norma nº 705/2007

A GOVEI
nico NO MUNICIPAL DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449:/0001-9] CGE: 06.920.220-6
Pra Coronel Antonio Belo, N º 651 - Centro
AMONTADA cross sguvoo poNI 3636.1134
62 (0xx85) 363
AMONTADA
LEI Nº. 705 /2007 de 18 de junho de 2007.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR AS
PESSOAS CARENTES O EXAME DE
DNA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Amontada
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Amontada, autorizado a doar as pessoas
comprovadamente carente à realização de exames de pesquisa do DNA, para
efeito de prova em investigação judicial de patemidade ou maternidade, ou
prova de outro fato relevante em processo judicial.
Parágrafo Único - O exame de que trata o caput deste artigo, deverá ser
autorizado mediante requisição judicial da Comarca de Amontada.
Art. 2º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado celebrar
convênios ou contratar os serviços com hospitais, laboratórios ou clínicas
habilitados a realizar os exames de DNA, visando o cumprimento desta Lei
Art. 3º - As despesas, decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias ou suplementadas se necessário da Secretária de
Assistência Social.
Parágrafo Único — Fica a Secretaria de Assistência Social autorizada a liberar
os exames de DNA de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária
do orçamento vigente, limitando-se a no máximo 01 (um) exame por mês.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CE, 18 de junho de
2007.
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PREFEITO sis De. PAL.
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