norma nº 710/2007

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GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 C.G.F.: 06.920.220-6
Pra Coronel Antonio Belo, Nº 651 - Centro
AMONTADA CEP: 62.540-000 — FONE: (0xx85) 3636.1134
AMONTADA,
LEI Nº 710/2007 de 09 de Julho de 2007.
ALTERA OS ARTS. 1º. 2º. 5º. E SEU PARAGRAFO UNICO,
ART. 8º, INCISO IV DO ART 9º, PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 10 INCISOS XI, XII E XVIII DO ART 16, ART. 24,
ART.25. ART.28 E ART.32. DA LEI Nº. 551/03, QUE
REGULAMENTA O SERVIÇO DE MOTO TAXISTA DO
MUNICÍPIO DE AMONTADA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Amontada, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º. — Fica alterado o artigo 1º. da Lei Municipal nº. 551/03 que regulamenta
o serviço de moto taxista do município de Amontada que passa a constar da seguinte
redação:
“Art. 1º. — Os serviços de transporte público de passageiros em veículos
automotor tipo moto táxi, no município de Amontada serão
administrados pela Secretaria de Infra-Estrutura do municipio”
Art. 2º. — Fica alterado o artigo 2º. Da Lei Municipal nº. 551/03 que regulamenta
o serviço de moto taxista do município de Amontada, que passa a constar da seguinte
redação:
“Art. 2º. — Moto táxi, para efeito desta Lei. é serviço de transporte de
Passageiros em veiculo automotor tipo motocicleta ”
Art. 3º. — Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal nº. 551/03 que regulamenta
o serviço de moto taxista, do município de Amontada, que passa a constar da seguinte
redação:
“Art, 5º. — O prazo para autorização será de 01 (um) ano, podendo ser
renovado por igual período”
“Parágrafo Único - O município realizará um estudo técnico a cada
02 (dois) anos para verificar a necessidade de redução ou ampliação de
novas autorizações”.
“Art. 4º. — O artigo 8º da Lei Municipal nº. 551/03, que regulamenta o serviço de
moto taxista, do município de Amontada, fica acrescido de mais um inciso, ficando
suprimido o parágrafo quarto, e parágrafo quinto passa agora a ser o quarto, alterando-
se sua redação para a seguinte:
VI — Por sentença criminal condenatória com transito em julgado,
Proferida contra o autorizado — moto taxista”.
“&4º.”, — Não constituirá causa de indenização a extinção da autorização
Pelos motivos “constantes nos incisos 1, II, III, IV, V e VI, deste artigo”.
Art. 5º. — Fica alterado o inciso IV do artigo 9º da Lei Municipal nº. 551/03 que
regulamenta o serviço de moto taxista do município de Amontada, que passa a constar
da seguinte redação
“IV — Exigir a identificação do moto taxista através do crachá com
modelo aprovado pelo “município”.
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GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA és
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Art. 6º. — Fica alterado o parágrafo único do artigo 10º da Lei Municipal
nº. 551/03 que regulamenta o serviço de moto taxista, do município de Amontada, que
passa a constar da seguinte redação:
“Parágrafo Unico - Havendo desistência da exploração, as vagas
retomarão ao Poder Público, que procederá a novas autorizações”.
Art. 7º. — Do artigo 16º da Lei Municipal nº. 551/03 que regulamenta o serviço
de moto taxista, do município de Amontada, foram suprimidos os incisos XIII e XVIII;
sendo que os incisos XII XIV, XV e XV e XVIII serão a partir da publicação desta
lei os incisos XII, XII, XIV, XV e XVI, respectivamente, ficando alterados também os
incisos XI e XII que terão cada um, a seguinte redação:
“XI — deverão apresentar semestralmente, ao município, comprovante de
Residência, certidões criminais das Comarcas de Amontada, Miraíma, da
Iº. e 2º. Vara da Comarca de Itapipoca e da Policia Civil”.
“XII - deverão obrigatoriamente, quando em serviço, usar calça
Cumprida, camisa de manga longa ou curta, colete de identificação
Padrão, cujo modelo e cor, serão estabelecidos pelo município”
Art. 8º. — Do artigo 24º da Lei Municipal nº. 551/093 que regulamenta o serviço
de moto taxista, do município de Amontada, fica acrescido de mais quatro incisos que
passam a terem as seguintes redações:
“VI — Trafegar sem usar o capacete de segurança e do colete padrão”.
“VII — Trafegar, conduzido passageiro sem o uso de capacete de
Segurança”.
“VIII — Conduzir a motocicleta em visível estado de embriaguez”.
“IV — Responder processo criminal, cuja pena seja de reclusão”.
Art. 9º. — Fica alterado o artigo 26º. da Lei Municipal nº. 551/03 que regulamnta
o serviço de moto taxista do município de Amontada, que passa a constar da seguinte
redação:
“Art. 26 — As infrações aos preceitos deste regulamento, sujeitarão
aos candidatos, conforme a gravidade da falta, as seguintes sanções
Administrativas”.
Art 10º — Fica alterado o artigo 28º da Lei Municipal nº. 551/03 que
regulamenta o serviço de moto taxista, do município de Amontada, que passa a constar
da seguinte redação
“Art. 28 — A suspensão de autorização do serviço será aplicada ao moto
Taxista, pelo período de 06 (seis) meses, se o mesmo cometer mais de
Uma falta grave bem como, ficará suspenso a autorização , aquele que
Infringir o inciso IV do artigo 24, desta Lei Municipal, pelo tempo que
Tramitar o processo criminal”
Art, 11º — Fica alterado o artigo 32 da Lei Municipal nº. 551/03, que
regulamenta o serviço de moto taxista do município de Amontada, que passa a constar
da seguinte redação:
“Art. 32 — O numero Maximo de veículos, tipo motocicletas, que
operacionalizarão o serviço de MOTO TAXI na cidade de
Amontada, Será limitada 120 (cento e vinte) vagas, sendo 75 (setenta e
cinco) vagas para a sede desta municipalidade e 45 (quarenta e cinco)
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distribuídas entre os 09 (nove) distritos deste município, ficando cada
distrito com 05 (cinco) vagas”
Art. 12º. — Os demais artigos continuam a vigorar de acordo com a Lei
Municipal nº. 551 de 08 de dezembro de 2003
Art. 13º, — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, aos 09 de Julho
Prefeito Municipal de Amontada
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