norma nº 706/2007

AMONTADA Pra Coronel Antonio Belo, N º 651 - Centro
UM NOVO TENPO CEP: 62540-000 — FONE: (0xx88) 3636.1134
GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 CG F.: 06.920.220-6
LEI Nº 706/2007 de 03 de Julho de 2007
Dispõe sobre a doação de um
terreno publico municipal em
detrimento do Governo do Estado
do Ceará para construção de uma
unidade policial no município de
Amontada.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA - ESTADO DO
CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o município de Amontada autorizado a doar um terreno
pertencente ao Erário Publico Municipal, localizado á Rua Antonio
Tome Filho no Bairro das Flores neste município, para implantação de
uma unidade policial com amparo legal na Lei Orgânica do município
no Cap. II, Seção III, Art. 18, Inciso IX ;
Art. 2º O terreno destinado à doação é compreendido por uma área de
3.200,00m? (três mil e duzentos metros quadrados) com as seguintes
medidas e confrontações: ao NORTE: 80,00m(oitenta metros)
confina-se com a Rua: Antônio Tomé Filho; ao SUL: 80,00m (oitenta
metros) confina-se com terreno pertencente a Prefeitura Municipal de
Amontada, e a Rua: Artur Ferreira; ao OESTE: 40,00m ( quarenta
metros) confina-se com a Escola Cenira Ribeiro Henrique,e a Rua:
Lindolfo Praxedes; e ao LESTE: 40,00m(quarenta metros) confina-se
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À
V
GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 CG.F.: 06.920.220-6
AMONTADA Pra Coronel Antonio Belo, Nº 651 - Centro
UM NOVO TEMPO CEP: 62.540-000 — FONE: (0xx88) 3636 1134 CORDA
com terreno pertencente a Prefeitura Municipal de Amontada, e a Rua:
sem denominação Oficial —- R. SDO.
Art. 3º As despesas decorrentes da construção e implementação, serão
inteira responsabilidade do Governo do Estado do Ceará;
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
todas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, aos
03de julho de 2007. /) 1 ]
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Prefeito Municipal
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