norma nº 730/2007

GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA
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ONTADA
UM NOVO TEMPO
LEI No. 730 /2007
DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE
GRATIFICAÇÃO AOS
AGENTES DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS DO MUNICÍPIO
DE AMONTADA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ,
Edivaldo Assis de Jesus, faço saber que a Câmara Municipal de Amontada, aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, — Fica concedida a gratificação de 35%(trinta e cinco por cento) dos
seus vencimentos aos ACD -Agentes de Combate às Endemias, pelos relevantes
serviços prestados nas atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde,
mediante ações de controle de endemias e seus vetores, abrangendo atividades de
execução de programas de saúde desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do
SUS e sob a supervisão do Gestor Municipal.
Art. 2º. — Para fazer jus a gratificação citada no artigo anterior, os Agentes de
Combate às Endemias - ACD, deverão desempenhar suas atividades, dentre elas:
I- Não faltar as reuniões mensais da Secretaria Municipal de Saúde;
H — Ter um bom desempenho profissional mensal, avaliado pela Coordenação
Municipal de Endemias e pelo Gestor Municipal.
Art. 3º. — As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária No. 05.10.122.0037.2020.31901 101.
Art. 4º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE, AMONTADA — CE, aos 15 de
outubro de 2007.
ivaldo/ Assis de Jesus
Prefeito cipal
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