norma nº 729/2007

GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA
C.N.P.3: 06.582.449/0001-91 C.G.F.: 06.920.220-6
Praça Coronel Antonio Belo, Nº. 651 — Centro
ONTADA CEP: 62.540-000 — Fone: (**88) 3636. 1134
UM NOVO TEMPO
LEI Nº 729/2007
CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO DE AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE E
AGENTE DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ, no
uso de suas atribuições legais e com fundamento na Emenda Constitucional no.
51/2006, de 14 de fevereiro de 2006 e na Lei No. 11.350, de 5 de outubro de 2006,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL decretou e eu SANCIONO E
PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º. — Ficam criados e incluídos na Estrutura Administrativa e
Organizacional da Secretaria Municipal de Saúde deste Município, os cargos de
provimento efetivo de ACS — Agente Comunitário de Saúde e ACD — Agente de
Combate às Endemias, para atendimento na área de saúde, conforme carga horária,
quantitativo de vagas, remuneração, atribuições, competências, requisitos legais, regime
trabalhista, descritos no ANEXO I, que faz parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 2º. — O Exercício da atividade de ACS — Agente Comunitário de Saúde e de
Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei Complementar, constitui-se em
Cargo Público, e dar-se-á exclusivamente no âmbito do SUS — Sistema Único de Saúde,
em Programas, cuja execução, seja de responsabilidade do Município, mediante vínculo
direto entre os referidos Agentes em Orgão ou Entidade da Administração Direta,
Autárquica ou Fundacional, nos termos do art. 2º. da Lei No. 11.350/2006.
Parágrafo Único — Poderá ser formalizado contrato de Consórcio Público com
outros Entes Públicos, para o aproveitamento conjunto dos Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Art. 3º. — São condições de nomeação, posse e exercício dos cargos criados por
esta Lei Complementar que, fundamentado no & 4º. do art. 198 da CF — Constituição
Federal(nova redação dada pela Emenda Constitucional no. 51, de 14 de fevereiro de
2006), os candidatos que forem aprovados por meio de Processo de Seleção Pública de
provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade de suas
vi
og200e000GT7 NB - 110
GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA
C.N.P.J: 06.582.449/0001-91 C.G.F.: 06.920.220-6
Praça Coronel Antonio Belo, Nº. 651 — Centro
CEP: 62.540-000 — Fone: (**88) 3636. 1134
MONTADA
UM NOVO TEMPO
atribuições e requisitos específicos para sua atuação, de acordo com o Edital e o
disposto nesta Lei Complementar, e na Constituição Federal.
Parágrafo Único - O Processo Seletivo referido no caput desta artigo poderá ser
realizado em uma ou mais fases, incluindo o curso de formação quando julgado
pertinente, conforme dispuser o edital, inclusive, disposições do SUS — Sistema Único
de Saúde.
Art. 4º. — Os candidatos aprovados, habilitados e selecionados, serão nomeados
para o exercício do cargo de provimento efetivo, por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 5º. — A relação de trabalho dos ACS — Agentes Comunitários de Saúde e
dos ACD — Agentes de Combate às Endemias, somente será rescindida por ato
unilateral da Administração Pública nas seguintes hipóteses:
1 - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
II — necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesas, nos termos
da Lei No. 9.801/99;
IV — insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo
menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em
30(trinta) dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a
continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as
peculiaridades das atividades exercidas;
Parágrafo Único — No caso do Agente Comunitário de Saúde — ACS, o contrato poderá
ser rescindido unilateralmente, na hipótese de não atendimento do disposto no inciso 1,
arat 6º. da Lei No. 11.350/2006 ou em função de apresentação de declaração falsa de
residência, ou outros requisitos específicos fixados em Lei.
Art. 6º. — Aplica-se aos ACS — Agentes Comunitários de Saúde e aos ACD —
Agentes de Combate às Endemias, a permissão para acumulação de cargos ou empregos
privativos de profissionais de saúde de que trata o art. 37, XVI da CF/88, respeitada a
compatibilidade do horário.
Art. 7º. — Os profissionais que na data de promulgação da Emenda
Constitucional 51/2006, e a qualquer título, estejam desempenhando as atividades de
ACS — Agente Com unitário de Saúde ou de ACD — Agente de Combate às Endemias,
neste município, nos termos definidos nesta Lei, ficam dispensados de se submeter ao
processo seletivo público a que se refere o art. 3º., desde que tenham sido contratados a
partir de anterior Processo de Seleção Pública, efetuado por Orgãos ou Entes da
administração direta ou indireta deste Município, Estado ou União.
ooo mnosrT 162 - 111
GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA
C.N.P.3: 06.582.449/0001-91 C.G.F.: 06.920.220-6
Praça Coronel Antonio Belo, Nº. 651 — Centro
CEP: 62.540-000 — Fone: (**88) 3636. 1134
ADA
UM NOVO TEMPO
$1º. — Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se Processo de
Seleção Pública aquele que tenha sido realizado com observância dos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
$2º. — O Poder Executivo, antes de prover os cargos, os candidatos que tenham
sido aprovados no processo seletivo a que se refere o art. 3º. , deverá, nos termos do
parágrafo único do art. 2º. da Emenda Constitucional no 51/2006 e desta Lei
Complementar, deve aproveitar os profissionais que se encontrem na situação prevista
no caput, em ato devidamente justificado.
83º. — Caberá aos Órgãos ou Entes da Administração Direta dos Estados, do
Distrito Federal ou dos Municípios certificar, em cada caso, a existência de anterior
processo de seleção pública, para efeito da dispensa referida no parágrafo único do art.
2º, da EC 51/2006, considerando-se como tal aquele que tenha sido realizado com
observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.
Art. 8º. — Os profissionais que na data de publicação desta Lei Complementar
exerçam atividades próprias de ACS - Agente Comunitário de Saúde e de ACD —
Agente de Combate às Endemias, vinculados diretamente ao Município ou a entidades
da sua administração indireta, não investidos em cargo ou emprego público e não
alcançados pelo disposto no $3º. do art. 7º. , poderão permanecer no exercício destas
atividades, até que seja concluída a realização de processo seletivo pelo Ente Federativo
com vista ao cumprimento do disposto nesta Lei Complementar.
Art. 9º. — Os recursos para custear os dispêndios originários desta Lei, correrão
por conta da Dotação Orçamentária: 05.10.122.0037.2020.31901101
Art. 10º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos ao mês de setembro deste ano.
Art. 11º. — Revogam-se as disposições em contrário.
8
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA -— CE, aos 15 de
outubro de 2007.
ival Si ess
Prefeito Municipal
ANEXO I
og2o0e Dons? 183 - 112
GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA
C.N.P.J: 06.582.449/0001-91 C.G.F.: 06.920.220-6
Praça Coronel Antonio Belo, Nº. 651 — Centro
CEP: 62.540-000 — Fone: (**88) 3636. 1134
ONTADA
UM NOVO TEMPO
1- COMPETÊNCIAS DO ACS — AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
Compete ao ACS — Agente Comunitário de Saúde o exercício de atividades de
prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou
comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as
diretrizes do SUS e sob a supervisão do Gestor Municipal.
Il - ATRIBUIÇÕES | DO CARGO/SERVIÇO DO ACS -— AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE
A) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: desenvolver e executar ações de prevenção de
doenças e promoção da saúde, por meio das ações educativas e coletivas,
preferencialmente nos domicílios e na comunidade, sob a supervisão
competente.
B) DESCRIÇÃO ANALÍTICA
b.1.)Trabalhar e atuar em ESF — Equipe de Saúde da Família, colocando-se em prol
da organização e eficácia das práticas de saúde, realizar o acompanhamento nas
respectivas micro-áreas, utilizando os indicadores definidos pela respectiva equipe
de forma a priorizar os problemas de saúde de cada área;
b.2.)Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a
população adstrita a UBS -— Unidade Básica de Saúde, considerando as
características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e
grupos sociais ou coletividade;
b.3)Trabalhar com adstrição de famílias em base geográfica definida, realizando o
mapeamento institucional, social e demográfico de cada área adstrita;
b.4)Estar em contato permanente com as famílias, desenvolvendo ações educativas
visando à promoção da saúde e a prevenção das doenças, utilizando os meios que
propiciem a mobillização e o envolvimento da população no processo de
planejamento, acompanhamento e avaliação das ações de saúde;
b.5)Orientar pessoas e grupos com conjunto com os ACD — Agentes de Combate ás
Endemias, sobre as medidas que reduzam ou previnam os riscos à saúde de forma a
analisar os riscos sociais e ambientais segundo as micro-áreas de sua
territorialização;
b.6)Promover a educação e a mobilização comunitária, estabelecendo propostas e
processos intersetoriais, visando desenvolver ações coletivas de saneamento e
melhoria do meio ambiente buscando alternativas frente a situações adversas;
b.7)Cadastrar todas as pessoas de sua micro-área e manter os cadastros atualizados,
registrando dados e informações referentes às ações desenvolvidas de forma a
consolidar e analisar os dados obtidos pelo cadastramento;
b.8)Orientar pessoas, famílias e grupos sociais para a utilização adequada dos
serviços de saúde e outros serviços disponíveis nas localidades ou na sede do
município, encaminhando-os para UBS;
by
ogao0e 0nsT7 NBA - 113
GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA
C.N.P.J: 06.582.449/0001-91 C.G.F.: 06.920.220-6
Praça Coronel Antonio Belo, Nº. 651 — Centro
CEP: 62.540-000 — Fone: (**88) 3636. 1134
ONTADA
UM NOVO TEMPO
b.9)Desenvolver ações integradas de educação e vigilância à saúde, como ênfase na
promoção da saúde e na prevenção de doenças e de agravos, por meio de visitas
domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na
comunidade, mantendo a equipe informada, principalmente quanto a identificação
daquelas em situação de risco;
b.10)Programar e executar acompanhamento domiciliar mensal de todas as famílias
e indivíduos sob sua responsabilidade, de acordo com as prioridades definidas no
planejamento local de saúde;
b.11)Realizar ações e atividades, no nível de suas competências, nas áreas
prioritárias da Atenção Básica.
HI - COMPETÊNCIAS DO ACD - AGENTE DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS
Compete aos Agentes de Combate às Endemias o exercício de atividades de
prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações de controle de
endemias e seus vetores, abrangendo atividades de execução de programas de saúde
desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob a supervisão do
Gestor Municipal.
IV - ATRIBUIÇÕES DO CARGO/SERVIÇO DO ACD - AGENTE DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS
4.1. Deverá ser responsável pela execução de atividades de controle de vetores com
a principal função de descobrir focos, destruir e evitar a formação de criadouros,
bem com impedir a reprodução de vetores;
4.2. Identificar situações de risco individual e coletivo;
4.3. Identificar e estimular os potenciais de saúde da comunidade;
4.4. Auxiliar as pessoas e os serviços na promoção e proteção da saúde;
4.5. Promover ações de educação em saúde com pessoas, famílias e grupos
comunitários;
4.6. Orientar e encaminhar pessoas que demandem cuidados em saúde;
4.7. Realizar e registrar visitas domiciliares de acordo com metas estabelecidas por
bairros;
4.8. Estimular a inclusão social e notificar os serviços de saúde as doenças que
necessitam vigilância;
4.9. Estimular a participação comunitária em ações de saúde;
4.10. Preencher formulários dos sistemas de informações pertinentes ao Programa
de Controle de Endemias;
4.11. Atuar no controle das doenças endêmicas e epidêmicas, assim como,
identificar as condições ambientais e sanitárias que constituem risco para a saúde da
comunidade, informando a equipe de saúde e a população, como também buscar
soluções coletivas e colaborar com ações de vigilância sanitária e de melhoria do
meio ambiente.
V- REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ACS -
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
dp
oea00e 1000677186 - 114
GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA
CN.P.J: 06.582.449/0001-91 C.G.F.: 06.920.220-6
Praça Coronel Antonio Belo, Nº. 651 — Centro
CEP: 62.540-000 — Fone: (**88) 3636. 1134
ONTADA
UM NOVO TEMPO
O ACS — Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos
para o exercício da atividade:
I - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital
do processo seletivo público (Compete ao ente federativo responsável pela execução
dos programas a definição da área geográfica, observados os parâmetros estabelecidos
pelo Ministério da Saúde);
H - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e
continuada; e
HI - haver concluído o ensino fundamental.( Não se aplica a exigência a que se
refere aos que, na data de publicação desta Lei, estejam exercendo atividades próprias
de Agente Comunitário de Saúde).
VI — REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ACD -
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o
exercício da atividade:
1 - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e
continuada; e
HI - haver concluído o ensino fundamental ( Não se aplica a exigência a que se refere
aos que, na data de publicação desta Lei, estejam exercendo atividades próprias de
Agente de Combate às Endemias).
VII- REMUNERAÇÃO DOS ACS — AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
E DOS ACD - AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
7.1. A remuneração dos ACS — Agentes Comunitários de Saúde e dos ACD —
Agentes de Combate às Endemias será de R$ 380,00(trezentos e oitenta reais), acrescido
das vantagens estabelecidas em ato normativo.
7.2. Nenhum dos vencimentos dos cargos de ACS — Agente Comunitário de Saúde e
ACD — Agente de Combate às Endemias, será inferior ao salário mínimo vigente no
País.
VII — CARGA HORÁRIA DOS ACS -— AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAUDE e ACD — AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
2008 000677186 - 115
GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA
C.N.P.J: 06.582.449/0001-91 C.G.F.: 06.920.220-6
Praça Coronel Antonio Belo, Nº. 651 — Centro
CEP: 62.540-000 — Fone: (**88) 3636. 1134
ONTADA
UM NOVO TEMPO
A carga horária de trabalho será de 40(quarenta) horas semanais, sendo 08(oito)
horas diárias.
IX - REGIME DE TRABALHO
O regime de trabalho será PROVIMENTO EFETIVO, fundamentado nesta Lei e no
Estatuto dos Servidores Públicos deste município.
X— QUANTIDADE E DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS
ACS - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
AREA DE ABRANGÊNCIA/SEDE/RURAL VAGAS
Moita 01
Bela Vista 01
Tanques q
Cariri dos Irineus o
Caixa D água o
Salgadinho o
Melancias 0
Buenos Aires o
Gostosa o
São Sebastião 01
Jardim o
Campos o
Mosquito 0
Embiriba 0
Embiriba 1 01
Centro 01
Flores 0
Lagoa Feia 01
Mirinduba o
Caetanos 01
São Sebastião/São Raimundo 01
Três Lagoas o
Assentamento de Vedóia 01
TOTAL 23
ACD - AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
DESCRIÇÃO VAGAS
TOTAL DE VAGAS 20
outubro de 2007
“le
ivaldo/Assis de Jesus
Prefeito Munjci
Documento capturado no MILGED - MIL Tecnologia - www. milteenologia infbr
aocanoaroonsr? 1a? - 116