Recursos Humanos 01 491,00
S CC-8 | 5.1.2.1. Gerente de Núcleo de Capacitação e Treinamento 01 344,00
CC-8 | 5.1.2.2. Gerente de Núcleo de Admin. e Serviços Gerais 01 344,00
É CC-8 | 5.1.2.3. Gerente de Núcleo de Registro Funcional = ABL 344,00
2 CC-7 | 5.1.3. Coordenador de Expedição de Documentos oq 491,00
É CC-8 | 5.1.3.1, Gerente de Núcleo Expedição de Documentos o 344,00
Ê CC-2 | 5.2. Assessor de Tributos e Processamento de Dados o 702,00
< CC-7 || 5.21. Coordenador de Tributos e Dívida Ativa 01 491,00
a 'CC-8 | 5.211. Gerente de Núcleo de Arrecadação Tributária o 344,00
g CC-8 | 5.2.1.2. Gerente de Núcleo de Fiscalização o 344,00
5.2.1.3. Gerente de Núcleo de Acompanhamento e
É EE Cobrança da Dívida Ativa uu Eid
5 Cc-8 5.2.1.4. Gerente de Núcleo de Planejamento Estratégico o1 344,00
bia] CC-7 | 5.2.2. Coordenador de Processamento de Dados o 491,00
sa CC-8 | 5.2.2.1. Gerente de Núcleo de Digitalização oq 344,00
aocangangosage?12e - so
ODOFLVALSI
OLNINVrINVIA
aa 0379NN
VALLV VOIAJO va Vo
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aa 0379NN
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30 0379N
f sivauao OLNIINYN
SOLNINNIOG 3G | | TVNOIDNNA sodindaIs -BULIOyô 7I8VLNOD VBIIONVNIA
Oyóldadxa 30 | ouISIOI4 3 nov VLIOVAVO oyônoaxa || oyônoaxa
OyôvZnv Lia O379NN 30 037190N ) | 30 0319N 30 0379NN | | 30 037190N
30 03190N
soava 3a VALLY VOA 3
OINIWVSS390Ud 30 soLngiaL 3Q SOINIWNIOA 30 SONVIANH VBIZ3ONVNIS
OvSVNIGUOOS OvôvNIauOOS OyÍIAIAXI 3Q SsosgndaIA 3d 318VLNOO
OyóvNIduoOoO OYÓVNIGUOOD OyôvNIquOOO
SOava aa 'dOud 3 SOLNAIIL 3a VISOSSasSV | SVÔNVNIS 3 "NQV 3a VINOSSISSV
SVÔNVNIA 3 OVôÍVELSININAV 3a VISVIIHOIS
SVÔNVNII 3 OVOVILSININAV JA VIRIVIISOAIS
L00Z/S0/PL (39) VAVLNOWV — 200Z/869 o N 137 — Ill OXINV
VOVINOINV JQ TVdIDINNIA VANLIIIIAA
“AMONTADA
UM NOVO TEMPO
GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA
Vº 65] Centro
0xx88) 3636.1134
“AMONTADA.
ANEXO IV- SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E MEIO AMBIENTE
(CARGOS E ORGANOGRAMA)
LEI Nº 698/2007 - AMONTADA (CE), 14/05/2007
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ÓRGÃO | NÍVEL QUANT | VALOR
E o CARGO
fo) CC | Secretário de Cultura, Turismo e Maio Ambiente | 01 2.000,00
E | CC-2 | 61. Assessor de Cultura e Turismo oq 702,00
E CC-7 | 6.1.1. Coordenador de Cultura o 491,00
(o) CC-8 | 6.1.1.1. Gerente de Núcleo de Atividades
x CC-9 | a) Agente de Cultura 25 300,00
=) = CC-8 | 611.2 Gerente de Núcleo de Atividades
<A = Bibliotecárias q 344,00
a [é CC-7 | 6.1.2. Coordenador de Turismo q 491,00
E = CC-8 | 61.21. Gerente de Núcleo de Informações
2 Turísticas a 344,00
a CC-9 | a) Agente de Atividades Turísticas [3 300,00
A CC-7 | 6.1.3. Coordenador de Meio-ambiente oq 491,00
5 CC-8 | 6.1.3.1. Gerente de Núcleo de Controle
< Ambiental oq 344,00
im CC-8 | 6.1.3.2. Gerente Núcleo de Controle do Uso e 344,00
G Ocupação do Solo q aline
Lo CC-9 | a) Agente de Fiscalização do Meio-ambiente [ 300,00
eotaooonosager 130 - 8
é Governo Municipal de Amontada
CNPJ, 06.582.449/0001-91 = C.G.F. 06.920.220-6
Praça Coronel Antonio Belo, nº 651 - Centro
AMONTADA CEP: 62.540-000 — Fone (0xx88) 3636.1134
M NOVO TEMPO Amontada - Ceará
ANEXO IV- SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E MEIO AMBIENTE
(CARGOS E ORGANOGRAMA)
LEI N º 698/2007 - AMONTADA (CE), 14/05/2007
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E MEIO AMBIENTE
[ÓRGÃO | NÍVEL QUANT | VALOR |
CARGO
CC Secretário de Cultura, Turismo e Maio Ambiente o 2.000,00
m CC-2 | 6.1, Assessor de Cultura e Turismo o 702,00
Ê Z CC-7 || 6.1.1, Coordenador de Cultura 0 491,00
E] CC-8 | 6.1.1.1. Gerente de Núcleo de Atividades Culturais oq 344,00
5z CC-9 | a) Agente de Cultura 05 300,00
õ á CC8 | 611.2 Gerente de Núcleo de Atividades Bibliotecárias [o 344,00
Ê [=| CC-7 | 6.1.2 Coordenador de Turismo [a 491,00
Sa CCc-s 6.1.2.1. Gerente de Núcleo de Informações Turísticas oq 344,00
E ma CC-9 | a) Agente de Atividades Turísticas 1. 6 300,00
E e CC-7 6.1.3. Coordenador de Meio-ambiente o 491,00
5 Ee) Cc-s 6.1.3.1. Gerente de Núcleo de Controle Ambiental 01 344,00
EE] CC-8 | 6.1.3.2. Gerente Núcleo de Controle do Uso e Ocupação
E E do Solo e o1 00
CC-9 | a) Agente de Fiscalização do Meio-ambiente 04 300,00
eoczngangosager1a! - so
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S3QVGIALLV 30
O3NONN
| vunimnosa
| oyôvNIauood
JLNIISINV OIIW 3 ONSIYNL VUINIINI JA VINVIINDAIS
JINIISIAV OIII 3 ONSANI VINTINI JA VIRAVIINOIS
L00Z/S0/L (39) VAVLNOINV — 200Z/869 o N 1371 — AI OXINV
VOVINONV 30 IVAIDINNA VEN LIT
(
omaooeogosame? 122 60
Governo Municipal de Amontada
CNPJ, 06.582.449/0001-9] - CGE. 06.920.220-6
Praça Coronel Antonio Belo, nº 651 - Centro
AMONTADA CEP: 62.540-000 — Fone (0xx88) 3636.1134
Amontada - Ceará
ANEXO V- SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO
(CARGOS E ORGANOGRAMA)
LEI Nº 698/2007 - AMONTADA (CE), 14/05/2007
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO
ÓRGÃO | NÍVEL QUANT | VALOR
CARGO
E cc1 | Secretario de Agricultura e Desenvolvimento o 2.000,00
CC-2 | 7.1, Assessor de Agricultura e Desenvolvimento o 702,00
á CC-7 | 711. Coordenador de Desenvolvimento Industrial e 491,00
Fo “| Comercial o ”
B 5 CC-8 | 7.1.1.1. Gerente do Núcleo de Fiscaliz. e Licenciamento o 344,00
Z E CC-7 | 7.1.2. Coordenador de Desenvolvimento Pecuário o1 491,00
os CC-8 | 7.1.2.1, Gerente do Núcleo de Apoio Comunitário Rural o 344,00
S Fo) CC-7 | 71.3. Coordenador de Desenvolvimento Agrícola (o! 491,00
[a 5 CC-8 | 7.1.3.1. Gerente do Núcleo de Extensão Rural, Fomento e 344,00
g Abastecimento o1 ”
[53] —
ç Et] CC-9 | a) Agente de Apoio a Agricultura Familiar e de Pequeno 300,00
Ea Porte 05 ú
5 CC-10 | a.1. Chefe da Seção de Cadastro Agrícola 03 180,00
a CC-s | 7.1.3.2. Gerente do Núcleo de Apoio Comunitário Rural o 344,00
CC-9 | a) Agente de Controle de Fomento e Abastecimento 20 300,00
oeoosogo Bag 7123 «01
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OuLSvavo 34
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3 OLN3WO4S 30
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)| Olodv 3a 3avaiNn
avana OLNIWIDILSVAV
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O3N9INN O3719NN
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OLNIWIATOANISIA JA
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OININVIONIIN 3
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O3N9NN
VIQNINOD 3
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OLNIWIATOANISIA 3d
OvôvNIquood
OLNINIATOANISIA 3 VANLINIIHOY IA VISVLINOIS
OLNIWIA TOANISIA 4 VINTININOV JA VINVIIJOIS
L00Z/S0/PL (39) VAVLNOINV — 2007/869 o N 37 — A OXINYV
VOVINOWY 30 TVdIDINNW vanLIaAzd
omaooeognsamer1aa - 2
Governo Municipal de Amontada
- CNPJ, 06.582.449/0001-91 — C.G.F. 06.920.220-6
Praça Coronel Antonio Belo, nº 651 - Centro
AMONTADA CEP: 62.540-000 — Fone (0xx88) 3636.1134
UM NOVO TEM , A tada - Ce
ANEXO VI- SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
(CARGOS E ORGANOGRAMA)
LEI N º 698/2007 - AMONTADA (CE), 14/05/2007
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
ÓRGÃO | NÍVEL QUANT | VALOR
CARGO
cc1 Secretário de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos o1 2.000,00
= CC-2 | 81. Assessor de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos | o 702,00
CC-7 | 8.1.1. Coordenador de Avaliação e Controle de Obras
É 491,00
Públicas [o
Ê CC-s |81.11. Gerente do Núcleo de Manutenção e i 344,00
E 8 Recuperação de Infra-estruturas Rurais 01 ú
DZ CC-9 | a) Agentes de Manutenção de Equipamentos Urbanos 06 300,00
mn 2 CC-10 | a.1. Chefe da Seção de Fiscalização de Equip. Públicos o 180,00
Ê = CC-7 | 8.1.2. Coordenador de Execução de Serviços Públicos 01 491,00
Zoo CC-s | 8.1.2.1. Gerente de Núcleo de Acompanhamento dos
& 344,00
mm e Serviços de Limpeza Pública . oq á
A 5 a) Agente de Acompanhamento da Limpeza Pública 20 300,00
q É 8.1.3. Coordenador de Manutenção das Vias Públicas e 491,00
a a Estradas Vicinais (o! ”
E CC-8 | 8.1.3.1, Gerente do Núcleo de Serviços Gerais 01 344,00
5 CC-7 | 8.1.4 Coordenador de Planejamento e Desenvolvimento 491,00
[| Urbano [ol é
CC-s |81.41. Gerente do Núcleo de acompanhamento do E 344,00
Plano Diretor (o! ú
oRa00eognsame?1as «3
Erro SIvEZO SOSINHS 3a
30 O3N9NN O3190N
PR O
| SIVNIDIA SVAVULSI 3
| ONVENN OLNIWIAOANISIA SvoNand SVIA SVa
| 3 OLNIWVrINVIA OVÔNILNNVI 3a
aa ovôvNIauo od OvôvNIGUOOI
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Oyôvznvosia
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OVÔNILNNVA 3a
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SIVENH SVANINAISI
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OLNIWVHNVAWNOOY 3Q OVÔNILNNVA 3a
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|
SooNand SOdIAHAS 3a | “Nd SVHSO JA FTIONINOD 3
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OvóvNIquOOd OvôvNIquoOd
SONVEUN SOSINHAS 3 VENINHLSI-VEAINI JA VINVIINOIS
SONVAUN SOdIAHAS 3 VININILSI-VIAINI VRIVIITHODAIS
200Z/S0/4L (39) VAVLNONV — 2002/869 o N |37 — IA OXINV
VOVINOINV Jd TVdISINNIA VANLIIIINA
N
Oe20080005487126 «4
Governo Municipal de Amontada
CNPJ, 06.582.449/0001-91 - CGE. 06.920.220-6
Praça Coronel Antonio Belo, nº 651 - Centro
AMONTADA CEP: 62.540-000 — Fone (0xx88) 3636.1134
Amontada - Ceará
ANEXO VII- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
(CARGOS E ORGANOGRAMA)
LEI N º 698/2007 - AMONTADA (CE), 14/05/2007
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
RGÃO | NÍVEL QUANT | VALOR
CARGO a
cc. 1 Secretário de Educação e Desporto 01 2.000,00
CC-2 | 9.1 Assessor de Desenvolvimento das Políticas 70200
Educacionais; oq ú
CC-6 | 1) Professor Coordenador de Ensino 37 508,00
CC-7 |91.1. Coordenador de Desenvolvimento Técnico- 491,00
| pedagógico; o É
o CC-8 | 9.1.1.1. Gerente do Núcleo de Educação Infantil; o 344,00
o] CC-8 | 9.1.1.2. Gerente do Núcleo de Ensino Fundamental; 01 344,00
5 CC-8 | 911.3, Gerente do Núcleo de Educação de Jovens e 344,00
Ea) * | Adultos; o ú
a) Cc.s | 9.1.1.4. Gerente do Núcleo de Formação Continuada; o ão]
m CC-2 | 92. Assessor de Gestão 01 702,00
2 CC-3 1) Diretor Escolar | (acima de 300 alunos) 40 632,40
4 CC4 1) Diretor Escolar II (de 151 a 300 alunos) 20 594,32
ho] CC-5 HI) Diretor Escolar II (até 150 alunos) 15 556,24 |
a CC-7 | 9.21, Coordenador de Transporte e Garagem La 491,00
ta CC-8 | 9.2.1.1. Gerente do Núcleo de Oficina e Manutenção 01 344,00
Ê CC-7 [9.22 Coordenador de Gestao e Articulação 01 491,00
S CC-8 | 9221. Gerente do Núcleo de Alimentação Escolar 01 344,00
a CC-9 | a) Agente de Apoio ao Estudante 30 300,00
E CC7 | 9.2.3. Coordenador de Desporto 01 491,00
g CC-s 9.2.3.1. Gerente do Núcleo de Desporto e Lazer 01 344,00
E CC-2 9.3. Assessor de Monitoramento o 702,00
CC-7 9. Coordenador Financeiro oq 491,00
CC-8 | 9.3.1.1. Gerente do Núcleo de Execução Orçamentária o 344,00
CC-8 | 9.3.1.2 Gerente do Núcleo de Finanças o 344,00
CC-7 19. .2. Coordenador de Recursos Humanos 01 491,00
CC-8 | 9.3.21. Gerente do Núcleo de Gestão de Pessoal 01 344,00
CC7 | 9.3.3. Coordenador de Processamento de Dados oq 491,00
CC-8 | 9.331. Gerente do Núcleo de Digitalização o 344,00
aocangangosager1a7 - 85
VISVININVÕEO
Oyônoaxa 30
O3TONN
SVÔNVNII 30
0379NN
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O3N9NN OINONN O3NONN O3N9NN O3TONN
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30 03790N
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OLNIWVSSIIO NA sosunoaa 3d “1BONVNIS Oy5 eLHods aa aa Oy1S39 3q auMOdSNVAL 20 LNVSNI OyÔVINAI
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OLNINVHOLINOW Ja
vIsOsSSasSv
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OLHOdSIA 3 OVÍVINAI JA VINVIINIIS
OLHOdSIA à OVÍVINAI JO VINVIINIIS
L00Z/S0/+L (39) VAVINOINV — 2002/869 o N 137 — IA OXINV
VOVINONY IG TVdlDINNIN vEnLIadadd
ancangosager1as - so
Governo Municipal de Amontada
CNPJ, 06.582.449/0001-9] - C.G.F. 06.920,220-6
Praça Coronel Antonio Belo, nº 651 - Centro
AMONTADA CEP; 62.540-000 - Fone (0xx88) 3636.1134
o Amontada - Ceará
ANEXO VIII- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
(CARGOS E ORGANOGRAMA)
LEI N º 698/2007 - AMONTADA (CE), 14/05/2007
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RGÃO EL QUANT IL ALOR
CARGO
CC-1 || Secretário de Assistência Social ot | 2.000,00
CC-2 | 10.1. Assessor Técnica | 01 702,00
= CC-7 | 10.1.1. Coordenador de Cadastramento Unico o 491,00
á CC-8 | 10.1.1.1. Gerente do Núcleo de Acomp.Familiar; 01 344,00
ê cc-s 10.1.1.2. Gerente do Núcleo de Ações de Enfrentamento
344,00
a Pobreza; o
É CC-7 | 101.2. Coordenador de Defesa Civil 01 491,00
& Cc-8 10.1.2.1, Gerente do Núcleo de Vigilância Social o 344,00
|! CC-7 | 10.1.3. Coordenador de Proteção Social Básica oq 491,00
E) CC-8 | 10.1.31. Gerente do Núcleo de Desenvolvimento Sócio- 344,00
2 Comunitário 02 o
Ê CC-9 | a) Agente de Unidade Sócio-Assistenciais e Cidadania o1 300,00
< CC-9 | b) Agente de Benefícios Eventuais os 300,00
E CC-9 | «) Agente de Desenvolvimento Comunitário 10 300,00
CC-7 | 10.1,4. Coordenador de Proteção Social Especial o1 491,00
E CC-8 | 10.1.4.1. Gerente do Núcleo de Programas de Média
ja) Complexidade 02 aa
Bá P E
2) CC-7 | 10.1.5. Coordenador de Administração e Finanças o 491,00
CC-8 | 10.1.5.1. Gerente do Núcleo de Execução Contábil (o! 344,00
CC-9 | aJAgente de Controle de Material 01 300,00
&
eogzngangosager1as - 67
IVISILVN 30
3avaINn
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3GVOIXITINOO VICIN 3Q
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03719NN O3NONN
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3avaINn
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OLNINVHNVANODV
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TVIDOS VIDNILSISSV JA VINVIINIAIS
gerem mem ame mem
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| ODINN OLNANVULSVAVI
| | aa oyôvNaauood
TVIDOS VIONILSISSV JA VISVIINDAIS
L00Z/S0/b4 (39) VAVINOINV — 2002/869 o N 1371 — IA OXINV
VOVINOMYV JQ TVdiSINNN VanLiddaid
ancangosager ao - nó
Governo Municipal de Amontada
CNPJ, 06.582:449/0001-91 - C.G.F. 06.920.220-6
Praça Coronel Antonio Belo, nº 651 - Centro
AMONTADA CEP: 62.540-000 — Fone (0xx88) 3636.1134
M PO A
UM NOVO TEMPC A — Cósrd
ANEXO IX- SECRETARIA DE SAÚDE
(CARGOS E ORGANOGRAMA)
LEI N º 698/2007 - AMONTADA (CE), 14/05/2007
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
eoczngangosager1át - so
SECRETARIA DE SAÚDE
ÓRGÃO | NÍVEL QUANT | VALOR
CARGO
CC-1 | Secretario de Saúde a 2.000,00
CC-2 | 11,1. Assessor de Administração Financeira 1a 702,00
CC-7 | 11.111, Coordenador Finanças e Pessoal 01 491,00
CC-8 | 11.1.1,1. Gerente do Núcleo de Finanças; 1a 344,00
CC-8 | 111.12. Gerente do Núcleo de Pessoal; oq 344,00
CC-7 | 11.1.2. Coordenador de Material e Patrimônio o 491,00
CC-2 | 11,2. Assessor Técnico de Saúde 01 702,00
A CC-7 | 11.21. Coordenador de Vigilância a Saúde o 491,00
Cc.8 11.2.1,1.Gerente do Núcleo de Mobilização e Controle
” Social o ot sas
[= CC-9 | a) Agente de Mobilização Social 10 300,00
à] CC-0 |. Mobilizador Social 10 180,00
a CC-7 | 11.2.2. Coordenador de Endemias oq 491,00
a CC-7 | 11.23. Coordenador de Vigilância Sanitária o 491,00
q Cc-s [11.231 Gerente do Núcleo de Fiscalização e
x Saneamento oq SAL)
< |=
E CC-9 | a) Agente de Educação Sanitária 10 300,00
5 CC-7 [11.24 Coordenador de Assistência Farmacêutica oq 491,00
B CC-2 (3. Assessor de Rede de Serviços de Saúde 1 o 702,00
CC-7 | 11.3.1. Coordenador de Atenção Primária 01 491,00
CC-7 || 11.3.2. Coordenador de Atenção Secundária o 491,00
CC-8 | 11.321. Diretor Geral do H.M.R.R.B o 344,00
cc-s 11.3.2.2. Diretor Clinica do H.M.R.R.B o 344,00
A CC-8 | 11.3.23. Gerente do Núcleo de Administração Hospitalar o 344,00
CC-8 | 11,3.24, Gerente do Núcleo de Enfermagem o 344,00
Cc-s 11,3.2.5. Gerente do Núcleo de Atenção Psico-social o 344,00
CC-9 | a) Agente de Assistência Psico-Social 10 300,00
CC-2 | 11.3. Assessor de Planejamento e Avaliação 01 702,00
CC-7 | 11.3.1, Coordenador de Controle, Regulação e Auditoria o 491,00
/l
WIDOS-O9ISA
OVÔNaILV 3 037190N
W39vNHaaNI
3 03190N
VIDOS-O9ISA
OYÔNILV 30 03790N
VISYLINVS
Oyôvonaa 3a
3avaINn
BVTVIJdSOH OyôvaL
“SININQV 30 0379NN
OILNINVINVS 3
S4UANHOd VOINHO Oyôvznvosia 3a
V3IO Oydauia VISOLINIO 03790N
IvIDOS
OyôvZNISOW 30
oyôas
“WID0S Oydvzm
“I8OW 3 3aVaINN
SVÔNVNIS 30
O3TONN
VOSSad 34
O3NONN
VI90S 31ONLNOO 3
OvôvZIBOW 3d
O3190N
aNnoaIs VISYIAIdA VOLLNFOVINAVA VISYLINVS SITE MAE “VS Y VIONYT
NaLv 3d OyôN3Lv 30 VIONZISISSV 30 VIONYTIDIA 30 “DIA 30 OyS
ad OVSVNITHOOD OvôVNIGHOOO OyÓVNICNOOD || OyóvNIauOOO OvóvNIauOOO OvóvNIquooo -VNIQUOOO
cd o qreemeemsodas iii
oyóvivav a | Hanvs aa Hanvs aa !
H
OLNINVPINVTId JA | SOSIANIS a aqau VIINDIL !
VINOSSAISSV i VINOSSASSV | vidossassv i
[Ea a eo tata
daNVS Ja TVdIDINNH OHTISNOI
aanvs ad vidviadoas
OINQUIELVA
37WiBaLVA 3a
OyóvNIauOOo
1VOSSad
3 SVÔNVNIS 30
OvóvNIauooo
VUIIINVNIA
VAILVHILSININAY
VINOSSISSV
JaNvs Ja vVidvIIdoaIs
L00Z/S0/PL (39) VAVLNOWY — Z007/869 o N I37 — XI OXINV
VOVLNOP'Y JA TVdIDINNN VEN LIZ AREA
= wevewemilteenologia infor
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