norma nº 700/2007

a GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA
- CN.P.J.: 06.582.449/0001-91 C.G.F.: 06.920.220-6
AMONTADA Pra Coronel Antonio Belo, N * 651 — Centro
CEP: 62.540-000 — FONE: (0xx88) 3636.1134 AMONTADA
LEI N.º 700/07 DE 11 JUNHO DE 2007
Dispõe sobre a adequação
orçamentária, financeira e contábil
do FUNDEB e autoriza a abertura
de crédito adicional especial e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Amontada, no uso de atribuições que lhe são
conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
1 — Quanto a Receita:
Art. 1º No Quadro Resumo Geral da Receita da Lei nº 685/2006 - Lei
Orçamentária Anual do exercício de 2007 - a classificação da receita passa a
ser identificada com a seguinte nomenclatura, de acordo com o disposto na
Portaria 48/2006 da STN:
1724.01.00 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação — FUNDEB
Parágrafo único - Quando constar do montante creditado na conta do
FUNDEB parcela de complementação de seu valor pela União, o valor
correspondente deverá ser registrado destacadamente na conta “1724.02.00
Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB”.
Art.2º Na execução orçamentária da receita, os valores retidos
automaticamente das transferências intergovernamentais para a formação do
FUNDESB, serão assim identificados com as novas nomenclaturas instituídas
pela Portaria 48/2006 da STN:
9721.01.02 -Dedução de Receita do FPM -FUNDEB e Redutor Financeiro
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CN.P.J.: 06.582.449/0001-91 CG.F.: 06.920.220-6
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9721.36.00 -Dedução da Receita para a Formação do FUNDEB -ICMS -Lei
Complementar 87/96
9722.01.01 -Dedução da Receita para a Formação do FUNDEB JCMS
9722.01.04 -Dedução da Receita para a Formação do FUNDEB “IPI
Art. 3º Na execução orçamentária da receita, os novos valores acrescentados
pela Emenda Constitucional 53/2006, retidos automaticamente das
transferências intergovernamentais para a formação do FUNDESB, serão assim
identificados de acordo com a classificação instituída pela Portaria 48/2006
da STN:
9721.01.05 - Dedução da Receita para a Formação do FUNDEB -ITR
9721.01.02 - Dedução da Receita para a Formação do FUNDEB -IPVA
T- Quanto a Despesa :
Art. 4º Nos Quadros Demonstrativos da Despesa constantes da Lei nº
685/2006 - Lei Orçamentária Anual do exercício de 2007, e abaixo
relacionada, a classificação da despesa passa a ser assim identificada conforme
abaixo e fica alterado a nomenclatura da unidade orçamentária passando a ter
as seguintes redações:
a) onde lê-se “04.12.361.0042.2011 — Manut do Pessoal do magistério
FUNDEF — 60%” passará a ser lido “04.12.361.0042.2011 - Fundo Manut.
Desenv. Educ. Básica e Valorização Prof. Magistério-FUNDEB — 60%”.
b) onde lê-se 04.12.361.0042.2010 — Manut do Ensino Fundamental
FUNDEF — 40%” passará a ser lido “04.12.361.0042.2010 - Fundo Manut.
Desenv. Educ. Básica e Valorização Prof. Magistério-FUNDEB — 40%”.
c) onde lê-se “04.12.361.0042-1001 Ampliação e Construção de Unidade
Escolar - FUNDEF” passará a ser lido “04.12.361.0042.1001 - Construção
e Ampliação de Unidade Escolar - FUNDEB-40%”
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito
Adicional Especial, destinado a atender as dotações orçamentárias do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — FUNDESB, não previstas no orçamento inicial de
2007, com efeitos a partir de 1º de junho, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 04 - Secretaria de Educação Cultura e Desporto
e
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GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 CG.F.: 06.920.220-6
AMONTADA Pra Coronel Antonio Belo, N * 651 - Centro
CEP: 62.540-000 —- FONE: (0xx88) 3636.1134 AMONTADA
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 365 — Ensino Infantil
Programa: 0048 — Pré-Escolar
Projeto/Atividade: 1053- Formação de Professores Ensino Infantil
Elemento de Despesa:
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 12.658,00
TOTAL: R$ 12.658,00
Órgão: 04 — Secretaria de Educação Cultura e Desporto
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 365 - Ensino Infantil
Programa: 0048 — Pré-Escolar
Projeto/Atividade: 2037 — Manut. Folha Professores Educ. Infantil - FUNDEB
60%
Elemento de Despesa:
3.1.90.04. — Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.11- Vencimentos e Vantagens Fixas
3.1.90.13 — Obrigações Patronais
3.1.90.16 — Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
TOTAL R$
Órgão: 04 — Secretaria de Educação Cultura e Desporto
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 365 — Ensino Infantil
Programa: 0048 — Pré-Escolar
Projeto/Atividade: 2038 Manutenção Educ. Infantil - FUNDEB 40%
Elemento de Despesa:
3.1.90.04 — Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas
3.1.90.13 — Obrigações Patronais
3.1.90.16 — Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil
3.390.13 — Obrigações Patronais
3.3.90.14 — Diárias-Civil
3.3.90.30 — Material de Consumo
3.3.90.33 — Passagens e Despesas Locomoção
3.3.90.35 — Serviços de Consultoria
3.3.90.36 — Outros Serv.de Terc.-Pessoa Física
3.3.90.39 — Outros Serv.deTerc.-Pessoa Jurídica
3.3.90.92 — Desp de Exercícios Anteriores
4.4.90.52 — Equipamento. e Mat. Permanente
TOTAL
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sabe GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA
mm CNPJ: 06.582.449/0001-91 CG.F.: 06.920.220-6
AMONTADA Pra Coronel Antonio Belo, N * 651 - Centro
NO CEP: 62.540-000 — FONE: (0xx88) 3636.1134 AMONTADA
Órgão: 04 — Secretaria de Educação Cultura e Desporto
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 365 — Educação Infantil
Programa: Educação Infantil
Projeto/Atividade: 1054 — Construção e Reforma de Creches
3.3.90.39 — Outros Serv de Terceiros — Pessoa Jurídica
4.4.90.51 — Obras e instalações
Total
Órgão: 04 — Secretaria de Educação Cultura e Desporto
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 366 — Educação de Jovens e Adultos
Programa: 0049 — Aquisição de Habilidades Básicas 1º a 8º
Projeto/Atividade: 2039- Manutenção de Pessoal e Encargos com Educação
de Jovens e Adultos — EJA — 60%
Elemento de Despesa:
3.1.90.04 — Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.11 — Vencimento Vantagens Fixas
3.1.90.13 — Obrigações Patronais
TOTAL R$
Órgão: 04 — Secretaria de Educação Cultura e Desporto
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 366 - Educação de Jovens e Adultos
Programa: 0049 — Aquisição de Habilidades Básicas 1º a 8º
Projeto/Atividade: 2040 —- Manutenção da Ed. Jovens e Adultos - FUNDEB
40%
Elemento de Despesa:
3.3.90.14 — Diárias-Civil
3.3.90.30 — Material de Consumo
3.3.90.35 — Serviços de Consultoria
3.3.90.33 — Passagens e Despesas Locomoção
3.3.90.36 — Outros Serv.de Terc.—Pessoa Física
3.3.90.39 — Outros Serv.deTerc.-Pessoa Jurídica
4.4.90.52 — Equipamento e Mat. Permanente
TOTAL R$
Art. 6º Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os
recursos mencionados no artigo 43, $ 1º, III da Lei 4.320/64, sendo os valores
demonstrados no Decreto de Abertura do Crédito Adicional, os resultantes da
anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas:
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E 4 GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA
CN.P.J.: 06.582.449/0001-91 CG.F.: 06.920.220-6
AMONTADA Pra Coronel Antonio Belo, N * 651 — Centro
CEP: 62.540-000 — FONE: (0xx88) 3636.1134 AMONTADA.
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
04,12.361.0231.2012 — Programa de Educação de Jovens e Adultos
319004 - Cont por Tempo Determinado
319011-Venc e Vantagens Fixas Pessoal Civil
319013 - Obrigações Patronais
319016 — Outras Desp Variáveis — Pess Civil
339013 — Obrigações Patronais
339030 — Material de Consumo
339036 — Outras Serv de Terceiros — Pess Física
339039 — Outros Serv de Terc Pessoa Jurídica
449052 — Equipamento e Mat Permanente
04.12.365.0048.1007 — Formação de Professores Ensino Infantil
339039 - Outros Serv de Terc Pessoa Jurídica
04.12.365.0048.2016 — Manut das Atividades do Ensino Infantil
319004 — Cont por Tempo Determinado
319009 — Salário Família
319011 — Venc e Vantagens Fixas
319013 — Obrigações Patronais
319016 — Outras Desp Var Pessoal Civil
319034 — Outras Desp de Pessoal P/ Cont Terc
339013 — Obrigações Patronais
339014 — Diárias Civil
339030 — Material de Consumo
339033 — Passagens e Desp com Locomoção
339035 — Serviços de Consultoria
339036 — Outros Serv de Terc — Pess Física
339039 — Outros Serv de Terc — Pess Jurídica
339092 — Despesas de Exercícios Anteriores
449052 — Equip e Material Permanente
04.12.365.0271.1008 — Construção e Reforma de Creches
339039 - Outros Serv de Terc Pessoa Jurídica
449051 — Obras e Instalações
TOTAL:
Art. 7º Os recursos do FUNDEB destinados a Educação de Jovens e Adultos,
não poderá ultrapassar a 10% (dez por cento) para esta modalidade de ensino
(art. 21, $ 1.º c/co art. 11 da M.P. n.º 339/06) do montante do fundo.
Parágrafo único — Fica a Secretaria de Finanças autorizada a abrir contas
bancárias específicas do FUNDEB para controle dos 60% (Remuneração)
40%(demais despesas) e 10% (EJA).
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E 4 GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA
CN.P.J.: 06.582.449/0001-91 CG.F.: 06.920.220-6
AMONTADA Pra Coronel Antonio Belo, N * 651 - Centro
CEP: 62.540-000 — FONE: (0xx88) 3636.1134 AMONTADA
Art. 8º O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos
instrumentos de planejamento — PPA — LDO - LOA.
Art. 9º Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2007, créditos
suplementares, conforme determina a Lei Municipal (LOA) nº 685 de
22/12/2006, para ajustes à conta dos recursos do FUNDEB, em razão do
provável excesso de arrecadação previsto em relação ao FUNDEF, podendo
realizar transposições, transferências e remanejamentos de recursos do
FUNDEB para o cumprimento da MP-339/2006 e EC-53/2006 .
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de abril do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Munici fl; 11 de junho de 2007.
IVALDO ASSJS/DE JESUS
Prefeito Mu: icipal
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